DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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146
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2023 - SUPES-PR
Processo nº 02017.000318/2020-99
O Superintendente do IBAMA/PR - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná, no uso de suas atribuições leais e
com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em)
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) TERMO DE APREENSÃO em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência:
.
I N T E R ES S A D O
P R O C ES S O
TERMO DE EMBARGO
LO C A L I DA D E
ENQUADRAMENTO
DATA DA AUTUAÇÃO
.
Autor desconhecido
02017.000318/2020-99
UBYU9URT 
(SEI
n.
6972594)
Pinhais - PR
ART. 3 DECRETO FEDERAL 6.514/2008
04/02/2020
Eventual interessado terá prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital para contestação. Com o fim do prazo concedido, o processo seguirá para a etapa
de instrução e julgamento.
RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02615.000122/2022-17;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente
Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Aguilar
Antonio Patias Atencia, CPF/CNPJ Nº 497.355.860-53, denominado COMPROMISSÁRIO;
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista
de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado no
Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 22.683,08 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e
três reais e oito centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 6 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17693228/2023-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 21 de dezembro de 2023.
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSO: 02023.000565/2021-97;
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama,
doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Estadual
Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de outro lado Syntech Research
Laboratorio Brasil Ltda, CPF/CNPJ Nº 24.950.006/0002-79, denominado COMPROMISSÁRIO;
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS
PROCESSOS: 02023.001149/2022-97; 02023.001150/2022-11 e 02023.001951/2022-87
PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- 
Ibama, 
doravante 
denominado 
IBAMA, 
neste 
ato 
representado 
por 
sua
Superintendente Estadual Substituta, Diara Maria Sartori, CPF nº 442.510.840-04, e de
outro lado Valdemir da Silveira Fernandes, CPF/CNPJ Nº 605.580.320-87, denominado
COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da
natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios
próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres
Ibama
RS, localizado
no Estado
do Rio
Grande do
Sul; VALOR
CONSOLIDADO
CONVERTIDO: R$ 32.130,16 (trinta e dois mil e cento e trinta reais e dezesseis
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 5 meses PLANO
DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17862020/2023-Supes-RS; DATA DAS ASSINATURAS:
19 de dezembro de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EDITAL Nº 19/2023
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA
DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA
Processo nº 02026.000663/2023-66
A Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício
do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela
Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no
Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a
legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto
70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
. Interessado: HP INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA EPP (CNPJ 22.144.821/0001-34)
. Processo Administrativo: 02026.001086/2023-20
. Nº de Controle: 15334152
. Responsável pelo Ativo e Passivo: FERNANDA SILVEIRA CHAGAS ( CPF 031.211.749-32)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor
Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
9735567
03/18
05/10/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
38,17
49,17
203,75
. T OT A I S
128,82
128,82
128,82
25,76
49,17
203,75
. Interessado: CERAMICA IRMAOS DAROSSI LTDA (CPF/CNPJ: 01.357.528/0001-85)
. CNPJ:
. Processo Administrativo: 02026.002160/2022-44
. Nº DE CONTROLE: 13232162
. Responsável pelo Ativo e Passivo: DICLEI ROSEMAR RETKA (CPF: 023.777.839-45)
.
Multa
SELIC
. Débito
Trimestre/Ano
Vencimento
Valor Original
Saldo
Saldo
%
Valor
%
Valor
Valor Consolidado
.
At u a l i z a d o
.
8724072 4/2017
08/01/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
42,85
55,2
209,78
.
10117457 1/2018
06/04/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
41,33
53,24
207,82
.
10117458 2/2018
06/07/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
39,75
51,21
205,79
.
10117459 3/2018
05/10/2018
128,82
128,82
128,82
20
25,76
38,17
49,17
203,75
.
10117460 4/2018
08/01/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
36,7
47,28
201,86
.
10663151 1/2019
05/04/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
35,23
45,38
199,96
.
10663152 2/2019
05/07/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
33,76
43,49
198,07
.
10663153 3/2019
07/10/2019
128,82
128,82
128,82
20
25,76
32,29
41,6
196,18
.
10663154 4/2019
08/01/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
30,94
39,86
194,44
.
11591054 1/2020
07/04/2020
128,82
128,82
128,82
20
25,76
29,92
38,54
193,12
.
11591057 4/2020
08/01/2021
128,82
128,82
128,82
20
25,76
28,35
36,52
191,1
. T OT A I S
2.318,76
1.417,02
1.417,02
283,36
501,49
2.201,87
LUCILA CLAUDIA LAGO FRANCISCO
OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e
recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo
lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres Ibama RS, localizado
no Estado do Rio Grande do Sul;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 30.019,20 (trinta mil, dezenove reais e vinte
centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08.
PRAZO: 4 meses
PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 17705773/2023-Supes-RS;
DATA DAS ASSINATURAS: 19 de dezembro de 2023.
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
DIRETORIA DE CRIAÇÃO E MANEJO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE PROTEÇÃO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Geral de Proteção Substituto, no uso de suas atribuições legais e
considerando que a ciência do auto de infração supracitado ocorreu durante a vigência dos Decreto 9.760/19 e 11.080/22, notifica a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo
elencada(s) para, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital, requerer a realização de audiência de conciliação, preferencialmente por videoconferência; a adesão
imediata a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08; ou apresentar defesa.
A adesão a uma das soluções legais previstas no Decreto 6.514/08 será admitida após a consolidação da multa e o interessado deverá indicar expressamente a solução
desejada em seu requerimento. As soluções legais possíveis para o encerramento do processo são as seguintes: a) o pagamento da multa à vista com 30% de desconto; b) o
parcelamento da multa; ou c) a conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, na modalidade direta, com até
40% de desconto.