DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº240  | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 013/2023 - FSPDS
CONTRATANTE: FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, inscrito no CNPJ sob n.º 07.261.661/0001-10; CONTRATADA: HOME-
OFFICE MÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 66.455.593/0001-99; OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de Material Permanente 
– Mobiliários de Escritório, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220003, e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto tudo de acordo com processo NUP 
n.º 10001.016232/2023-28; FORO: Fortaleza – CE; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo n.º 013/2023-FSPDS (SACC n.º 1302866), 
será de 12 (doze) meses contados a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do Art. 61, da Lei Federal n.º 8.666/1993; 
VALOR GLOBAL: R$ 69.811,20 (sessenta e nove mil oitocentos e onze reais e vinte centavos), pagos em parcela única; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes deste CONTRATO estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Fundo de Segurança Pública e 
Defesa Social do Estado do Ceará, na classificação: 334612 - 10200016.06.181.521.15397.03.449052.2.7139200000.1; DATA DA ASSINATURA: 20 de 
dezembro de 2023; SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho - Gerente Geral do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. 
Pierre Airam Carvalho Oliveira – Representante Legal da Empresa.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1258/2023 - PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e, 
com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso III, § 3º, inciso IV da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo NUP 10051.020282/2023-14, que os policiais civis Nartan da Costa Andrade, Diego Gomes Costa, João Moisés Brito Mota e Tatiana Aline 
Marques Sousa, desempenharam um papel crucial na realização do aniversário da polícia civil de 2023; CONSIDERANDO que mencionados servidores 
demonstraram comprometimento e dedicação excepcionais em relação às suas atribuições, colaborando para o sucesso do evento em apreço. CONSIDE-
RANDO que o elogio é recompensa merecida pela execução de serviço que, pela sua relevância e pelo que representa para a instituição ou para a comunidade, 
mereça ser enaltecido como reconhecimento pela atividade desempenhada ; CONSIDERANDO que ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham 
a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE elogiar os SERVIDORES relacionados no anexo único. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA 
POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1258/2023-PCCE
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
CARGO
01
Nartan da Costa Andrade
198.824-1-1
DPC
02
Diego Gomes Costa,
404.739-1-2
IPC
03
João Moisés Brito Mota
300.048-1-7
EPC
04
Tatiana Aline Marques Sousa
301.190-7-X
EPC
*** *** ***
PORTARIA Nº1259/2023 - PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e, 
com fundamento do disposto no Art. 150, §1º, inciso III, § 3º, inciso IV da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993; CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo NUP 10051.020283/2023-69, que os membros do TCU parabenizaram a Polícia Civil pela forma como mantêm o seu controle de patrimônio e 
ainda a forma estruturada e ágil como administra os planejamentos e fluxos de aquisições internamente; CONSIDERANDO que esses recursos se reverteram 
a Polícia Civil como novos desktops, novos mobiliários e aparelhos de ar condicionado, implantação da academia da Polícia Civil na sede da Delegacia 
Geral, viaturas, kits de Arrombamento, detectores de metal, coletes, munições para uso real e treinamento dentre outras aquisições que beneficiaram a insti-
tuição; CONSIDERANDO que os policiais civis relacionados colaboraram para o gasto eficiente e planejado dos recursos públicos demonstrando respeito 
pelo dinheiro do contribuinte, revertido em benefício para o cidadão; CONSIDERANDO que o elogio é recompensa merecida pela execução de serviço 
que, pela sua relevância e pelo que representa para a instituição ou para a comunidade, mereça ser enaltecido como reconhecimento pela atividade desem-
penhada ; CONSIDERANDO que ações desta natureza enaltecem a instituição e orgulham a todos que integram à Polícia Civil/CE, RESOLVE elogiar os 
SERVIDORES relacionados no anexo único. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 18 de dezembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1259/2023-PCCE
ORDEM
NOME
MATRÍCULA
CARGO
01
RICARDO ROMAGNOLI DO VALE 
198.742-1-4 
DPC
02
ANDREA CARLA PONTES FERREIRA MENEZES 
300.942-1-2 
EPC
03
FREDERICO OZANAM GOIANA BONFIM 
198.228-1-8
EPC
04
ROBERTA BRUNO FROTA ZOGHEIB
198.334-1-0 
DPC
05
GISELLY MESQUITA MAIA 
300.392-1-1. 
IPC
06
REBECA FEITOSA BEZERRA 
405.089-1-0
IPC
*** *** ***
PORTARIA Nº1267/2023-GAB/PCCE - A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento nas Portarias Administrativas nº 67 e 100/2023/GAB/PCCE, nos artigos 2º, 3º e 31, § 1º, da Lei Estadual nº 11.714/1990, no 
art.144, §4º, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 183, §1º, da Constituição do Estado do Ceará; nos artigos 4º e 7º do Estatuto da Polícia 
Civil de Carreira, aprovado pela Lei nº12.124/93, bem como: CONSIDERANDO que, nos termos do art. 4º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, a Polícia 
Civil é fundada na hierarquia e disciplina; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 7º do Estatuto da Polícia Civil de Carreira, compete ao Delegado Geral 
exercer a gestão superior, a coordenação e a supervisão da Polícia Civil do Estado do Ceará; CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, 
da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência e, sobretudo, o princípio fundante da supremacia do interesse público; CONSIDERANDO 
os critérios da oportunidade e da conveniência, harmonizados com o princípio da motivação do ato administrativo, relativamente à organização interna da 
Polícia Civil; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 e 33 do Estatuto da Polícia Civil de Carreira; CONSIDERANDO a aplicação subsidiária dos artigos 
37 e 38 da Lei Estadual n. 9.826/1974, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; CONSIDERANDO, por fim, demais motivos e circunstâncias 
colacionados no(s) processo(s) administrativo(s) registrado(s) sob o(s) Número(s) de Protocolo Único – NUP – 10051.020684/2023-19, junto ao Sistema 
Único Integrado de Tramitação Eletrônica – SUITE. RESOLVE DESIGNAR, A PEDIDO, PATRICK GOMES LIMA, ESCRIVÃO DE POLÍCIA CIVIL, 
matrícula 198.248-1-0, para exercício funcional no(a) Delegacia de Proteção ao Idoso e Pessoa com Deficiência, vinculado(a) ao Departamento de Polícia 
Judiciária de Proteção aos Grupos Vulneráveis, da Polícia Civil do Estado do Ceará. Em caso de não adaptação à nova unidade de exercício, o(a) servidor(a) 
retornará à lotação anterior. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 13 de dezembro de 2023.
Teresa Cristina Cruz
DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
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