DOE 23/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

pelos representantes dos acionistas serão enviados ao arquivo da Companhia. 6.3. Autorizar, com base no inciso XI do Parágrafo 2° do Art. 6° do Estatuto
Social, na Proposição CONAD Nº 16/2018, bem como no Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica em 06/04/2018, a Diretoria Executiva a assi-
natura, com a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, o Contrato de Prestação de Serviços Públicos de
Distribuição de Gás Canalizado contemplando um volume mensal de 4.980m³ de gás. Os documentos ora aprovados, depois de rubricados pelos representantes
dos acionistas serão enviados ao arquivo da Companhia. 7. ENCERRAMENTO - Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse
fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a
qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: José Élcio Batista, Presidente, Secretário de Estado Chefe do Gabinete do Governador, como
Representante do acionista Estado do Ceará; Helaine Maia da Silva Seixas, Advogada (OAB/RJ 136.536), como Procuradora do acionista Petrobras Gás S/A
– GASPETRO; Márcia Nogueira Franco de Oliveira, Secretária, Advogada (OAB/RJ 170.573), como Procuradora do acionista MITSUI GÁS E ENERGIA
DO BRASIL LTDA. Certifico que esta ata é cópia fiel da ata lavra em livro próprio. Fortaleza, 30 de maio de 2018.
José Élcio Batista
PRESIDENTE
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DO GOVERNADOR
REPRESENTANTE DO ESTADO DO CEARÁ
Helaine Maia da Silva Seixas
ADVOGADA (OAB/RJ 136.536)
PROCURADORA DA PETROBRAS GÁS S/A – GASPETRO
Márcia Nogueira Franco de Oliveira
SECRETÁRIA, ADVOGADA (OAB/RJ 170.573)
PROCURADORA DA MITSUI GÁS E ENERGIA DO BRASIL LTDA
*** *** ***
ATA DA 87ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
CNPJ Nº73.759.185/0001-96
NIRE:23300019431
1. DATA, HORA E LOCAL - Sede da Companhia, localizada na Av. Washington Soares, 6475, bairro José de Alencar, cidade de Fortaleza, estado do Ceará,
CEP 60.830-005, às 09 (nove) horas do dia 14 de junho de 2018. 2. QUORUM - Acionistas representando a totalidade do capital da Companhia, conforme
se verifica nas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo: Estado do Ceará, representado por seu procurador, José Élcio Batista;
Petrobras Gás S/A – GASPETRO, representada por sua procuradora, Helaine Maia da Silva Seixas; e Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda., representada
por sua procuradora, Márcia Nogueira Franco de Oliveira. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA - Presidente – Sr. José Élcio Batista; Secretária – Sra. Márcia
Nogueira Franco de Oliveira. 4. AVISO DE CONVOCAÇÃO – Considerada sanada a falta de publicação do Edital de Convocação, conforme permissivo
constante do Art. 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. 5. ORDEM DO DIA 5.1. Eleição de membro efetivo e de membros suplentes do Conselho de Administração
da CEGÁS, indicados pelo acionista Estado do Ceará; 5.2. Eleição de membro efetivo do Conselho Fiscal da CEGÁS, indicado pelo acionista Estado do
Ceará. 6. DELIBERAÇÕES - A matéria constante da Ordem do Dia foi posta em discussão e votação, tendo sido tomada, por unanimidade, a seguinte decisão
pelos Acionistas presentes: 6.1. Eleger, nos termos do inciso II do § 2º do art. 6º, juntamente com o disposto no § 2º do Art. 8º, ambos do Estatuto Social da
Companhia, para complementar o mandato do Conselho de Administração, os seguintes indicados pelo acionista ESTADO DO CEARÁ: a) para membro
efetivo o Sr. Fernando Antônio Costa de Oliveira, brasileiro, casado, advogado, portador da Carteira de Identidade nº 2003002162682-SSP/CE, inscrito no
CPF/MF sob o nº.230.572.893-04, residente e domiciliado na cidade de Eusébio, estado do Ceará, na rua José Moraes de Almeida, 777, casa 14 - bairro
