DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº240 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Fundamenta-se ainda no parecer jurídico nº 705/2023, exarado nos autos do processo administrativo nº 10051.020244/2023-61, o qual foi acolhido in totum
pelo Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços de Forneci-
mento de água tratada/coleta de esgoto na delegacia em questão. Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações
contratuais, e não ter havido nenhuma reclamação feita contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de
2023. Considerando ainda que a prorrogação do Contrato com a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal Nº 8.666/93;
Ressaltando que a aludida empresa é exclusiva, somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, sem haver alteração nas
demais cláusulas e condições do contrato original ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a
prorrogação do prazo do Contrato nº 007/2021, que tem como objeto contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO –
QUIXERAMOBIM entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a
demanda da DELEGACIA DE QUIXERAMOBIM; IX - VALOR GLOBAL: Contratante pagará pelos serviços ora contratados o valor global estimado na
quantia de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo e Financeiro. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA ORIUNDA DO TESOURO ESTADUAL: 10100002.06.122.211.20799.15.339039.1.5009100000.0; X - DA VIGÊNCIA: O presente
Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/03/2024, com seu término em 28/02/2025, podendo ser prorrogado ou rescindido
a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais Cláusulas e Condições do Contrato nº
007/2021, firmado em 26 de fevereiro de 2021; XII - DATA: 13 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Duarte Vieira Coutinho - DIRETOR
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Raufilio Santiago Vidal - GESTOR DO CONTRATO e José Ronilson Rodrigues de
Paula - REPRESENTANTE DO SAAE-QUIXERAMOBIM.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº072/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. V e art. 3º, inc. II, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará),
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.027835/2023-41, contida na Nota nº 093/2023-CPP,
publicada no BCG nº 173, de 14/09/2023, RESOLVE: promover à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 24/12/2020, em ressarcimento de preterição,
pela modalidade merecimento, o policial militar DANIEL WANIER CAVALCANTE NOGUEIRA, M.F.: 30106814, sem o pagamento de retroativos
referentes ao exercício de 2020, conforme do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 215/2020, de 17/04/2020. Consequentemente, torna-se sem
efeito a promoção à graduação de 3º Sargento PM do referido policial militar contida na Portaria nº 094/2022-CPP, publicada no DOE nº 255, de 22/12/2022.
QCG em Fortaleza-CE, 13 de dezembro de 2023. (Decreto do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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PORTARIA Nº078/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe
confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. V e art. 3º, inc. I, todos da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará),
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.031950/2023-10, contida na Nota nº 101/2023-CPP,
publicada no BCG nº 173, de 14/09/2023, RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela
modalidade antiguidade, o SOLDADO PM 28563 JAIME SILVA SAMPAIO, M.F.: 30622812. QCG em Fortaleza-CE, 29 de novembro de 2023. (Decreto
do Estado nº 34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 1303186/2023
CONTRATANTE: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, inscrita no CNPJ nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, nº 2280, Fátima, Fortaleza/
CE. CONTRATADA: Empresa INBRA-TECNOLOGIA E DEFESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com sede na Avenida Papa João XXIII, nº
5153, Lote 03, Galpão 06 – Bairro Sertãozinho, Cidade Mauá, São Paulo – CEP: 09370-800, e-mail: vendasmaua@grupoinbra.com.br, inscrita no CNPJ sob
nº 26.836.227/0001-65. OBJETO: Aquisição de Escudos Balísticos Nível III-A, a serem utilizados pela polícia Militar do Ceará, como forma de adesão à
ARP 18A/2022, pertinente ao edital do Pregão SRP Nº 283/2022, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Adesão à
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 18A/2022, pertinente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 283/2022, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993 e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA:12 (doze)
meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nup 10061.044431/2023-11;
Pré-reserva: 1296978 (MAPP 178); Dotação Orçamentária (2023) 10100003.06.122.521.10521.15.449052.2.500.9100000.0. DATA DA ASSINATURA: 21
de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Exmo Sr. Klênio Savyo Nascimento de Sousa, Coronel Comandante Geral da Polícia Militar do Ceará e o Sr. José
Antônio da Silva Pinto, Representante da Empresa Contratada.
Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2021
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO DE ADITIVO AO Contrato nº 001/2021– CBMCE/CMCB/FSPDS; II - CONTRATANTE: O FSPDS - Colégio Militar
do Corpo de Bombeiros, inscrito no CNPJ 07.261.661/0001-10; III - ENDEREÇO: situado na Adriano Martins, nº 436, bairro Jacarecanga - Fortaleza-ce;
IV - CONTRATADA: TICKETS SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrita no CNPJ 03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado Assis, no 50, Prédio
2, Santa Lúcia, Campo Bom, Estado do Rio Grande do sul, CEP 93.700-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico no 2020.0001 e seus
anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto, bem como a proposta da CONTRATADA; VII- FORO: Fortaleza-Ce; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo a prorrogação do prazo da
vigência do contrato nº 001/2021 por mais 12 (DOZE) meses, a contar da dia 05 de fevereiro de 2024 a 04 de fevereiro de 2025, bem como a manutenção
do valor estabelecido e fixado no anexo A, do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20200001 SEPLAG/COPAT , no importe do valor de R$ 125.000,00 (Cento
e Vinte e Cinco Mil Reais ); IX - VALOR GLOBAL: R$ 125.000,00 (Cento e Vinte e Cinco Mil Reais ); X - DA VIGÊNCIA: 05 de fevereiro 2024 a 04
de fevereiro de 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas contratuais anteriormente ajustadas no Contrato original, e
por estarem acordadas as partes, firmam o presente aditivo contratual em 03 (três) vias para que possam produzir os efeitos legais e jurídicos; XII - DATA:
Fortaleza, 13 de Dezembro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Albert Eistein Lima Arruda e Luciano Rodrigo Weiand/Gislaine Ingrid Krug.
Mário dos Marins Coelho Bessa
ASSESSOR JURÍDICO – OAB Nº15254
Registre-se e publique-se.
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
PORTARIA Nº1089/2023 – DG/AESP/CE - O DIRETOR GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/
CE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 6º, da Lei 14.629 de 26 de fevereiro de 2010, art. 5º do Decreto Estadual nº 34.768 de 26 de maio
de 2022, inciso III, do artigo 93, da Constituição Estadual, INSTITUI O COMITÊ DE INTEGRIDADE DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA DO CEARÁ – Aesp/CE; Considerando o disposto no 4º, inciso I, da Lei Estadual Nº 16.717/2018; Considerando a necessidade de fortalecimento de
um ambiente de integridade no Poder Executivo do Estado do Ceará; e Considerando a necessidade de implementação de instrumentos, processos e estruturas
baseados em boas práticas de governança e de compliance, de controles internos da gestão e de gerenciamento de riscos de integridade no Poder Executivo
do Estado do Ceará, RESOLVE: Art. 1º Instituir o Comitê de Integridade responsável pela gestão do Programa de Integridade na Academia Estadual de
Segurança Pública do Ceará – Aesp/CE, com a seguinte composição: I - KAMILLY TÁVORA CAMPOS - Rep. da Direção Superior II- JAMILLE
DOS SANTOS MOURA - Rep. do Planejamento e Desenvolvimento Institucional III- KATHARINNE MARINHO SABÓIA - Rep. da Assessoria
Jurídica IV - EDMUNDO CLARINDO DO NASCIMENTO JÚNIOR - Rep. da Comunicação V- JULIANA FRANÇA VERAS - Rep. da Tecnologia
da Informação VI- CYLVIANNE MARIA CAVALCANTE DE BRITO PINHEIRO FREIRE - Rep. da Comissão de Ética VII- DEMÓSTENES
CARVALHO ROLIM CARTAXO - Rep. da Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria § 1º O Comitê de Integridade será presidido pelo representante
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