DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122600058
58
Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/01/2024.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na
internet
no
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna
"ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s)
constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do
julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de
que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art.
47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento
Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento
do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima
citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
21
19613.723423/2022-35
22 a 24
.
25
19613.733674/2021-47
26 a 28
.
41
13164.000111/2009-31
42
.
69
10120.726784/2017-43
70 e 71
.
73
10410.724314/2017-80
74 e 75
.
76
10650.721246/2017-74
77 e 78
.
80
10293.720117/2017-75
81 e 82
DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 1: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DEBORA FOFANO DOS SANTOS
1 - Processo nº: 16327.721550/2020-75 - Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL)
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.723854/2015-10 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10980.723855/2015-64 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10980.723857/2015-53 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10980.725420/2020-11 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 17830.723246/2021-16 - Recorrente: EMBRASIL EMPRESA BRASILEIRA
DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16004.000907/2010-59 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16004.000908/2010-01 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16004.000909/2010-48 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16004.000910/2010-72 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16004.000911/2010-17 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16004.000912/2010-61 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16004.000913/2010-14 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16004.000914/2010-51 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16004.000915/2010-03 - Recorrente: MM SERVICOS AGRICOLA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 11330.001253/2007-60 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e
Interessado: RRM - REDE RIO DE MEDICINA LTDA e FAZENDA NACIONAL
TEMA 2: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO
DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
17 - Processo nº: 13656.720102/2011-43 - Embargante: JOSE GILBERTO DE MELO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13074.720838/2021-34 - Recorrente: RUBENS COVELLI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 19613.725346/2021-77 - Recorrente: RUBENS COVELLI e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 16 de Janeiro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
TEMA 3: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
20 - Processo nº: 15504.018467/2009-59 - Recorrente: ANGLOGOLD ASHANTI COR R EG O
DO SITIO MINERACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 19613.723423/2022-35 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
22 - Processo nº: 19613.723424/2022-80 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 19613.723425/2022-24 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 19613.723426/2022-79 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
25 - Processo nº: 19613.733674/2021-47 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
26 - Processo nº: 19613.733675/2021-91 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 19613.733676/2021-36 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.733677/2021-81 - Recorrente: ALLIS LUANDRE SOLUCOES EM
TRADE E PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
29 - Processo nº: 10980.722582/2019-64 - Recorrente: ALLIS SOLUCOES EM TRADE E
PESSOAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11634.720620/2013-51 - Recorrente: BOI TOTAL COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11634.720621/2013-04 - Recorrente: BOI TOTAL COMERCIO DE
CARNES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 16707.003268/2007-61 - Recorrente: CONSORCIO PONTE DA REDINHA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10380.727817/2013-88 - Recorrente: ECO SERVICOS DE PODA LT DA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11634.720253/2013-96 - Embargante: FAMA USINAGEM E INDUSTRIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13210.000178/2007-10 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 35166.001049/2006-75 - Recorrente: FRIGORIFICO EXTREMO NORTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 13603.722405/2015-40 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA VITORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13603.722940/2013-39 - Recorrente: FRIGORIFICO SANTA VITORIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15868.002096/2009-64 - Recorrente: FUNDACAO EDUCACIONAL DE
ANDRADINA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10860.720385/2013-81 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
41 - Processo nº: 13164.000111/2009-31 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA E
OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
42 - Processo nº: 35096.000174/2007-10 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
43 - Processo nº: 13164.000546/2008-03 - Recorrente: MF ALIMENTOS BR LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10660.724717/2019-49 - Recorrente: MUNICIPIO DE POCOS DE
CALDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 12963.000734/2010-70 - Recorrente: POCOS DE CALDAS PREFEITURA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 23034.000014/2004-73 - Recorrente: ONDREPSB LIMPEZA E SER V I CO S
ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 4: IRPF - AJUSTE ANUAL / OMISSÃO DE RENDIMENTOS / DEPÓSITOS BANCÁRIOS
DE ORIGEM NÃO COMPROVADA / ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO / GANHO
DE CAPITAL / GLOSA DE DEDUÇÕES / OUTROS
47 - Processo nº: 10920.001383/2007-90 - Embargante: CARLOS MAGNO PIETRA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 16327.000124/2010-22 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Janeiro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
TEMA 5: CS - SALÁRIO INDIRETO / PLR / BÔNUS DE ATRAÇÃO / PARCELAS SOBRE
FOLHA / ENTIDADE BENEFICENTE / IMUNIDADE / CONTRIBUINTE INDIVIDUAL / SAT /
TERCEIROS / OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA / OUTROS
Relator(a): FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
49 - Processo nº: 17546.000514/2007-85 - Recorrente: ELEKTRO ELETRIC E SERV S/A E
OUTROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10830.722215/2011-27 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 35601.000207/2007-74 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 35601.000213/2007-21 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 35601.000214/2007-76 - Recorrente: ELEKTRO ELETRICIDADE E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº:
10830.011896/2008-07 - Recorrente:
ELEKTRO REDES
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº:
10830.011897/2008-43 - Recorrente:
ELEKTRO REDES
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
10830.011898/2008-98 - Recorrente:
ELEKTRO REDES
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº:
10830.723112/2013-46 - Recorrente:
ELEKTRO REDES
S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 35601.000217/2007-18 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ELEKTRO
REDES S.A.
59 - Processo nº: 10935.723522/2015-81 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10935.010142/2008-53 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10935.010143/2008-06 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10935.010144/2008-42 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 10935.010145/2008-97 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10935.010146/2008-31 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10935.010147/2008-86 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10935.010148/2008-21 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10935.720078/2017-11 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 10935.730352/2019-14 - Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Fechar