DOU 23/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 243-E
Brasília - DF, sábado, 23 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
............................................................................................................ Esta edição é composta de 68 páginas............................................................................................................
Sumário
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 395, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da
Agricultura e Pecuária; da Educação; e da Saúde, de Encargos Financeiros da União, e de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$
2.429.513.863,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023,
e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, incisos II, alíneas "a" e "d"; e III, alíneas "a", item "1"; "g"; "k"; e "m", item "1", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; da Educação;
e da Saúde, de Encargos Financeiros da União, e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 2.429.513.863,00 (dois bilhões, quatrocentos
e vinte e nove milhões, quinhentos e treze mil, oitocentos e sessenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I - excesso de arrecadação, no montante total de R$ 129.749.186,00 (cento e vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais), sendo:
a) R$ 128.066.472,00 (cento e vinte e oito milhões, sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e dois reais) relativos à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela
Utilização de Recursos Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Demais Empresas; e
b) R$ 1.682.714,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e quatorze reais), à Transferência de Parcela da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos para os Estados, DF e Municípios - Itaipu; e
II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 2.299.764.677,00 (dois bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e setenta e
sete reais), conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
60.000
AT I V I DA D ES
0032 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes
Públicos
20 122
60.000
0032 216H 0001
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
- Nacional
20 122
60.000
F
3-
ODC
2
90
0
1000
60.000
TOTAL - FISCAL
60.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
60.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5013
Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão
31.900.000
AT I V I DA D ES
5013 20GK
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão
12 364
1.900.000
5013 20GK 0001
Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e
Extensão - Nacional
12 364
1.900.000
F
3-
ODC
2
90
8
1444
1.900.000
P R OJ E T O S
5013 152X
Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino
Superior
12 364
30.000.000
5013 152X 0001
Ampliação e Reestruturação de Instituições Militares de Ensino
Superior - Nacional
12 364
30.000.000
F
4-INV
2
90
8
1000
30.000.000
TOTAL - FISCAL
31.900.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
31.900.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5011
Educação Básica de Qualidade
1.336.514
AT I V I DA D ES
5011 20RI
Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica
12 368
1.336.514
5011 20RI 0033
Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No
Estado do Rio de Janeiro
12 368
1.336.514
F
3-
ODC
2
90
8
1000
1.336.514
TOTAL - FISCAL
1.336.514
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.336.514