Coaçu, CEP. 61.760-000, para ocupar o cargo vago; b) para membros suplentes: Sra. Gabriela Paulino da Silva, brasileira, casada, advogada, portadora da
Carteira de Identidade nº 2002009007960 - SSP/CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 003.740.153-09, residente e domiciliada na cidade de Fortaleza, estado do
Ceará, na rua das Carnaúbas, 350, casa 04 - bairro Passaré, CEP 60743-780, em substituição ao Sr. Fernando Antônio Costa Oliveira; a Sra. Denise Sá Vieira
Carrá, brasileira, casada, advogada, portadora da Carteira de Identidade nº 96002011780 - SSP/CE, e inscrita no CPF/MF sob o nº.843737503-78, residente
e domiciliada na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, na rua Barbalha, 77, Apt. 400 - bairro Meireles, CEP. 60.165-100, em substituição à Sra. Luciana
Mendes Lobo. Em decorrência da deliberação contida neste item, a composição do Conselho de Administração passará a ser a seguinte:
ACIONISTA
MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
MANDATO
INÍCIO
TÉRMINO
Estado do Ceará
Efetivo
Lucio Ferreira Gomes
77ª AGE–19/06/2017
05/05/2020
Suplente
Renato Walter Rolim Ribeiro
77ª AGE–19/06/2017
05/05/2020
Efetivo
Arialdo de Mello Pinho
77ª AGE–19/06/2017
05/05/2020
Suplente
Denise Sá Vieira Carrá
87ª AGE–14/06/2018
05/05/2020
Efetivo
Fernando Antônio Costa de Oliveira
87ª AGE–14/06/2018
05/05/2020
Suplente
Gabriela Paulino da Silva
87ª AGE–14/06/2018
05/05/2020
Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda.
Efetivo
Ricardo Antônio Cavalcanti Araújo
25ª AGO (06/05/2017)
05/05/2020
Suplente
Raimundo Barretto Bastos
25ª AGO (06/05/2017)
05/05/2020
Petrobrás Gás S.A - GASPETRO
Efetivo
Domingos José de Oliveira
25ª AGO (06/05/2017)
05/05/2020
Suplente
Marcelo Augusto Viana Sant’Ana
77ª AGE–19/06/2017
05/05/2020
Os documentos ora aprovados, depois de rubricados pelos representantes dos acionistas serão enviados ao arquivo da Companhia. 6.2. Eleger, com base nos
termos do inciso II do § 2º do art. 6º, juntamente com o disposto no § 2º do Art. 24, ambos do Estatuto Social da Companhia, para complementar o mandato
do Conselho Fiscal da Companhia, indicado pelo acionista ESTADO DO CEARÁ, como membro efetivo, o Sr. João Marcos Maia, brasileiro, casado,
administrador, portador da Carteira de Identidade nº 652613 SSP/CE, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.964.683 - 49, residente e domiciliado na cidade de
Fortaleza, estado do Ceará, na Rua Silva Jatahy, 400 - Ap.1702A, Meireles - CEP 60.165-070, em substituição ao Sr. Francisco Quintino Vieira Neto. Em
decorrência da deliberação contida neste item, a composição do Conselho Fiscal passará a ser a seguinte:
ACIONISTA
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
MANDATO
INÍCIO
TÉRMINO
Estado do Ceará
Efetivo
João Marcos Maia
14/06/2018
A.G.O./2019
Suplente
Marcus Augusto Vasconcelos Coelho
26/04/2018
A.G.O./2019
Mitsui Gás e Energia do Brasil Ltda.
Efetivo
Marcio Musso de Góes
26/04/2018
A.G.O./2019
Suplente
Bruno do Prado Castilho
26/04/2018
A.G.O./2019
Petrobrás Gás S.A - GASPETRO
Efetivo
Cesar Leandro Rebordoes Carauta
26/04/2018
A.G.O./2019
Suplente
Jaime Cerqueira Lima Isensee
26/04/2018
A.G.O./2019
Os documentos ora aprovados, depois de rubricados pelos representantes dos acionistas serão enviados ao arquivo da Companhia.7. ENCERRAMENTO -
Nada mais havendo a tratar, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, a presente ata foi lavrada na forma de
sumário, conforme faculta o § 1º do art. 130 da Lei Federal nº 6.404/76, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes: José Élcio Batista,
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº158 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2018