DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
25.650.383/0038-66, RIM2F61, FRMEV00464762023, 606-82; 35.565.286/0001-
37, MEB5F42, FRMEV00492172023, 606-82; MEB5F42, FRMEV00482362023, 606-82;
397.197.368-01, GJF8858, FRMEV00658512023, 606-82; 014.162.180-09, MJF6C54,
FRMEV00732612023, 606-82; 24.239.809/0001-39, KHM5D04, FRMEV00482212023, 606-
82;
25.231.575/0001-46,
RDU9E98,
FRMEV00628872023,
606-82;
RLD4A05,
FRMEV00617392023, 606-82; 21.848.661/0001-41, DBL2644, FRMEV00735392023, 606-
82; 00.145.589/0001-16, RAA2B56, FRMEV00751412023, 606-82; 24.720.140/0001-00,
SAE4H18,
FRMEV00763842023,
606-82;
38.166.185/0001-81,
EVJ0H81,
FRMEV00756532023, 606-82; 04.628.318/0001-72, JSW9799, FRMEV00795452023, 606-
82; 48.428.225/0001-70, MSH4462, FRMEV00829502023, 606-82; 34.321.845/0001-09,
RTL7C81,
FRMEV00840702023,
606-82;
RTL7C81,
FRMEV00843142023,
606-82;
28.303.615/0001-06,
RLB2E49,
FRMEV00863002023,
606-82;
01.771.322/0001-05,
RKW5E37,
FRMEV00875092023,
606-82;
04.129.481/0001-90,
IVS8828,
FRMEV00914842023, 606-82; 023.530.645-23, QMO0D10, FRMEV00904812023, 606-82;
26.607.430/0001-60,
QJW0E56,
FRMEV00883022023,
606-82;
13.831.647/0001-07,
JBV5J62,
FRMEV00832432023,
606-82;
JBQ1E75,
FRMEV00804152023,
606-82;
07.275.520/0002-37, RBA8D61, FRMEV00871132023, 606-82; 808.196.996-91, GWI1356,
FRMEV00823212023, 606-82; 32.814.459/0001-15, RLZ2E90, FRMEV00852622023, 606-82;
QOU9E94,
FRMEV00862142023,
606-82;
18.408.486/0001-67,
JAO7C55,
FRMEV00941322023, 606-82; 27.374.465/0001-69, RFS4C24, FRMEV00913122023, 606-
82;
063.410.346-60,
DPE7160,
FRMEV00881602023,
606-82;
27.562.235/0001-23,
ASR0I85,
FRMEV00902422023,
606-82;
32.282.209/0001-81,
NFP7A29,
FRMEV00840372023, 606-82; 31.973.876/0001-48, NAV0H27, FRMEV00919572023, 606-
82; 27.954.339/0001-83, MTX0H52, FRMEV00885572023, 606-82; 03.005.631/0001-91,
MCU1532,
FRMEV00975812023,
606-82;
29.167.793/0001-10,
RLC5G76,
FRMEV00972622023, 606-82; 08.427.008/0001-40, MME1570, FRMEV00630482023, 606-
82; 279.906.278-41, GHJ0C50, FRMEV00954532023, 606-82; 219.294.608-21, JJB8E58,
FRMEV00974322023, 606-82; 08.749.540/0001-84, DPF9G95, FRMEV00943722023, 606-
82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8955/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes
Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul
- SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 20 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
07.703.052/0001-73,
EJH1E01,
FRMEV00578532023,
606-82;
BYJ9979,
FRMEV00613102023, 606-82; BYJ9979, FRMEV00630782023, 606-82; 91.141.804/0001-66,
CYN5418,
FRMEV00659152023,
606-82;
92.994.698/0001-26,
ITB7995,
FRMEV00663272023, 606-82; 43.952.920/0001-12, NWI0E30, FRMEV00643502023, 606-82;
07.752.236/0001-23, JBJ1E83, FRMEV00684432023, 606-82; 13.022.072/0001-81, QIS0773,
FRMEV00772832023,
606-82;
RKX6A06,
FRMEV00771462023,
606-82;
QHU4300,
FRMEV00774842023, 606-82; 04.150.555/0013-04, SEH3B83, FRMEV00758172023, 606-82;
06.210.233/0001-03, MKS4B22, FRMEV00758132023, 606-82; 890.563.379-04, LZT9G24,
FRMEV00822812023, 606-82; 92.969.856/0001-98, IVB9764, FRMEV00794422023, 606-82;
08.371.714/0001-18,
QIG1168,
FRMEV00907312023,
606-82;
QIG1168,
FRMEV00888602023, 606-82; 22.746.355/0001-67, QIU2H97, FRMEV00864652023, 606-82;
16.675.363/0001-67, AHM8938, FRMEV00910812023, 606-82; 014.272.440-81, OBH1G94,
FRMEV00807462023, 606-82; 12.440.254/0001-00, QJU7E70, FRMEV00866282023, 606-82;
RXM0A20,
FRMEV00881012023,
606-82;
QIY4B40,
FRMEV00881032023,
606-82;
01.984.600/0001-02, FSF1I41, FRMEV00842982023, 606-82; 42.112.699/0001-21, RYA0A27,
FRMEV00862352023, 606-82; 01.937.440/0001-32, BAP2817, FRMEV00835702023, 606-82;
076.616.134-09, AQO2I57, FRMEV00857932023, 606-82; 08.629.324/0001-03, SEC8F99,
FRMEV00942372023, 606-82; 06.894.860/0001-00, JCI6010, FRMEV00948102023, 606-82;
IZI0B72, FRMEV00949232023, 606-82; 08.285.458/0001-46, RDZ6G68, FRMEV00956102023,
606-82; 30.477.646/0001-25, EYZ4A52, FRMEV00958542023, 606-82; 41.059.572/0001-23,
FRE0J83,
FRMEV00971772023,
606-82;
23.373.000/0003-02,
RUL7H91,
FRMEV00971062023, 606-82; 28.247.654/0001-33, QUN9A98, FRMEV00920172023, 606-
82; 03.496.827/0002-07, GDQ4E27, FRMEV00940412023, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8957/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta).
BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
17.227.422/0001-05, BAK6F09, EPSMA00776532023, 683-12; 77.294.254/0043-
43,
IYZ4G79,
EPSMA00834402023,
683-12;
62.166.848/0010-33,
GEK3I21,
EPSMA00553782023, 683-13; 07.957.149/0002-93, CAG0E16, EPSMA00585852023, 683-
12; EEZ7C31, EPSMA00586562023, 683-12; SHZ0H49, EPSMA00587442023, 683-12;
17.469.701/0034-35,
RIP3E03,
EPSMA00622102023,
683-12;
21.171.115/0001-19,
AUC8C73,
EPSMA00660732023,
683-13;
41.539.746/0001-55,
MMI9H40,
EPSMA00702402023, 683-12; 07.526.557/0063-02, ECU7630, EPSMA00775642023, 683-13;
OYJ6A14, EPSMA00776862023, 683-12; RXQ9A16, EPSMA00777182023, 683-12; SFW9J62,
EPSMA00777272023, 683-12; COB9C30, EPSMA00777762023, 683-12; 02.918.654/0006-
39,
LJZ6H22,
EPSMA00795912023,
683-11;
85.667.947/0023-19,
MEF9A52,
EPSMA00797102023, 683-13; 08.811.119/0008-22, RDY3D39, EPSMA00800822023, 683-
12; IXE6592, EPSMA00802242023, 683-13; RYH1I88, EPSMA00804082023, 683-12;
RLH2A57,
EPSMA00809242023,
683-12;
IRW4543,
EPSMA00809952023,
683-11;
87.315.099/0004-41,
IQM1352,
EPSMA00802282023,
683-11;
07.526.557/0006-14,
DWN3E99,
EPSMA00803252023,
683-12;
83.796.763/0001-18,
RAE1700,
EPSMA00808542023,
683-13;
RAE1700,
EPSMA00808552023,
683-13;
RAB0060,
EPSMA00811432023, 683-13; 98.408.610/0001-23, JYT3376, EPSMA00810512023, 683-11;
77.595.395/0050-25,
RHM3C97,
EPSMA00812772023,
683-13;
98.248.644/0017-65,
MLC8010,
EPSMA00813992023,
683-11;
17.732.545/0001-95,
FFS0B11,
EPSMA00815912023, 683-12; 27.895.762/0001-50, KWV8915, EPSMA00816202023, 683-
11;
695.164.300-82,
MLM3J43,
EPSMA00816962023,
683-12;
17.469.701/0040-83,
AQG3C00,
EPSMA00817532023,
683-12;
29.483.204/0001-02,
RLH1C52,
EPSMA00818202023, 683-13; 72.090.442/0009-34, DVA3477, EPSMA00818772023, 683-
13;
080.233.327-32,
KXL2D72,
EPSMA00818962023,
683-13;
05.757.384/0001-05,
EVO5C97, EPSMA00820162023, 683-13; JAQ0F30, EPSMA00820622023, 683-11; ISG8E01,
EPSMA00820712023, 683-11; 77.215.606/0001-79, EMS1F12, EPSMA00820332023, 683-
12.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8958/2023/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla
8,
Bloco E,
Asa Sul,
Brasília, CEP:
70200-003, de
forma física
ou digital
em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não
seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro
de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
02.914.460/0202-67, ODM7I07, EPSMA00815302023, 683-13; 08.237.002/0037-
11,
GAH7D12,
EPSMA00721332023,
683-13;
25.634.551/0014-52,
QUI4610,
EPSMA00815072023, 683-13; 031.097.297-33, KUC2D78, EPSMA00819192023, 683-13;
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CKU9I67,
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085.290.026-01, PPE7I96, EPSMA00821132023, 683-11.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 8923/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03,
Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto
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