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DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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190
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 31 (trinta e
um). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023.
CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
29.291.184/0028-98, BAQ7E34, FRMEP00277122023, 683-11; 22.631.140/0001-
09, QCG4008, FRMEP00280722023, 683-12; OBE4G45, FRMEP00282852023, 683-12;
11.417.016/0001-10, 
QRK4A15, 
FRMEP00281602023,
683-12; 
77.505.550/0009-44,
BDU7B51, 
FRMEP00281652023, 
683-13; 
08.329.672/0001-57, 
RAA2F67,
FRMEP00282592023, 683-13; 42.367.935/0001-50, BDL1I82, FRMEP00282822023, 683-13;
58.673.450/0003-97,
BSY9968, 
FRMEP00283002023,
683-12;
59.104.901/0001-76,
GHB6B73, 
FRMEP00283032023, 
683-12;
07.607.242/0001-97, 
OKD9572,
FRMEP00283222023, 683-12; 08.989.844/0001-19, OBD7034, FRMEP00283422023, 683-
12; 28.772.658/0001-30, RAF4026, FRMEP00233912023, 683-12; 01.915.382/0001-46,
SDV5E05, 
FRMEP00243212023, 
683-12; 
05.514.753/0001-39, 
DTC3B55,
FRMEP00285002023, 683-13; 80.424.914/0001-19, RLG0J06, FRMEP00285462023, 683-11;
58.673.450/0001-25,
GDE1H62, 
FRMEP00285512023,
683-13;
37.394.502/0001-54,
EQU1E50, 
FRMEP00286032023, 
683-13; 
00.586.411/0001-00, 
RDY2B26,
FRMEP00286792023, 683-12; 91.480.210/0001-80, PRP8G48, FRMEP00286922023, 683-12;
05.207.730/0001-81, 
JBX7G52,
FRMEP00287272023, 
683-13;
16.734.288/0001-68,
LUI4F01,
FRMEP00287642023, 
683-11;
95.424.735/0001-59,
IYN3432,
FRMEP00298412023, 683-13; IYN5907, FRMEP00301002023, 683-13; 07.208.327/0001-00,
IZX0460, 
FRMEP00298702023,
683-12; 
03.831.403/0001-70,
FMB7A12,
FRMEP00298722023, 683-13; 47.193.149/0001-06, RBA2J67, FRMEP00298882023, 683-11;
45.881.275/0001-10,
FQP9C51, 
FRMEP00299142023,
683-12;
32.438.772/0003-68,
FXV7J14, FRMEP00299432023, 683-12; SVI6I76, FRMEP00300312023, 683-12; EZ P 4 0 0 1 ,
FRMEP00301542023, 683-12; 82.809.088/0002-32, RAG7726, FRMEP00300172023, 683-
13.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
GERENTE SUBSTITUTO de Processamento e Cobrança de
Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
T R A N S P O R T ES
EXTRATO DE CONTRATO Nº 738/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.003756/2023-14.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 336/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração de
estudos de viabilidade e projetos básicos e executivos de engenharia, visando a execução
das obras de ampliação e adequação de capacidade, restauração e melhorias de segurança
e eliminação de segmentos críticos da br-174/am. Gestor: Rodrigo Portal de Matos. PRAZO:
O prazo de vigência é de 1.223 dias (mil duzentos e vinte e três) dias, com início na data
de 19/12/2023, sendo que o prazo de execução é de 1.043 dias mil e quarenta e três) dias,
contados a partir da Ordem de Início dos Serviços.
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV.
Vigência: 19/12/2023 a 24/04/2027. Valor Total: R$ 11.380.000,00. Data de Assinatura:
18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 739/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600.012553/2022-38.
Regime Diferenciado de Contratações Nº 366/2023. Contratante: DEPART.NAC.INFRA
ESTRUTURA TRANSPORTES..
Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elaboração de
projetos básico e executivo de implantação, pavimentação, adequação de capacidade,
melhoria da segurança e eliminação de pontos críticos na rodovia br-104/rn." gestor:
rodrigo portal de matos. o prazo de vigência é de 864 dias (oitocentos e sessenta e quatro)
dias, com início na data de 19/12/2023, sendo que o prazo de execução é de 684 dias
(seiscentos e oitenta e quatro) dias, contados a partir da ordem de início dos serviços..
Fundamento Legal: CONTRATAÇÃO PÚBLICA LEI 12.462 / 2011 - Artigo: 1 - Inciso: IV.
Vigência: 19/12/2023 a 30/04/2026. Valor Total: R$ 9.694.500,00. Data de Assinatura:
18/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.027682/2020-69. DOADOR: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º
04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária,
JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*****27, expedida pelo
CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020.***.***-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho
de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: INSTITUTO
HISTÓRIA DO TREM, inscrito no CNPJ nº 10.711.298/0001-00, com sede na rua Curupaiti,
437 - Monte Alegre - Ribeirão Preto/SP CEP 14051-100, neste ato representado pelo seu
Presidente, o Sr. DENIS WILLIAM ESTEVES, portador da Cédula de Identidade nº.
24*****26- SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº. 301.***.***-30. ESPÉCIE: Termo de Doação
Nº 67 /2023/COPAF/CGPF/DIF/DNIT SEDE. OBJETO: Por este instrumento, o outorgante
entrega ao outorgado o bem móvel denominado: Carro de Passageiros RC-928165-7J (Carro
Restaurante EFCB R-301 - NBP 928165-7J), localizado no município de Araçatuba/SP.
FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Doação fundamenta-se no Art. 17º, Inciso II da
Lei nº 8.666, de 21/06/1993, e pelo Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018. EFIC ÁC I A :
Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no
Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 22/12/2023.
DIRETORIA EXECUTIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 611/2023 - UASG 393003
Nº Processo: 50600015054202383. Objeto: Aquisição de brindes personalizados,
como caneta esferográfica, cordão para crachá e prendedor para crachá tipo ioiô, bolsa
(necessaire), pasta executiva e caderno tipo moleskine, para atendimento das necessidades
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).. Total de Itens
Licitados: 8. Edital: 26/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun
Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-
5-00611-2023. Entrega das Propostas: a partir de 26/12/2023 às 08h00 no site
www.gov.br/compras. 
Abertura
das 
Propostas: 
08/01/2024
às 
10h00
no 
site
www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios -
www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras.
DIONISIO BISPO DE OLIVEIRA NETO
Pregoeiro
(SIASGnet - 22/12/2023) 393003-39252-2023NE800661
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA
SERVIÇO 12-SRE-AM
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 619/2023 - UASG 393009
Nº Processo: 50601002367/22-81. Objeto: A presente licitação tem por objeto
a contratação de empresa especializada para Execução dos Serviços Necessários de
Manutenção Rodoviária (Conservação/Recuperação) na Rodovia BR-307/AM, com vistas a
execução de Plano de Trabalho e Orçamento - P.A.T.O., por parâmetro de desempenho,
trecho: Entroncamento BR-364/AC (Divisa AC/AM) (Cruzeiro do Sul) - Fronteira
Brasil/Venezuela (Igarapé
Bonté) (Cucuí/AM),
subtrecho: Atalaia
do Norte/AM -
Entroncamento BR-230/AM .. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 26/12/2023 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou
https://www.gov.br/compras/edital/393009-5-00619-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 26/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/01/2024
às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES
Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação
(SIASGnet - 21/12/2023) 393009-39252-2023NE800023
SERVIÇO 9-SRE-AM
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 592/2020.
Nº Processo: 50601.000755/2020-65.
Pregão. Nº 230/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 8º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a preços iniciais com Reflexo Financeiro
Positivo e sem inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-01.00592/2020-00, passando o
valor do Contrato a PI de R$ 64.675.156,00, para R$ 113.493.495,62 em virtude do
Acréscimo a PI de R$ 48.818.339,62, visando dar Suporte Financeiro para mais uma Etapa
no período de 21/09/2023 a 19/09/2024. O valor total do Contrato passa a ser R$
135.716.734,72, sendo R$ 113.493.495,62 na parcela a preços iniciais (PI) e R$
22.223.239,10 na parcela de Reajustamento. O Prazo de Execução encerra em 19/09/2024
e o Prazo de Vigência encerra em 18/12/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE
21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA
QUINTA DO CONTRATO SR-01.00592/2021-00.. VIGÊNCIA: 20/12/2023 A 18/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 135.716.734,72. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 593/2020.
Nº Processo: 50601.000756/2020-18.
