DOU 23/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 243-F
Brasília - DF, sábado, 23 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 2 páginas.............................................................................................................
Sumário
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Integração e do
Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, tendo em vista o disposto no inciso III do art. 1° do Decreto n° 8.851, de 20 de setembro de 2016, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso III, alínea
"k", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor dos Ministérios da Educação e da Integração e do Desenvolvimento Regional,
crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
ANEXOS
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26403 - Instituto Federal do Amazonas
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5012
Educação Profissional e Tecnológica
5.000.000
At i v i d a d e s
5012 20RL
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
5.000.000
5012 20RL 0013
Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Amazonas
12 363
5.000.000
F
4-INV
2
90
8
1000
4.000.000
F
4-INV
2
90
8
1444
1.000.000
TOTAL - FISCAL
5.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
5.000.000
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
2217
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano
27.000.000
Operações Especiais
2217 00SX
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado
20 608
27.000.000
2217 00SX 0001
Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado -
Nacional
20 608
27.000.000
F
4-INV
2
40
0
1444
27.000.000
2221
Recursos Hídricos
18.000.000
Operações Especiais
2221 00TB
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas
de Oferta de Água para Segurança Hídrica
18 544
18.000.000
2221 00TB 0001
Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias de Infraestruturas de
Oferta de Água para Segurança Hídrica - Nacional
18 544
18.000.000
F
4-INV
2
90
0
1444
18.000.000
TOTAL - FISCAL
45.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
45.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
5012
Educação Profissional e Tecnológica
1.000.000
Projetos
5012 15R4
Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede
Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica
12 363
1.000.000
5012 15R4 0001
Apoio à Consolidação e Reestruturação das Instituições da Rede
Federal
de
Educação
Profissional, Científica
e
Tecnológica
-
Nacional
12 363
1.000.000
F
4-INV
2
90
8
1444
1.000.000
TOTAL - FISCAL
1.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.000.000
ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação
UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
4.000.000
At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
12 122
4.000.000
0032 2000 0053
Administração da Unidade - No Distrito Federal
12 122
4.000.000
F
4-INV
2
90
8
1000
4.000.000
TOTAL - FISCAL
4.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
0