DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
SECRETARIA DE LEILÕES
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2023-ANEEL
Contratante: A União, por intermédio da ANEEL. Contratada: TRANSMISSORA DE ENERGIA
CENTRAL PAULISTANA - TECP, inscrita no CNPJ sob o nº 49.786.044/0001-88, constituída
pelo vencedor do Lote 6 do Leilão nº 2/2022-ANEEL, Consórcio Olympus XIV, composto por
Alupar Investimento S.A (99,93775%), inscrita no CNPJ sob o nº 08.364.948/0001-38 e
Mercury Investments Participações S.A. (0,06225%), inscrita
no CNPJ sob o nº
40.917.316/0001-67. Processo nº 48500.003385/2022-76. Objeto: Concessão para
prestação de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. Vigência: 30 anos a
contar da data de sua assinatura.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 17/2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso de suas atribuições legais e com base na deliberação tomada na
1.129ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de 2023, e no que consta no
processo administrativo ANP nº 48610.238965/2023-16, COMUNICA que realizará Consulta
Pública, conforme apresentado a seguir:
Assunto: Obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta tarifária da
empresa Nova Transportadora do Sudeste - NTS para o Processo de Oferta e Contratação
de Capacidade disponível de transporte de gás natural nos gasodutos que compõem a sua
rede de gasodutos.
Pretende-se também estipular a Receita Máxima Permitida da NTS, assim como
as respectivas tarifas de referência aplicáveis ao serviço de transporte firme, em
cumprimento ao disposto no caput do art. 4º c/c o parágrafo único e caput do art. 9º da
Nova Lei do Gás (Lei 14.134/2021).
O Processo de Oferta e Contratação de Capacidade será conduzido de maneira
indireta pela transportadora e abrangerá os anos de 2024 a 2028, com oferta de contratos
de transporte anuais na modalidade firme.
A proposta tarifária que fará parte desta Consulta Pública encontra-se
disponível no Processo nº 48610.226508/2023-89 - SEI 3630600; 3630601; 3630602;
3630603; 3630604 e 3630605.
COMUNICADO Nº 142, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em razão da devolução do ofício destinado ao agente, no bojo do processo instaurado para revogação da autorização do
produtor de biodiesel abaixo identificado, torna público, sob forma de extrato, que:
I - O agente abaixo identificado deverá apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao desta publicação,
nos termos da Lei nº 9.784/99:
.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
DOC. DEVOLVIDO
CNPJ
RAZÃO SOCIAL
.
48610.211851/2023-29
Ofício nº 65/2023/SPC-CREG/SPC/ANP-RJ (3307314)
08.079.290/0001-12
TAUA BIODIESEL LTDA (08.079.290/0001-12)
II - As Alegações Finais deverão ser apresentadas, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), ou por via postal à
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, Superintendência de Produção de Combustíveis - SPC, na Avenida Rio Branco, nº 65, 17º andar, Centro, Rio de Janeiro
- RJ, CEP 20090-004, tendo como referência o número dos respectivos processos. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do
signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento.
III - Conforme previsto no art. 26, inciso V da Lei nº 9.784/99, os processos administrativos terão continuidade independentemente da apresentação das Alegações Finais.
BRUNNO LOBACK ATALLA
Superintendente de Produção de Combustíveis
O formulário disponibilizado na página de consultas e audiências públicas no
sítio da ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/acesso-a-informacao/agenda-
eventos), para encaminhamento de contribuições, está dividido em duas seções:
- Primeira: identificação do participante; e
- Segunda: trata do recebimento de contribuição sobre a proposta tarifária,
para cada um dos temas propostos, tendo por base os incisos do artigo 7º da Resolução
ANP nº 15/2014.
I. DOS OBJETIVOS
I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem por
objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de agentes
econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás
natural e biocombustíveis; e
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da ANP.
II. DA CONSULTA PÚBLICA
II.1. A Nota Técnica que avaliou se a proposta tarifária da transportadora foi
apresentada e se estava adequada às orientações emanadas pela ANP para que pudesse
ser submetida à avaliação dos interessados, bem como a proposta tarifária objeto desta
Consulta Pública, estão disponíveis na página de consultas e audiências públicas no sítio da
ANP na internet (https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas).
II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-se da
contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do formulário
eletrônico disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na
internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário
eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para o
seguinte endereço de correio eletrônico: contribuicao.prop.tarifaria@anp.gov.br.
III. DOS PRAZOS PARA MANIFESTAÇÃO DA ANP
III.1. O relatório de contribuições recebidas deverá ser publicado na página de
consultas e audiências públicas no sítio da ANP na internet, em até 10 (dez) dias úteis após
o término do prazo de consulta pública.
