DOMCE 26/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Dezembro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIV | Nº 3362 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               26 
 
ATO DE PENSÃO POR MORTE Nº 011/2021 
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – 
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 090811612021, em conformidade com o que 
estabelece nos termos do art. 41, da Lei 1.235 de 12 de Dezembro de 
2014 e art. 43, caput, da Lei Municipal n° 1.378, de 15 de Junho de 
2020, §7º, inc. II, do art. 40 da CF/88, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41/2003. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder beneficio de PENSÃO POR MORTE, em 
decorrência do falecimento da ex – servidora a Sra. RITA 
ANGELINA FURTADO DA SILVA, RG n° 2008901233-4 SSPDS 
CE e CPF nº 122.465.223-15, matricula/PREFEITURA n° 160567-4, 
no cargo de Professora de Educação Básica III, lotado na Secretaria 
Municipal de Educação, para a cônjuge RAIMUNDO NONATO DA 
SILVA FILHO, brasileiro, viúvo, portador do RG n° 94002119780 
SSPDS CE expedido em 12/12/2013 e CPF nº 173.432.083-49, 
residente na Rua Dom Marcos Teixeira, Bairro Cajazeiras, na cidade 
de Fortaleza – CE, no valor de R$ 1.325,43 (Mil Trezentos e Vinte e 
Cinco Reais e Quarenta e Três Centavos). Com inicio desde a data do 
óbito em 04/08/2021, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei n 
1.235 de 12 de dezembro de 2014, no que couber. 
COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO 
VALOR 
Vencimento 2.209,06 
Total 2.209,06 
COTA FAMILAR 1.104,53 
COTA POR DEPENDENTE 220,90 
TOTAL DOS PROVENTOS 1.325,43 
  
NOME: RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO 
PARENTESCO: CÔNJUGE 
CPF: 173.432.083-49 
DATA NASC.: 29/03/1960 
  
2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Milagres (CE), 14 de SETEMBRO de 2021 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM CÍCERO ALVES DE 
FIGUEIREDO 
Diretor Presidente - PREVIMIL Prefeito Municipal 
Portaria nº 052/2021 - GP   
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:1BCF02D1 
 
FUNDO DE PREVIDENCIA DE MILAGRES - PREVIMIL 
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Nº020/2023 
 
ATO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA Nº 020/2023 
O Gestor do Fundo de Previdência Municipal de Milagres, Ceará – 
PREVIMIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 271112052023 em conformidade com o que 
estabelece nos termos Art.55, Inciso I, II, III, IV e V, § 2°e inciso I da 
Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020 e Art. 20, caput e § 2°e inciso I 
EC nº 103/19. 
  
RESOLVE: 
Art. 1º. Conceder APOSENTADORIA VOLUNTARIA a servidora, a 
Sra. JOSEFA MEIRIAN DOS SANTOS FERREIRA, matrícula 
/PREFEITURA n °1603248, CPF n° 458.435.973-34, RG n° 
310737296 SSP-CE, servidora efetiva no cargo de AUXILIAR DE 
SERVIÇOS GERAIS lotado na SECRETARIA DE ASSISTENCIA 
SOCIAL, residente e domiciliado na RUA JAIME HENRIQUE 
EUGENIO NETO, Bairro: FREI DAMIÃO, em Milagres, Ceara, com 
proventos mensais, no valor de 1.320,00 (Mil, Trezentos e Vinte 
Reais), a partir de sua publicação, reajustado de acordo com o Art. 60 
- A, da Lei 1.378/2020, na mesma data utilizada para fins de reajuste 
dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com base no 
Índice de Preço ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação 
Instituto de Pesquisa Econômicas – FIPE. 
  
Art. 2º. O provento da servidora foi calculado, de acordo com o Art. 
55, § 2°e inciso I da Lei nº. 1.378 de 15 de junho de 2020, que 
corresponderá à totalidade da remuneração do servidor público no 
cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, observado o 
disposto no§8º do artigo 54 desta lei complementar, para o servidor 
público que tenha ingresso no serviço público que tenha ingressado no 
serviço público, com vinculação ao Regime Própria de Previdência 
Social, até 31 de dezembro de 2003, desde que cumpridos 5 (cinco) 
anos no nível ou na classe em que for concedida a aposentadoria, com 
a seguinte composição: 
  
BASE DE CALCULO VALOR FUNDAMENTAÇÃO 
Vencimento Base: 1.320,00 Art.55, Inciso I, II, III, IV e V e § 2° 
Inciso I da Lei Municipal N° 1.378/2020. 
Total 1.320,00 
  
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Milagres (CE) 06 de DEZEMBRO de 2023. 
  
FRANCISCO FABIO ALVES BELÉM CÍCERO ALVES DE 
FIGUEIREDO 
Diretor Presidente - PREVIMIL Prefeito Municipal 
Portaria nº 069/2022 - GP 
Publicado por: 
Israel de Oliveira Santos 
Código Identificador:83B6CF6A 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
AVISO DE ANULAÇÃO Nº 001/2023-SECULT 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE MILAGRES. AVISO DE 
ANULAÇÃO Nº 001/2023-SECULT. OBJETO: SELEÇÃO DE 
PROJETOS 
PARA 
FIRMAR 
TERMO 
DE 
EXECUÇÃO 
CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 
195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - AUDIOVISUAL NO 
MUNICÍPIO DE MILAGRES/CEARÁ EDITAL DE FOMENTO À 
EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE AUDIOVISUAL 
(APOIO DIRETO A PROJETOS) será anulado após decorrido o 
prazo de 05 dias úteis para assegurar o contraditório a ampla defesa, a 
ser contado a partir desta publicação, conforme determina o Art. 49, § 
3°, combinado com, o Art. 109, Inc I, Alínea c, ambos da Lei de 
Licitações. Maiores informações na Comissão de Licitação, no 
Endereço Rua Djalma Sobreira Dantas - Centro – Milagres/Ceará – 
Milagres -Ce, 22 de dezembro de 2023. Francisco Mauro de Sousa - 
Presidente da Comissão Especial. 
  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:ABFC7C67 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 
AVISO DE ANULAÇÃO Nº 002/2023-SECULT 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE MILAGRES. AVISO DE 
ANULAÇÃO 
Nº 
002/2023-secult 
OBJETO: 
SELEÇÃO 
DE 
PROJETOS 
PARA 
FIRMAR 
TERMO 
DE 
EXECUÇÃO 
CULTURAL COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 
195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) - EDITAL DE FOMENTO À 
DEMAIS 
ÁREAS 
DA 
CULTURA 
NO 
MUNICÍPIO 
DE 
MILAGRES/CEARÁ (APOIO DIRETO A PROJETOS) será anulado 
após decorrido o prazo de 05 dias úteis para assegurar o contraditório 
a ampla defesa, a ser contado a partir desta publicação, conforme 
determina o Art. 49, § 3°, combinado com, o Art. 109, Inc I, Alínea c, 
ambos da Lei de Licitações. Maiores informações na Comissão de 
Licitação, no Endereço Rua Djalma Sobreira Dantas - Centro – 
Milagres/Ceará – Milagres -Ce, 22 de dezembro de 2023. Francisco 
Mauro de Sousa - Presidente da Comissão Especial. 
  
Publicado por: 
Luan Dos Santos Ferreira 
Código Identificador:999732CD