DOE 22/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
147
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº240 | FORTALEZA, 22 DE DEZEMBRO DE 2023
EXTRATO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°75/2023
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador
Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO, com a interveniência do
CENTRO DE MEDIAÇÃO E GESTÃO DE CONFLITOS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominado CEMGEC,
situado na Av. Pontes Vieira, n° 2300, 4° andar, sala 305, Dionísio Torres, Fortaleza/CE. Representado por sua coordenadora, RAÍSA LOU FAGUNDES
PONTES, e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO CEARÁ, inscrita no CNPJ N/° 07.375.512/0001-81, com sede e foro jurídico na
Av. Washington Soares, n° 800, Guararapes, Fortaleza, representada, neste ato por seu presidente, JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO, com a interveni-
ência da COMISSÃO ESPECIAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, doravante denominada CEMC,
representada pela sua presidente, ADHARA SILVEIRA CAMILO. OBJETO; O presente convênio tem como objetivo o engajamento interistitucional
para o desenvolvimento, o fortalecimento e a difusão de práticas autocompositivas, especialmente a mediação de conflitos. FORO: Cidade de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente convênio entrará em vigor na data de sua publicação e terá duração de 18 (dezoito) meses, renovável,
ou até que sobrevenha alguma causa de rescisão.SIGNATÁRIOS: Deputado, EVANDRO SÁ BARRETO LEITÃO Presidente da Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará, e pela CEMGEC, RAÍSA LOU FAGUNDES PONTES, pela OAB JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO E PELA CEMC ADHARA
SILVEIRA CAMILO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL N°193/2023
PROCESSO N° 13320/2023. OBJETO: Contratação da EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.209.299/0001-38, com os fins de
fornecimento de 70 (setenta) assinaturas digitais do Jornal “Diário do Nordeste”, objetivando atender às necessidades desta Assembleia, de seus Parla-
mentares e dos demais Setores. JUSTIFICATIVA: A presente aquisição para contratação das assinaturas digitais do Jornal “Diário do Nordeste” justifica-se
em face da necessidade de acesso a informações por meio de comunicação confiável e, ainda, com a finalidade de assegurar notícias diárias aos deputados
e servidores desta Casa Legislativa, conforme declarado no Termo de Referência. VALOR: R$ 7.630,00 (sete mil, seiscentos e trinta reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 01000000.002.01.01.122.211.20632.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.40.15.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Desse modo,
o presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o artigo 25, caput, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, com conso-
lidação determinada pelo Artigo 3º da Lei 8.883 de 06 de julho de 1994. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES LTDA. DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: A contratação das assinaturas digitais do Jornal “Diário do Nordeste” é incompatível com a realização de procedimento licitatório,
uma vez que a EDITORA VERDES MARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 07.209.299/0001-38, possui exclusividade da comercialização de assinaturas
do citado periódico, conforme Declaração anexa ao processo da lavra da Associação Nacional de Jornais - ANJ (fl. 31). RATIFICAÇÃO: Considerando o
Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer
exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para a CONTRATAÇÃO DA
EDITORA VERDES MARES PARA AQUISIÇÃO DE 70 (SETENTA) ASSINATURAS DIGITAIS DO JORNAL DIÁRIO DO NORDESTE, objetivando
atender às necessidades desta Assembleia, de seus Parlamentares e dos demais Setores, nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA
ASSINATURA:21/12/2023 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08110/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Presidência nº
155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de
2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 122/2023, Processo nº 08110/2023, que tem como objeto
o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL
ODONTOLÓGICO PARA PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL: DENTIFRÍCIOS, ESCOVAS DENTAIS, FLÚOR, CLOREXIDINA,
ESCOVAS DE ROBINSOM, MODELOS ANATÔMICOS PARA FINS DIDÁTICOS, ENTRE OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER A CÉLULA
DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR,
conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa ELISVANDIA MATOS DONINI LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 13.547.970/0001-53, com sede a Rua Egídio Ferronato, 188, Loteamento Industrial, CEP 89.888-000, Caibi/SC, pelo critério do menor
preço, no que diz respeito ao item 8, com o valor de R$ 780,00 (Setecentos e Oitenta Reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08110/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Presidência nº
155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de
2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 122/2023, Processo nº 08110/2023, que tem como objeto
o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL
ODONTOLÓGICO PARA PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL: DENTIFRÍCIOS, ESCOVAS DENTAIS, FLÚOR, CLOREXIDINA,
ESCOVAS DE ROBINSOM, MODELOS ANATÔMICOS PARA FINS DIDÁTICOS, ENTRE OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER A CÉLULA
DE ODONTOLOGIA DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIALDA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,
EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DESTE EDITAL, resolve ADJUDICAR e HOMOLOGAR,
conforme o que se encontra previsto no inciso VI, do artigo 43, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa TATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS
PARA SAUDE, ODONTO-MÉDICO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.088.993/0001-11, com sede a Rua Almirante Barroso, 78, Bairro São Francisco,
CEP 80.510-240, Curitiba/PR, pelo critério do menor preço, no que diz respeito aos itens 14, 15, 16 e 17, com o valor de R$ 1.960,00 (Hum Mil, Novecentos
e Sessenta Reais). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2023.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº08110/2023
A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere o Ato da Presidência nº
155/2023, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23 de agosto de 2023, e o ato de nomeação publicado no Diário Oficial do Estado em 10 de fevereiro de
2021 e, considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 122/2023, Processo nº 08110/2023, que tem como objeto
o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL
ODONTOLÓGICO PARA PREVENÇÃO E EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL: DENTIFRÍCIOS, ESCOVAS DENTAIS, FLÚOR, CLOREXIDINA,
ESCOVAS DE ROBINSOM, MODELOS ANATÔMICOS PARA FINS DIDÁTICOS, ENTRE OUTROS MATERIAIS PARA ATENDER A CÉLULA
Fechar