III.2. O relatório
contendo o posicionamento da ANP
em relação às
contribuições recebidas deverá ser publicado na página de consultas e audiências públicas
no sítio da ANP na internet, em até 30 (trinta) dias úteis após a data da reunião de
Diretoria Colegiada que tenha aprovado o relatório.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM SÃO
P AU LO
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 220/2023
Processo SEI nº 48098.000629/2023-49 - Homologado em 20/12/2023
A Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, através de seu
Pregoeiro, que após análise das propostas apresentadas na licitação em referência, cujo
objeto é aquisição de material de escritório e informática para atender às necessidades
da DGM, declara vencedora a empresa: Item 01 LICITA SHOP COMERCIO E SERVICOS
LTDA, CNPJ 50.958.011/0001-57, valor total de R$6.601,36 Item 02: MG SERVICE
COMPUTADORES E INFORMATICA LTDA, CNPJ/CPF: 33.629.177/0001-00, valor total de
R$5.482,75 - Item 03: MAX QUALITY COMERCIO LTDA, CNPJ/CPF: 42.810.782/0001-74,
valor total de R$ 4.303,00 - Item 04: AUDIO E CIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA,
CNPJ/CPF: 35.046.657/0001-74,
valor total de R$
R$ 462,00 Item
05: REDNOV
FERRAMENTAS LTDA., CNPJ/CPF: 45.769.285/0001-68, valor total de R$ 4.557,00.
BRUNO ALVES DA SILVA MIRANDA
Pregoeiro
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 27/2023 - UASG 325001
Nº Processo: 48002901247202356 . Objeto: Renovação da assinatura do periódico OGEL
Journal. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº
13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade
em
20/12/2023. HELOISA
BORGES BASTOS
ESTEVES.
Diretora. Ratificação
em
20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global:
R$ 23.093,63.
CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro
OIL, GAS& ENERGY
LAW OGEL
JOURNAL.
(SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 28/2023 - UASG 325001
Nº Processo: 48002901251202314 . Objeto: Contratação de serviço de computação em
nuvem para execução de softwares Newave, SDDP, OPTGEN. Total de Itens Licitados:
00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016..
Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2023.
REINALDO DA CRUZ GARCIA. Diretor. Ratificação em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME
FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global: R$ 149.664,00. CNPJ CON T R AT A DA
: 09.305.983/0001-49 PSR SOLUCOES E CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA..
(SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2023 - UASG 325001
Nº Processo: 48002901331202370 . Objeto: Assinatura das revistas Petroleum Economist e
Hydrogen Economist, por três anos. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art.
30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração
de Inexigibilidade em 20/12/2023. HELOISA BORGES BASTOS ESTEVES. Diretora. Ratificação
em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global:
R$ 45.503,63. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro THE PETROLEUM ECONOMIST LTD.
(SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 35/2023 - UASG 325001
Nº Processo: 48002901370202377 . Objeto: Contratação de Base de Dados de Refino
(Refinery Evaluation Model REM Latin America). Total de Itens Licitados: 00001.
Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa:
Fornecedor exclusivo Declaração de Inexigibilidade em 20/12/2023. HELOISA BORGES
BASTOS ESTEVES. Diretora. Ratificação em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA
PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global: R$ 267.656,00. CNPJ CONTRATADA :
10.411.968/0001-64 WOOD MACKENZIE DO BRASIL LTDA..
(SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 38/2023 - UASG 325001
Nº Processo: 48002901372202366 . Objeto: Base de Dados Internacional sobre
biocombustíveis. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Inciso I
da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração de
Inexigibilidade em 20/12/2023. HELOISA BORGES BASTOS ESTEVES. Diretora. Ratificação
em 20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor
Global: R$ 193.921,71. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro S&P GLOBAL MOBILITY.
(SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 39/2023 - UASG 325001
Nº Processo: 48002901399202359 . Objeto: Contratação de serviços de manutenção
(atualização)e suporte técnico de módulos executáveis de programas computacionais
desenvolvidos pelo Cepel. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º,
Inciso I da Lei nº 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Fornecedor exclusivo Declaração
de Inexigibilidade em 20/12/2023. REINALDO DA CRUZ GARCIA. Diretor. Ratificação em
20/12/2023. THIAGO GUILHERME FERREIRA PRADO. Diretoria Executiva. Valor Global:
R$ 183.091,00. CNPJ CONTRATADA : 42.288.886/0001-60 CENTRO DE PESQUISAS DE
ENERGIA ELETRICA CEPEL.
(SIDEC - 22/12/2023) 325001-32314-2023NE000251