DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA MCID Nº 1.612, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento
Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTA SELECIONADA
MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
. Proponente Município
Beneficiado
UF Proposta
Tipologia
Área de intervenção
Número 
de
Unidades
Habitacionais
Agente
Financeiro
Valor
Financiamento
(R$)
Valor Contrapartida
(R$)
Valor Investimento
(R$)
. Município
Quilombo
SC
00656_2022
Construção 
ou
Aquisição 
de
Unidades
Habitacionais
Loteamento 
para
Habitação Popular
100
CEF
8.590.000,00
6.086.000,00
14.676.000,00
PORTARIA MCID Nº 1.615, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento
Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTA SELECIONADA
MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
. Proponente Município
Beneficiado
UF Proposta
Tipologia
Área 
de
intervenção
Número 
de
Unidades
Habitacionais
Agente
Financeiro
Valor
Financiamento
(R$)
Valor Contrapartida
(R$)
Valor Investimento
(R$)
. Município
Virmond
PR 00741_2022
Construção 
ou
Aquisição 
de
Unidades
Habitacionais
Monte Claro
34
CEF
1.600.000,00
235.152,40
1.835.152,40
PORTARIA MCID Nº 1.616, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito do Programa de
Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exercício 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo
I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, na Resolução nº 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do FGTS, e na Instrução Normativa nº 1, de 20 de janeiro de 2022, do
Ministério do Desenvolvimento Regional, resolve:
Art. 1º Divulgar, nos termos do Anexo desta Portaria, o resultado do processo de seleção de propostas de operação de crédito submetidas ao Programa de Atendimento
Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia, operado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
PROPOSTA SELECIONADA
MODALIDADE PRODUÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS
. Proponente
Município
Beneficiado
UF Proposta
Tipologia
Área de intervenção
Número 
de
Unidades
Habitacionais
Agente
Financeiro
Valor
Financiamento
(R$)
Valor
Contrapartida
(R$)
Valor Investimento
(R$)
. Município
Nova
Laranjeiras
PR 00063_2023
Construção 
ou
Aquisição 
de
Unidades
Habitacionais
Pró-Moradia 
Nova
Laranjeiras - Loteamento
Carra
15
CEF
1.325.000,00
310.000,00
1.635.000,00
PORTARIA MCID Nº 1.617, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do
Programa Pró-Cidades, setor público.
O MINISTRO DE ESTADO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro
de 1990, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nas Resoluções CCFGTS nº 702, de 4 de outubro de 2012, e nº 897, de 11 de setembro de 2018, e nas Instruções
Normativa MDR nº 11, de 8 de outubro de 2019, nº 35, de 17 de setembro de 2021, e nº 41, de 29 de novembro de 2022, e considerando o constante do processo nº 80000.12709/2023-
91, resolve:
Art. 1º Divulgar a proposta técnica nº 126, cadastrada no âmbito do Programa Desenvolvimento Urbano - Pró-Cidades pelo município de Sede Nova, estado de Rio Grande do
Sul, CNPJ 91.997.056/0001-18, proponente público, como resultado do processo seletivo regulamentado pelas Instruções Normativas MDR nº 11, de 2019, e nº 35, de 2021, para contratação
na modalidade reabilitação de áreas urbanas, com valor de investimento de R$ 2.768.740,00 (dois milhões setecentos e sessenta e oito mil, setecentos e quarenta reais), valor de
financiamento de R$ 2.630.303,00 (dois milhões seiscentos e trinta mil, trezentos e três reais) e valor de contrapartida de R$ 138.437,00 (cento e trinta e oito mil, quatrocentos e trinta
e sete reais), sendo o agente financeiro o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO