DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO I
COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023 E REPUBLICADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E D I S T R I B U Í DA S
EM CONFORMIDADE COM O ART. 1º DESTA PORTARIA
. CÓ D I G O
NCM
D ES C R I Ç ÃO
ALÍQUOTA DO
II
PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA
DE FORMA PROPORCIONAL (90%
da cota global) - (e)
PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA
POR ORDEM DE REGISTRO (10%
da cota global) - (f)
COTA MÁXIMA INICIAL
POR EMPRESA
COTA GLOBAL (e + f)
VIGÊNCIA
. 8703.40.00
- Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca)
e motor elétrico, exceto os suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica. Ex
016 - Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da
carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
0%
US$ 117.000.000 (FOB)
US$ 13.000.000 (FOB)
US$ 1.300.000 (FOB)
US$ 130.000.000 (FOB)
01/01/2024 a
30/06/2024
.
.
. 8703.60.00
- Outros veículos, equipados para propulsão, simultaneamente, com motor de pistão de ignição por centelha (faísca)
e motor elétrico, suscetíveis de serem carregados por conexão a uma fonte externa de energia elétrica. Ex 016 -
Automóvel montado ou automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da
carroceria, se apresenta desmontado, cujo consumo energético não seja superior a 2,07 MJ/km
0%
US$ 203.400.000 (FOB)
US$ 22.600.000 (FOB)
US$ 2.260.000 (FOB)
US$ 226.000.000 (FOB)
01/01/2024 a
30/06/2024
.
. 8703.80.00
- Outros veículos, equipados unicamente com motor elétrico para propulsão. Ex 011 - Automóvel montado ou
automóvel semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta
desmontado, com autonomia de, no mínimo, 80 km
0%
US$ 254.700.000 (FOB)
US$ 28.300.000 (FOB)
US$ 2.830.000 (FOB)
US$ 283.000.000 (FOB)
01/01/2024 a
30/06/2024
.
ANEXO II
COTA PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDA PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 532, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOU EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023 E REPUBLICADA EM 23 DE NOVEMBRO DE 2023, E DISTRIBUÍDA EM
CONFORMIDADE COM O ART. 2º DESTA PORTARIA
.
CÓDIGO NCM
D ES C R I Ç ÃO
ALÍQUOTA DO II
COTA GLOBAL
COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA
VIGÊNCIA
. 8704.60.00
- Outros, unicamente com motor elétrico para propulsão. Ex 008 - Automóvel para transporte de mercadorias montado ou automóvel para
transporte de mercadorias semidesmontado, assim classificado o automóvel que, com exceção da carroceria, se apresenta desmontado,
equipado unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com autonomia de, no mínimo,
80 km
0%
US$ 20.000.000 (FOB)
US$ 2.000.000 (FOB)
01/01/2024 a 30/06/2024
.
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
PORTARIA Nº 574, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 255/2021)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do
Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº
436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e
requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º
176/2021; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.011424/2023-39, resolve:
Alterar o item 1 Requerente, da Portaria Inmetro/Dimel n.º 255, de 20 de outubro
de 2021, publicada no D.O.U. em 25/10/2021, seção 1, página 40, que aprova a família de
modelos R8-20, de instrumentos de pesagem não automáticos, classe de exatidão III, marca
RINNERT, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 578, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do
Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº
436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para bombas medidoras de
combustíveis líquidos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 227/2022; e,
Considerando
os
elementos
constantes
no
Processo
Inmetro
n.º
0052600.004257/2023-70, resolve:
Aprovar o modelo MD-300, de bico de descarga para bomba medidora de
combustíveis líquidos, marca GILBARCO VEEDER-ROOT, de acordo com as condições de
aprovação especificadas, disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 587, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 174/2006; n.º 177/2006; n.º 179/2006; n.º 059/2014;
n.º 017/2018 e n.º 359/2020)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, §
2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do
Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº
436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico que estabelece as diretrizes e
requisitos gerais para o processo de avaliação de modelo, aprovado pela Portaria Inmetro n.º
176/2021; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.010806/2023-45, resolve:
Incluir a marca Marte nas Portarias Inmetro/Dimel n.º 174, de 04 de setembro de
2006; n.º 177, de 04 de setembro de 2006; n.º 179, de 04 de setembro de 2006; n.º 059, de 24
de abril de 2014; n.º 017, de 19 de janeiro de 2018 e n.º 359, de 23 de dezembro de 2020, que
aprovam famílias de modelos de instrumentos de pesagem não automáticos, requerente
Shimadzu do Brasil Comércio Ltda, de acordo com as condições especificadas, disponível no
sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 588, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 142/2023)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo
artigo 4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro
de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29
de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de
medição dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado
pela Portaria Inmetro n.º 291/2021; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.009908/2023-18, resolve:
Alterar os itens 4 Características Metrológicas, 5 Descrição Funcional, 6
Condições Particulares de Construção, Instalação, Utilização e Restrições e 9 Anexos, da
Portaria Inmetro/Dimel n.º 142 de 18 de julho de 2023, publicada no D.O.U em
20/07/2023, seção 1, página 19, que aprova o modelo EMED OSDUC IV, de sistema de
medição e abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca Vanasa
Multigas, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 593, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 56/2023)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo
4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos
artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e
105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022;
e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.011365/2023-07, resolve:
Autorizar a inclusão do desenho Anexo 7 no item 7 Anexos da Portaria
Inmetro/Dimel n.º 56, de 30 de março de 2023, publicada no D.O.U. em 04/04/2023,
seção 1, página 26, que aprova o modelo BRI7544 de medidor de velocidade de
veículos automotores, marca Brascontrol, de acordo com as condições especificadas,
disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 594, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
(Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel n.º 140/2023)
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º, §
2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos 18,
inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso XI, do
Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º
436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de medição
dinâmica equipados com medidores para quantidades de líquidos, aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 291/2021; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
processo
Inmetro
n.º
0052600.009912/2023-86, resolve:
Modificar os itens 4 Características Metrológicas, 5 Descrição Funcional, 6
Condições Particulares de Construção, Instalação, Utilização e Restrições e 9 Anexos, da
Portaria Inmetro/Dimel n.º 140, de de 18 de julho de 2023, publicada no D.O.U em 20/07/2023,
seção 1, página 19, que aprova o modelo EMED OSDUC II, de sistema de medição e
abastecimento para fluidos-óleo, classe de exatidão 0.3, marca Vanasa Multigas, de acordo
com
as
condições
especificadas,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
PORTARIA Nº 602, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo
artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o
disposto nos artigos 18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro
de 2022, e 105, inciso XI, do Anexo à Portaria n.º 2, de 4 de janeiro de 2017, do então
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei n.º 9.784, de 29
de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para instrumentos de
pesagem não automáticos, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 157/2022; e,
Considerando
os
elementos
constantes
do
Processo
Inmetro
n.º
0052600.004973/2023-57, resolve:
Aprovar a família de modelos Prix Rebanho, de dispositivos indicadores para
instrumentos de pesagem, classe de exatidão III, marca PRIX, de acordo com as
condições
de
aprovação,
disponível
no
sítio
do
Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
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