DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 22 da Estrutura Regimental
desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado
no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o inciso X, art. 104 da
Portaria nº 2541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia
30 seguinte, com fundamento na Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019
e em conformidade com a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinado
à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa RURAL NORTE
DESENVOLVIMENTO RURAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.373.908/0001-00., constantes do
processo administrativo nº 54000.059636/2023-91.
Art. 2º Designar MARCELO PRIMO CARVALHO DE MENESES, ocupante do cargo
efetivo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1531454 e WESLEY BARROS
RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Contador, matrícula SIAPE nº 1467428, para,
sob a presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA Nº 300, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência de que trata o art. 22 da Estrutura Regimental
desta Autarquia, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado
no Diário Oficial da União do dia 11 seguinte, combinado com o inciso X, art. 104 da
Portaria nº 2541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia
30 seguinte, com fundamento na Instrução Normativa CGU nº 13, de 08 de agosto de 2019
e em conformidade com a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo
Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de
pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, destinado
à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa AGROTER - SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, inscrita no CNPJ nº 07.655.758/0001-
07, constantes do Processo Administrativo nº 54000.032332/2022-04.
Art. 2º Designar CLAUDIO ROBERTO SANTOS SILVA, ocupante do cargo efetivo
de Contador, matrícula SIAPE nº 1500842 e ANTONIO MATTOS DOS REIS JUNIOR, ocupante
do cargo efetivo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 2011922, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem a respectiva Comissão Processante.
Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos
trabalhos da referida comissão.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 646, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.136878/2023-14, resolve:
Art. 1º Dispensar HUMBERTO BELTRÃO MARTINS JUNIOR, ocupante do cargo
efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE n.º 1220652, CPF n.º ***.638.912.-**,
dos encargos de Substituto do Superintendente Regional, Código FCE-1.13, da
Superintendência Regional de Roraima - SR(RR), do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 2º Designar JOSÉ DA GUIA MARQUES, ocupante do cargo efetivo de
Analista de Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 1491924, CPF n.º
***.214.413.-**, para exercer os encargos de Substituto do Superintendente Regional,
Código FCE-1.13, da Superintendência Regional de Roraima - SR(RR), do Quadro de Pessoal
deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 647, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria/MAPA/n.º
509, de 08 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 09 seguinte,
e considerando o que consta no Processo Administrativo n.º 54000.136878/2023-14,
resolve:
Art. 1º Dispensar HUMBERTO BELTRÃO MARTINS JUNIOR, ocupante do cargo
efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrícula SIAPE n.º 1220652, CPF n.º ***.638.912.-**, da
Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico (Conciliação Agrária), Código FCE-
2.05, da Superintendência Regional de Roraima - SR(RR), do Quadro de Pessoal deste
Instituto.
Art. 2º Designar JOSÉ DA GUIA MARQUES, ocupante do cargo efetivo de
Analista de Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 1491924, CPF n.º
***.214.413.-**, para exercer a Função Comissionada Executiva, de Assistente Técnico
(Conciliação Agrária), Código FCE-2.05, da Superintendência Regional de Roraima - SR(RR),
do Quadro de Pessoal deste Instituto.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 649, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.130708/2023-18, resolve:
Art. 1º Designar OTÁVIO DE ALMEIDA FERNANDES, ocupante do cargo efetivo
de Analista em Reforma e Desenvolvimento Agrário, matrícula SIAPE n.º 1528969, CPF n.º
***.643.378-**, para exercer os encargos de Substituto do Chefe de Serviço, Código FCE-
1.05, no período de 22/12/2023 a 10 /01/2024, do Serviço de Orçamento e Finanças, da
Divisão Operacional, da Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP), do Quadro de
Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e eventuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 650, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o artigo 2º, inciso I, da Portaria
MAPA nº 399, de 18 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
fevereiro de 2022, e no inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022
combinado com o artigo 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 54000.027235/2022-91, e
com 
base
no 
DESPACHO 
DECISÓRIO 
