DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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141
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905168/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
CNPJ nº 16695025000197. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 1.026.554,95, Valor de Contrapartida: R$ 35.678,14, Vigência: 23/12/2023 a
23/12/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: RODRIGO PIASSI DO NASCIMENTO, CPF nº
***.642.006-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
905245/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR -
SEPM, CNPJ nº 32690668000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor
Total: R$ 5.358.051,23, Valor de Contrapartida: R$ 136.051,23, Vigência: 26/12/2023 a
26/08/2024. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES, CPF nº
***.439.477-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
907281/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 30101. Convenente: MUNICIPIO DE PAULISTA, CNPJ nº 10408839000117.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 4.036.960,33, Valor de
Contrapartida: R$ 36.960,33, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024. Data de Assinatura:
30/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: YVES RIBEIRO DE ALBUQUERQUE, CPF nº ***.986.874-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
920756/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA E DEF ES A
SOCIAL, CNPJ nº 01869566000117. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor
Total: R$ 2.085.618,67, Valor de Contrapartida: R$ 742.076,27, Vigência: 31/12/2023 a
31/12/2024. Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA
BRITTO, CPF nº ***.844.602-**, Convenente: SAMUEL ELANIO DE OLIVEIRA JUNIOR, CPF nº
***.744.643-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
891710/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 300.491,59, Valor de
Contrapartida: R$ 491,59, Vigência: 31/12/2023 a 31/03/2024. Data de Assinatura:
23/12/2019. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, CPF nº ***.826.141-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº
906664/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora:
200330. Convenente:
MUNICIPIO DE
ARARAQUARA, CNPJ
nº
45276128000110. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
134.213,18, Valor de Contrapartida: R$ 34.213,18, Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024.
Data de Assinatura: 30/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA, CPF nº ***.381.168-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº
907052/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330. 
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
ARACOIABA, 
CNPJ 
nº
07387392000132. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
167.433,33, Valor de Contrapartida: R$ 47.433,33, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024.
Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: THIAGO CAMPELO NOGUEIRA, CPF nº ***.583.173-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
907321/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE GOIANIA, CNPJ nº 01612092000123.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 1.072.071,66, Valor de
Contrapartida: R$ 3.000,00, Vigência: 28/12/2023 a 28/06/2024. Data de Assinatura:
30/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ROGERIO OLIVEIRA DA CRUZ, CPF nº ***.428.377-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
907358/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE GOIANIA, CNPJ nº 01612092000123.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 996.004,83, Valor de
Contrapartida: R$ 2.000,00, Vigência: 28/12/2023 a 28/06/2024. Data de Assinatura:
29/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: ROGERIO OLIVEIRA DA CRUZ, CPF nº ***.428.377-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio
Nº 935339/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE
SEGURANCA, CNPJ nº 06553549000190. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE
VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 7.027.621,60, Valor de Contrapartida: R$ 276.021,60,
Vigência: 
28/12/2023 
a 
28/12/2024.
Data 
de 
Assinatura: 
28/09/2022.
Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO, CPF nº ***.099.483-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº
907039/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE MONTES CLAROS DE GOIAS, CNPJ nº
01767722000139. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
254.902,24, Valor de Contrapartida: R$ 4.902,24, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025. Data
de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: JOSE VILMAR MACIEL, CPF nº ***.201.171-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
906659/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DO RECIFE, CNPJ nº 10565000000192.
TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 209.993,89, Valor de
Contrapartida: R$ 9.993,89, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024. Data de Assinatura:
28/12/2020. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº ***.844.602-**,
Convenente: JOAO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS, CPF nº ***.307.204-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº
932528/2022. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade 
Gestora: 
200330.
Convenente: 
MUNICIPIO 
DE 
QUEIMADOS,
CNPJ 
nº
39485412000102. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$
109.790,01, Valor de Contrapartida: R$ 9.790,01, Vigência: 30/12/2023 a 31/01/2025. Data
de Assinatura: 22/08/2022. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF nº
***.844.602-**, Convenente: GLAUCO BARBOSA HOFFMAN KAIZER, CPF nº ***.003.617-
**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
921535/2021. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200330. Convenente: SAO PAULO SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA ,
CNPJ nº 46377800000127. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total:
R$ 424.201,39, Valor de Contrapartida: R$ 24.201,39, Vigência: 30/12/2023 a 30/12/2024.
Data de Assinatura: 23/12/2021. Signatários: Concedente: LARISSA ABDALLA BRITTO, CPF
nº ***.844.602-**, Convenente: GUILHERME MURARO DERRITE, CPF nº ***.006.068-**.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 303001
Número do Contrato: 37/2019.
Nº Processo: 08700.005042/2018-99.
Pregão. Nº 5/2019. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA .
Contratado: 03.698.620/0005-68 - GREEN4T SOLUCOES TI SA. Objeto: Prorrogar a vigência
do contrato nº 37/2019 por 12 (doze) meses, considerando a cláusula segunda - vigência
- contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/12/2023 a 24/12/2024, nos termos do
inciso ii, art. 57 da lei nº 8.666/93.
reajustar os valores do contrato nº 37/2019, por meio do reajuste anual de preços,
considerando a cláusula sexta - reajuste, nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; e
artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa
da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009.
alterar a cláusula terceira - preço, em função do reajuste.. Vigência: 24/12/2023 a
24/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 564.557,16. Data de Assinatura:
21/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 21/12/2023).
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 663, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.009173/2023-11. Requerentes: VD Comércio de Veículos Ltda e
Agrimáquinas e Peças Ltda. Advogados: Isabela Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra
Nascimento. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido:
comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes
e peças (CNAE 4661-3/00).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 664, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.009147/2023-84. Requerentes: Genial Malls Fundo de Investimento
Imobiliário e Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções Advogados: Rafael Magalhães
Florence, Juliana de Castro Santos Ludmer e Roberto Lacerda de Oliveira Soares Filho.
Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: incorporação de
empreendimentos imobiliários (CNAE 4110-7/00).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 666, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.008925/2023-18. Requerentes: Hyundai Motor Brasil Montadora de
Automóveis Ltda. e CAOA Montadora de Veículos Ltda. Advogados: Marcel Medon Santos,
Natalia Felix, Rodrigo França Vianna e Stefany Carvalho de Paula. Tipo de operação:
Contrato Associativo. Setor econômico envolvido: Fabricação de carros, camionetas e
utilitários (CNAE 29.10-7-01).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
EDITAL Nº 667, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.009130/2023-27. Requerentes: Cosan S.A. e Nuveen Natural Capital
Latam Gestão de Ativos Ltda. Advogados: Eduardo Frade e Fernanda Hormung Victor.
Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: Serviços agronômicos e
consultoria para atividades agrícolas e pecuária (CNAE 74.90-1-03).
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral