DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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184
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2023
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, e de acordo com a Deliberação nº 440, de 21 de dezembro de
2023, comunica que realizará Audiência Pública, com o objetivo de tornar público, colher
sugestões e contribuições à minuta de Resolução que estabelece a quarta norma do
Regulamento das Concessões Rodoviárias, aplicável aos contratos de concessão de
exploração de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT.
O prazo para o envio de contribuições será das 9 horas (horário de Brasília) do
dia 12 de janeiro de 2024, até as 18 horas (horário de Brasília) do dia 29 de fevereiro de
2024.
A
sessão pública
será
realizada de
forma
híbrida
(presencial e
por
videoconferência) na seguinte data, horário e local:
Local: Auditório do Edifício Sede da ANTT
Data: 22 de fevereiro de 2024
Horário: das 14h às 18h (horário de Brasília)
Endereço: Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10, trecho 03 Projeto Orla
Polo 8. Brasília DF, CEP: 70200003
Capacidade: 353 lugares
O endereço eletrônico da videoconferência será divulgado até às 10h (horário
de Brasília) do dia 21 de fevereiro de 2024, no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local
destinado à Audiência Pública nº 12/2023.
Os documentos e as demais orientações referentes à Audiência Pública estarão
disponíveis no sítio https://participantt.antt.gov.br, no local destinado à Audiência Pública
nº 12/2023, a partir das 10h (horário de Brasília) do dia 8 de janeiro de 2023.
Informações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos pelo e-mail
ap012_2023@antt.gov.br .
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8721/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de
2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
23.445.634/0001-53, MHL8A68, EPSB200077242019, 683-11; 01.201.578/0012-
21,
NRZ0661,
EPSB200077632019,
683-12;
EJV7565,
EPSB200038192014,
683-12;
23.773.576/0001-97, JAP7A64, EPSB200010312021, 683-13; JAB3I97, EPSB200012762021,
683-12; 032.797.389-70, RLA1I30, EPSB200010892021, 683-13; 029.244.259-99, IFM0963,
EPSB200046502014, 683-13; 09.564.639/0001-74, AIO9F00, EPSB200030842020, 683-12;
76.104.397/0019-52, MJI4469, EPSB200013762021, 683-12; EFW7846, EPSB200108782018,
683-12;
AYE0394,
EPSB200031222014,
683-12;
05.145.763/0001-44,
EOF1746,
EPSB200086652019, 683-12; 85.155.372/0004-92, BCD6783, EPSB200086192019, 683-12;
769.807.159-68,
APY0253,
EPSB200071502019, 683-11;
027.905.419-06,
BVM5003,
EPSB200070912014, 683-12; 09.608.037/0010-62, BDX1B60, EPSB200009522021, 683-12;
030.459.729-50, MIQ9200, EPSB200113752019, 683-12; 78.832.482/0001-33, EOE2068,
EPSB200101452019,
683-13;
870.951.659-04, EZL2175,
EPSB200113322019,
683-13;
26.761.753/0002-94, LXY6791, EPSB200081862019, 683-13; 79.458.584/0013-37, KNR5876,
EPSB200091752015,
683-12;
947.873.799-68, JOM2499,
EPSB200053092018,
683-13;
612.654.979-15, EVO2633, EPSB200087752018, 683-11; 20.204.551/0001-84, MTZ5458,
EPSB200087472019, 683-12; 15.259.343/0002-23, RIB4F55, EPSB200015562021, 683-13;
25.421.394/0001-82, BQD2114, EPSB200106992018, 683-12; 817.300.129-49, AYU6593,
EPSB200028032014, 683-12; 83.434.027/0001-10, MFQ9598, EPSB200098752015, 683-11;
067.599.456-03, EVU3775, EPSB200005572021, 683-11; 83.662.247/0026-59, RLM8H88,
EPSB200011562022, 683-13; 31.005.665/0002-00, NRZ2804, EPSB200008972021, 683-12;
23.706.650/0001-52, BED6E42, EPSB200028792020, 683-12; 00.944.779/0002-84, QHF5857,
EPSB200075672019, 683-11; 088.358.729-79, QJI3E46, EPSB200008092021, 683-12;
05.151.720/0001-71, ALK3872, EPSB200114562016, 683-12; 508.054.109-10, MJK2048,
EPSB200060202014, 683-13; 07.291.272/0005-60, IQY3184, EPSB200060562014, 683-12;
733.356.819-91, MKB0260, EPSB200058182014, 683-13; 383.206.309-91, MLW5500,
EPSB200053572014, 683-12; 80.220.627/0021-30, JAM2050, EPSB200025752019, 683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8935/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
77.890.846/0041-66, QID0287, EPSMA00701102023, 683-13; 07.655.407/0002-
87,
RRZ0D82,
EPSMA00707002023,
683-12;
22.266.175/0001-88,
MSE0F20,
EPSMA00725062023, 683-11; PPL8G79, EPSMA00727112023, 683-12; 03.990.431/0001-30,
AWH2707,
EPSMA00743062023,
683-12;
31.601.119/0001-43,
RQN6D36,
EPSMA00763652023, 683-13; 83.305.235/0120-44, MIP6G42, EPSMA00782352023, 683-13;
48.539.407/0073-92,
QPW6488,
EPSMA00788472023,
683-12;
QPW6491,
EPSMA00792352023, 683-12; 17.473.595/0001-03, BEN2F83, EPSMA00793502023, 683-11;
13.198.370/0001-27,
PJL6075,
EPSMA00794742023,
683-12;
RBC5F29,
EPSMA00795872023, 683-12; 05.691.238/0001-24, AZW0D13, EPSMA00794912023, 683-
12;
84.046.101/0016-70, FHE5J73,
EPSMA00798942023, 683-12;
09.275.569/0001-34,
OKV7C25,
EPSMA00801472023,
683-11;
22.679.244/0002-66,
MQP5A24,
EPSMA00804922023, 683-11; 17.720.994/0001-13, RXY2H89, EPSMA00807762023, 683-12;
73.410.326/0147-06,
EXO8A24,
EPSMA00808082023,
683-13;
RLF0I67,
EPSMA00814182023, 683-12; 08.438.580/0002-96, RXV4D80, EPSMA00808092023, 683-11;
02.734.023/0002-36,
RRL6G97,
EPSMA00808532023,
683-12;
RRL6G97,
EPSMA00808562023, 683-12; 48.348.268/0001-45, MHU4E97, EPSMA00810052023, 683-
12;
026.676.429-02,
QXQ3E71,
EPSMA00811522023,
683-12;
02.921.191/0001-50,
GEG8F25,
EPSMA00811582023,
683-13;
GFA5A13,
EPSMA00815532023,
683-11;
07.907.893/0001-00,
KQO8C33,
EPSMA00813952023,
683-13;
97.078.463/0007-01,
QHO6J74,
EPSMA00814042023,
683-12;
75.904.383/0011-01,
AWS9D42,
EPSMA00814542023, 683-12; 06.308.626/0002-27, ATX9668, EPSMA00815482023, 683-12;
03.097.679/0002-58,
PLK5E72,
EPSMA00815762023,
683-11;
75.904.383/0114-09,
RYM7G47,
EPSMA00815902023,
683-12;
QJV9510,
EPSMA00816172023,
683-12;
62.258.884/0095-16,
MJX7E40,
EPSMA00816312023,
683-12;
02.886.413/0007-36,
FZB5E65,
EPSMA00818782023,
683-12;
02.478.883/0001-75,
RFA0F37,
EPSMA00819732023, 683-13; 91.023.168/0009-25, RDW1G17, EPSMA00820242023, 683-
12;
10.384.820/0010-79,
FPF6E53, EPSMA00820552023,
683-12;
43.171.438/0009-00,
MIY3J20, EPSMA00820582023, 683-12; 89.637.490/0134-76, CSK8J03, EPSMA00820792023,
683-12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8937/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
42.416.651/0001-07,
ROO6D79,
EPSMA00746282023,
683-12;
ROF7H24,
EPSMA00756032023, 683-12; 00.933.640/0001-54, QHO6J74, EPSMA00786752023, 683-12;
JBA7F96,
EPSMA00789372023,
683-11;
QIT3E40,
EPSMA00798432023,
683-11;
19.843.056/0001-36,
LQF8861,
EPSMA00798502023,
683-11;
22.704.850/0008-80,
ODC3618,
EPSMA00808522023,
683-11;
00.475.885/0001-85,
PVG2B69,
EPSMA00815702023, 683-13; 89.637.490/0134-76, RLL3G09, EPSMA00823092023, 683-12;
11.922.335/0001-83,
REP5D72,
EPSMA00824642023,
683-12;
47.939.855/0001-46,
RBJ1B14, EPSMA00824892023, 683-12; 04.865.228/0001-03, FPJ8C74, EPSMA00826292023,
683-12; 76.518.836/0020-07, FTA2A81, EPSMA00826412023, 683-13; 76.642.743/0019-56,
BDP1879,
EPSMA00827692023,
683-12;
05.360.301/0001-40,
BBM5A38,
EPSMA00828132023, 683-12; 17.469.701/0104-82, LAU5A27, EPSMA00755052023, 683-12;
PPQ9D46, EPSMA00812942023, 683-12; SFR5J02, EPSMA00813842023, 683-12; RQM0F51,
EPSMA00813912023,
683-12;
QRM9A99,
EPSMA00817752023,
683-12;
JBR1A80,
EPSMA00818482023, 683-12; QRM9G92, EPSMA00818802023, 683-12; 89.305.239/0001-
83,
IWV1C11,
EPSMA00816742023,
683-11;
20.993.395/0002-69,
RRZ1E56,
EPSMA00817482023,
683-12;
SEY7I98,
EPSMA00823022023,
683-12;
RLJ0F40,
EPSMA00824542023, 683-12; 10.524.837/0001-93, SGA2I10, EPSMA00818872023, 683-12;
77.595.395/0002-28,
RXN0C50,
EPSMA00820082023,
683-12;
04.863.036/0001-50,
RLM1C02,
EPSMA00820802023,
683-13;
83.305.235/0120-44,
RJB9A21,
EPSMA00820822023, 683-12; 24.073.150/0002-74, RHS4I02, EPSMA00822192023, 683-11;
75.904.383/0072-15,
AYG5H54,
EPSMA00822712023,
683-12;
25.077.611/0001-69,
BAP2F30,
EPSMA00823882023,
683-12;
01.838.723/0338-07,
IZT0G81,
EPSMA00826562023, 683-12; RYK4C62, EPSMA00830172023, 683-12; 07.358.761/0058-02,
GCN0F56,
EPSMA00828782023,
683-12;
22.447.684/0019-36,
RJK9H61,
EPSMA00829162023, 683-12;
532.722.930-00, IYZ7I70,
EPSMA00831352023, 683-12;
08.706.145/0001-14,
OGE7220,
EPSMA00831782023,
683-12;
02.595.222/0003-91,
JCT1440, EPSMA00832992023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8938/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
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