Pregão. Nº 232/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 7º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços iniciais com reflexo Financeiro
Positivo e sem Inclusão de Preços Novos ao Contrato SR-01.00593/2020-00, passando o
Valor do Contrato a PI de R$ 99.324.942,33, para R$ 128.941.265,53 em virtude do
Acréscimo a PI de R$ 29.616.323,20, visando dar Suporte financeiro para mais uma Etapa
no Período de 21/09/2023 a 19/09/2024. O valor total do Contrato passa a ser R$
155.907.275,30, sendo R$ 128.941.265,53 na Parcela a preços Iniciais (PI) e R$
26.966.009,77 na parcela de Reajustamento. O prazo de Execução encerra em 19/09/2024
e o prazo de Vigência encerra em 18/12/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE
21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA
QUINTA DO CONTRATO SR-01.00593/2020-00. Vigência: 20/12/2023 a 18/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 155.907.275,30. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 594/2020.
Nº Processo: 50601.000757/2020-54.
Pregão. Nº 231/2020. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: 7º Termo
Aditivo de Rerratificação e de Acréscimo de Valor a Preços iniciais com Reflexo Financeiro
Positivo e sem Inclusão de preços Novos ao Contrato SR-00594/2020-00, passando o valor
do Contrato a PI de R$ 99.375.316,89, para R$ 131.055.954,68 em virtude do Acréscimo a
PI de R$ 31.680.637,79, visando dar Suporte Financeiro para mais uma Etapa no período de
21/09/2023 a 19/09/2024. O valor total do Contrato passa a ser R$ 160.487.975,33, sendo
R$ 131.055.954,68 na parcela a Preços iniciais (PI) e R$ 29.432.020,65 na parcela de
Reajustamento. O prazo de Execução encerra em 19/09/2024 e o prazo de Vigência
encerra em 18/12/2024.
FUNDAMENTO LEGAL: ART.60 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D", DA LEI Nº 8.666/93 DE
21/06/1993, E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NAS CLÁUSULAS TERCEIRA E DÉCIMA
QUINTA DO CONTRATO SR-00594/2020-00.. Vigência: 20/12/2023 a 18/12/2024. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 160.487.975,33. Data de Assinatura: 20/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 20/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393009
Número do Contrato: 482/2022.
Nº Processo: 50601.001739/2022-51.
Pregão. Nº 535/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT.
Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A.
Onde se lê:
"Do Objeto:
3º Termo Aditivo de Rerratificação e de Abertura de Critério de Pagamento e de
Reequilíbrio Econômico-Financeiro ao Contrato SR-01.00482/2022-00, passando o Valor do
Contrato a PI de R$ 52.386.112,04 para R$ 52.435.989,67, em virtude do Acréscimo a
Preços Iniciais (PI) de R$ 49.877,63, correspondente à parcela de Reajustamento
Extraordinária decorrente da Elevação Imprevisível dos Custos de Aquisição dos Materiais
Betuminosos. O valor (PI Vigente + R) do Contrato passa a ser de R$ 65.469,442,61,
sendo R$ 52.435.989,67 na parcela a Preços Iniciais Vigente (PI Vigente) e R$
13.033.452,94, referente à Parcela de Reajustamento (R), conforme Ficha Contratual (sei
nº 16192121). Período de Referência: Setembro/2022 a Março/2023. Ressarcimento: R$
49.877,63.
FUNDAMENTO LEGAL: ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL DE 1988, NO INCISO I DO § 4º DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 12,462, DE 4 DE AGOSTO
DE 2011 E ART. 65, INCISO II, ALÍNEA "D" DA LEI Nº 8.666/93, E DEMAIS ALTERAÇÕES
POSTERIORES NA CLÁUSULA TERCEIRA E DÉCIMA QUINTA DO CONTRATO SR-
01.00482/2022-00.
Leia-se:
"Do objeto
3º Termo Aditivo de Rerratificação e de Alteração de Quantitativos de Serviços com
Reflexo Financeiro
Positivo e sem Inclusão
de Preços Novos ao
Contrato SR-
01.00482/2022-00, passando o valor do Contrato a PI de R$ 52.386.112,04 para R$
54.045.534,28, em virtude do Reflexo Financeiro Positivo de 3,838% devido ao Acréscimo

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