Nº
16338/2023/DAP/CGE/SEDE/INCRA, 
da
Corregedoria-Geral do Incra, bem como no PARECER n. 00037/2023/NDP/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO n. 00225/2023/NDP/PFE-INCRA-SEDE/ P G F/ AG U ,
resolve:
Art. 1º DEMITIR JOSÉ ROCHA DE OLIVEIRA FILHO, matrícula SIAPE nº 1118847,
ocupante do cargo de Auxiliar de Administração, pela prática das irregularidades
constantes no Processo nº 54000.027235/2022-91, com infringência do inciso X do art. 116
e do art. 138, da Lei nº 8.112, de 1990, consoante disposto no inciso II, do art. 132, do
mesmo diploma legal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso da competência que lhe confere o artigo 2º, inciso I, da Portaria
MAPA nº 399, de 18 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 21 de
fevereiro de 2022, e no inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022
combinado com o artigo 141, inciso I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo
em vista o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 54600.000058/2017-70, e
com base no Despacho Decisório nº 12564/2023/DAP/CGE/SEDE/INCRA (17018662), da
Corregedoria-Geral do Incra, bem como no Parecer n. 00031/2023/NDP/PFE-INCRA-
SEDE/PGF/AGU (SEI nº 16975143), aprovado pelo Despacho n. 00168/2023/NDP/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 16975145); Resolve:
Art. 1º RECONHECER a prescrição da pretensão punitiva estatal para aplicação
da penalidade de demissão, em consonância com os inciso I do art. 142, da Lei nº
8.112/1990, e por consequência arquivar o processo nº 54600.000058/2017-70, em favor
do ex-servidor comissionado, exonerado em 22 de abril de 2013, EDSON LUIZ BONETTI, ex-
Superintendente Regional do INCRA em Marabá SR (PA/SE), matrícula SIAPE nº 1796183.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
PORTARIA DE PESSOAL Nº 648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei
n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo
Administrativo n.º 54000.128173/2023-15, resolve:
Art. 1º Dispensar MARTFRAN ALBUQUERQUE DE SOUSA, ocupante do cargo
efetivo de Engenheiro Agrônomo, matricula SIAPE n.º 1528749, CPF n.°***.003.603-**, dos
encargos de Substituto do Chefe da Divisão, Código FCE.1.07, da Divisão de Governança
Fundiária, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA).
Art. 2º Designar ANA CAROLINA QUADROS COSTA REIS SOUSA, ocupante do
cargo efetivo de Analista Administrativo, matrícula SIAPE n.º 2010833, CPF n.º ***.411.573-
**, para exercer os encargos de Substituto do Chefe da Divisão, Código FCE.1.07, da
Divisão de Governança Fundiária, da Superintendência Regional do Maranhão - SR(MA), do
Quadro de Pessoal deste Instituto, em seus impedimentos legais, temporários e
eventuais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
DIRETORIA DE GESTÃO OPERACIONAL
R E T I F I C AÇ ÃO
No Art. 1º da Portaria de Pessoal n.º 248, de 14 de novembro de 2023,
Publicada no Diário Oficial da União do dia 17 seguinte, seção 2, página 12,
"onde se lê": ... Art. 1º Nomear, em caráter efetivo, Lúcio Geraldo de Andrade,
Código da Vaga 421031...
" leia-se: "... Art. 1º Nomear em caráter efetivo, Lúcio Geraldo de Andrade,
Código da Vaga 0796744,...
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA
PORTARIA DE PESSOAL Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE RONDÔNIA - SR(RO), no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo Artigo 18 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada
pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o Artigo 112, inciso
XVII, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de
dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 30 de dezembro de 2022,
e 
considerando
as 
informações 
contidas
no 
Processo
Administrativo 
nº
54000.135661/2023-89, resolve:
Conceder pensão a MARLENE BARROSO BORGES, em razão do falecimento de
CARLOS ALEX BRUNHOLI, ocorrido em 06 de dezembro de 2023, ex-servidor aposentado,
no cargo de Assistente Administrativo, Classe S, Padrão III, matrícula SIAPE 0725254, do
Quadro de Pessoal deste Instituto, com fundamento no art. 215, combinado com os artigos
217, inciso I, 219, inciso I, 222, inciso VII, alínea "b", número "6", e 225, todos da Lei nº
8.112/1990, a partir da data do óbito, a ser calculada nos termos do art. 23, caput e § 4º,
da Emenda Constitucional nº 103/2019.
LUIS FLAVIO CARVALHO RIBEIRO
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelos
Decretos nº 2.349, de 15 de outubro de 1997, nº 9.533, de 17 de outubro de
2018, e nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, resolve:
Autorizar
o afastamento
do País
do
servidor RENATO
DOMITH
GODINHO, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste
Ministério, para participar da Reunião de Líderes do Pensamento da Aliança
Global para a Segurança Alimentar, bem como de agendas bilaterais, a realizar-
se na cidade de Berlim, na República Federal da Alemanha, no dia 17 de
janeiro de 2024.
O afastamento do servidor ocorrerá no período de 15 a 19 de janeiro
de 2024, inclusive trânsito, com ônus para este Ministério, conforme Processo
nº 71000.095578/2023-89.
JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS