DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122600046
46
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 526, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.022952/2022-01, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 137/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas para o curso de bacharelado
em Direito (cód. 21252), ofertado pela Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. 1443), mantida
pelo Instituto Viva Espírito Santo (cód. 18352), passando de 150 vagas para 120 (cento e
vinte) vagas totais anuais.
Art. 2º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas do
referido curso pelo prazo de 1 (ano) a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º A Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. e-MEC nº 1443) deverá
protocolar pedido de renovação de reconhecimento do curso de bacharelado em Direito
(cód. e-MEC nº 21252) no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 47 do Decreto nº
9.235, de 2017.
Parágrafo único. Caso o pedido de renovação de reconhecimento do curso de
bacharelado em Direito (cód. 21252), não seja protocolado dentro do prazo determinado
no caput deste artigo, em razão de ação ou omissão da Faculdade Viva Vitória - FAV I V A
(cód. e-MEC nº 1443), a SERES poderá adotar as medidas cautelares necessárias para
mitigar risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos estudantes.
Art. 4º Fica revogada a medida cautelar de vedação de novos ingressos imposta
pela Portaria SERES nº 919/2022.
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a
Faculdade Viva Vitória - FAVIVA (cód. e-MEC nº 1443) sobre o teor da decisão com a
informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo
de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 6º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.022952/2022-01 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua
finalidade.
HELENA SAMPAIO
PORTARIA SERES/MEC Nº 527, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 87/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.009207/2023-40, resolve:
Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento
sancionador em face da Faculdade JK (cód. 2904), mantida pela JK Educacional Ltda. (cód.
15890), inscrita no CNPJ sob o nº 17.347.405/0001-01, nos termos do art. 71 do Decreto
nº 9.235, de 2017.
Art. 2º Ficam aplicadas as seguintes medidas cautelares em face da Faculdade
JK, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação caso seja necessário, nos
termos do art. 63 do Decreto nº 9.235/2017:
I - suspensão de ingresso de novos estudantes em todos os cursos ofertados
pela IES;
II - suspensão de solicitação de aumento de vagas em todos os cursos da IES,
nos termos do inciso I e artigo 26 do Decreto nº 9.235/2017;
III - suspensão de novas ofertas de pós-graduação lato sensu;
IV - suspensão da possibilidade de celebrar novos contratos de Financiamento
Estudantil - Fies pela IES;
V - suspensão da possibilidade de participação em processo seletivo para a
oferta de bolsas do Programa Universidade Para Todos - Prouni pela IES;
VI - suspensão ou restrição da possibilidade de participação em outros
programas federais de acesso ao ensino pela IES;
VII - sobrestamento de processos regulatórios que a IES tenha protocolado no
Sistema e-MEC até a finalização do presente processo de supervisão;
VIII - impedimento de protocolização de novos processos regulatórios pela I ES
e sua mantenedora até a finalização do presente processo de supervisão.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos
órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão, e notificar
a Faculdade JK (cód. 2904), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES:
I - apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo
único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - apresente recurso, sem efeito suspensivo, caso deseje, no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do art. 63, § 2º, do Decreto nº 9.235/2017.
HELENA SAMPAIO
PORTARIA Nº 528, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuic–oÞes que lhe conferem o Decreto n° 11.691,
de 5 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar, respeitadas as condições estabelecidas no artigo 11 do
Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, a ampliação do número de vagas anuais dos
cursos de Direito e Medicina para o ano de 2024, exclusivamente para fins do Programa
Universidade para Todos - PROUNI.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HELENA SAMPAIO
PORTARIA SERES/MEC Nº 529, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR no
uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023,
adotando
os
fundamentos
expressos
na
Nota
Técnica
nº
82/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES,
nos
autos
do
Processo
de
Supervisão
nº
23000.034131/2022-18, resolve:
Art. 1º Fica revogada a medida cautelar imposta pela Portaria SERES nº
73/2023, de 13 de abril de 2023.
Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior incumbir-se-á de:
I - intimar a IES sobre o teor da decisão, por meio eletrônico, pelo Sistema de
Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999;
II - oficiar a Diretoria de Política Regulatória sobre a presente decisão para
retirada do sobrestamento do processo e-MEC nº 20072427; e
III - oficiar a Diretoria de Regulação da Educação Superior sobre esta
decisão para retorno do trâmite do processo e-MEC nº 20072427.
Art. 3º Em caso de não atendimento ao protocolo de compromisso, no
âmbito do processo de recredenciamento, em razão de ação ou omissão da Faculdade
de São Paulo - FASP (cód. 416), a SERES poderá adotar medidas cautelares necessárias
para mitigar risco iminente ou ameaça ao interesse público e ao interesse dos
estudantes.
Art. 4º Ficam arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº
23000.034131/2022-18.
HELENA SAMPAIO
PORTARIA SERES/MEC Nº 530, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.001607/2023-15, invocando
as razões presentes na Nota Técnica nº 45/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 20% o número de vagas em todos os cursos ofertados
pela Faculdade de João Paulo II - FJP (cód. e-MEC nº 12869), os quais passam ter os
seguintes quantitativos totais anuais: Bacharelado em Direito (cód. e-MEC nº 1056733) - 80
vagas; Bacharelado em Administração (cód. e-MEC nº 1056731) - 80 vagas; Tecnológico em
Comércio Exterior (cód. e-MEC nº 1056734) - 80 vagas; Bacharelado em Engenharia de
Petróleo (cód. e-MEC nº 1303951) - 80 vagas; Bacharelado em Arquitetura e Urbanismo
(cód. e-MEC nº 1304194) - 64 vagas; e Bacharelado em Engenharia de Produção (cód. e-
MEC nº 1304194) - 56 vagas.
Art. 2º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas aos
referidos cursos por 1 (ano) a partir da publicação desta Portaria.
Art. 3º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
201416696, que trata do recredenciamento da Faculdade de João Paulo II - FJP (cód. e-MEC
nº 12869).
Art. 4º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar a
Faculdade de João Paulo II - FJP (cód. e-MEC nº 12869) sobre o teor da decisão com a
informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no prazo
de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 5º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.001607/2023-15 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua
finalidade.
HELENA SAMPAIO
PORTARIA SERES/MEC Nº 531, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe
sobre
o
padrão
decisório
para
o
processamento de pedidos de autorização de novos
cursos de Medicina e de aumento de vagas em
cursos de Medicina Já existentes, instaurados por
força de decisão judicial, nos termos determinados
pela Medida Cautelar na
Ação Declaratória de
Constitucionalidade 81/DF
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691,
de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº 11.440,
de 20 de março de 2023, e na Portaria MEC nº 650, de 5 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o padrão decisório para o processamento de
pedidos de autorização de novos cursos de Medicina e de aumento de vagas em cursos de
Medicina já existentes, instaurados por força de decisão judicial, nos termos determinados
pela Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade 81/DF.
Art. 2º Para o atendimento ao § 1º do art. 3º da Lei nº 12.871, de 2013, será
verificado se o município em que se pretende ofertar novo curso de Medicina ou
aumentar vaga em curso de Medicina já existente atende aos critérios de:
I - relevância e necessidade social da oferta de curso de Medicina; e
II - existência, nas redes de atenção à saúde do SUS, de equipamentos públicos
adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no mínimo, os
seguintes serviços, ações e programas:
a) atenção básica;
b) urgência e emergência;
c) atenção psicossocial;
d) atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
e) vigilância em saúde.
Art. 3º Para o atendimento ao § 2º do art. 3º da Lei nº 12.871, de 2013, a
mantenedora deverá apresentar Termo de Adesão devidamente assinado pelo gestor local
do Sistema Único de Saúde - SUS, no qual este se compromete a oferecer à Instituição de
Ensino Superior - IES a estrutura de serviços, ações e programas de saúde necessários para
a implantação e para o funcionamento do curso de graduação em Medicina, mediante
contrapartida.
Art. 4º A contrapartida à estrutura de serviços, ações e programas de saúde
necessários para a implantação, funcionamento e aumento de vagas do curso de
graduação em Medicina de que trata o caput do art. 1º deverá corresponder a 10% (dez
por cento) do faturamento anual bruto projetado para o curso de Medicina ou do
faturamento anual bruto projetado para as vagas aumentadas do curso de Medicina
existente.
§ 1º A contrapartida de que trata o caput deverá observar o disposto na
Portaria Normativa MEC nº 16, de 25 de agosto de 2014.
§ 2º A mantenedora que não efetivar o investimento em contrapartida nos
termos previstos no Termo de Adesão poderá ter a autorização para o funcionamento do
curso de medicina cassada.
§ 3º A mantenedora deverá encaminhar declaração comprometendo-se à
oferta de contrapartida, nos termos do caput, devendo indicar o percentual que será
destinado a cada modalidade, se optar por mais de uma.
§ 4º No caso dos processos de autorização de novos cursos, a comprovação do
faturamento anual bruto de que trata o caput se dará pela apresentação do faturamento
anual bruto projetado para o curso de Medicina considerando padrões de mercado e
instituições assemelhadas e já em funcionamento no país.
§ 5º Nos casos de processos de aumentos de vagas, a comprovação do
faturamento anual bruto de que trata o caput se dará pela apresentação das
demonstrações financeiras dos exercícios fiscais encerrados em 31 de dezembro de 2022,
com as respectivas notas explicativas e o parecer de auditores independentes ou, para as
mantenedoras de IES qualificadas como Instituições Comunitárias de Educação Superior -
ICES pela Lei nº 12.881, de 12 de novembro de 2013, as referidas demonstrações
financeiras aprovadas pelo Conselho Fiscal ou órgão equivalente conforme a normativa de
regência.
§ 6º Os valores a serem utilizados como base de cálculo para contrapartida
devem ser indicados expressamente nas demonstrações financeiras, em nota explicativas e
nos pareceres auditados ou aprovados conforme a normativa de regência.
Art. 5º Para o atendimento ao § 7º, inciso I, do art. 3º da Lei nº 12.871, de
2013, deverá ser observado o atendimento ao instrumento de avaliação in loco realizada
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep.
Parágrafo único. Será considerado atendido o requisito do caput o curso que
obtiver Conceito de Curso - CC igual ou superior a 4.
Art. 6º Para o atendimento ao § 7º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 12.871, de
2013, deverá ser observado o atendimento ao art. 2º desta Portaria.
Art. 7º A análise do pedido de autorização de novo curso de Medicina e de
aumento de vagas em cursos de Medicina já existentes deverá observar, adicionalmente,
as regras estabelecidas no Decreto nº 9.235, de 2017 e, no que for pertinente, na Portaria
Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017.
Art. 8º A análise do pedido de abertura de cursos de Medicina e de aumento
de vagas em cursos de Medicina já existentes observará, necessariamente, a estrutura de
equipamentos públicos e programas de saúde existentes e disponíveis no município de
oferta do curso.
§ 1º Os processos de pedido de abertura de cursos de Medicina deverão
atender aos seguintes critérios:
I - existência de, no mínimo, 5 (cinco) leitos do Sistema Único de Saúde - SUS
disponibilizados para o campo de prática por vaga solicitada;
II - existência de Equipes Multiprofissionais de Atenção Primária à Saúde;
Fechar