DOU 26/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 244, terça-feira, 26 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 8.833, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123668 -
DPF/FIG/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa LOPAO CURSOS
E FORMAÇAO DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 02.833.764/0001-93, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar no Paraná, com
Certificado de Segurança nº 3405/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.834, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123884 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0162-83,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e
Transporte de Valores, para atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº
3400/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.835, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123940 -
DPF/PTS/RS, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um)
ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CENTRO DE
FORMAÇÃO
DE VIGILANTES
LAMEIRÃO LTDA
ME,
CNPJ nº
10.499.517/0001-20,
especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar
no Rio Grande do Sul, com Certificado de Segurança nº 3410/2023, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.836, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123944 -
DELESP/DREX/SR/PF/AM, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento,
válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
SATELITE SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME, CNPJ nº 23.893.725/0004-02, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para
atuar no Amazonas, com Certificado de Segurança nº 3401/2023, expedido pelo
D R E X / S R / P F.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.837, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/125230 -
DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida
por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
VISTAR VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 06.207.532/0001-80, especializada em
segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar em São Paulo,
com Certificado de Segurança nº 3393/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 8.838, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/120404 - D P F/ I J I / S C,
resolve: CONCEDER autorização à empresa BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE
VALORES LTDA., CNPJ nº 60.860.087/0153-92, sediada em Santa Catarina, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Pistolas calibre .380
108 (cento e oito) Munições calibre .380
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
PORTARIA DIOP/PRF Nº 214, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Descredencia
a
empresa
L.B.
DOS
SANTOS
TRANSPORTES E LOCAÇÕES-ME prestadora dos
serviços de execução de escolta.
O DIRETOR DE OPERAÇÕES SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, II, "i", 2, c/c art. 60,
ambos do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado na Seção
1 - Edição Especial, página 197, de 1º de janeiro de 2023, do Diário Oficial da União;
em observância ao disposto na Portaria Normativa PRF nº 24, de 26 de janeiro de
2023, do Senhor Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; e tendo em vista o
disposto no processo nº 08658.007423/2014-41, resolve:
Art. 1º DESCREDENCIAR a empresa L.B. DOS SANTOS TRANSPORTES E
LOCAÇÕES-ME, credencial nº 339, inscrita no CNPJ 19.978.577/0001-09, com sede na
Rua Pedro Vilalobos Martin, 27, Bairro: Vila Maria Alta, CEP: 02122-060, São Paulo/SP,
da execução dos serviços especializados de escolta aos veículos transportadores de
cargas indivisíveis excedentes em peso e/ou dimensões.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024.
JEFERSON ALMEIDA MORAES
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DESPACHO Nº159/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08012.000747/2022-54 REPRESENTANTE: DPDC
ex officio REPRESENTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. (CNPJ Nº 63.554.067/0001-
98) ADVOGADO(S): IGOR MACÊDO FACÓ - OAB/CE 16.470; ALINE CARVALHO BORJA - OAB-
CE 18.267; E OUTROS Ementa: Processo Administrativo. Cobrança de inadimplentes por
meio de Edital. Conduta em conformidade com orientação normativa da Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS). Informações sensíveis dos consumidores resguardadas.
Ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor. Arquivamento. Diante da
ausência de violação ao Código de Defesa do Consumidor e legislações correlatas, acolho a
NOTA TÉCNICA Nº 15/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (26490529),
elaborada na Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
(CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente
decisão, e determino o arquivamento do Processo Administrativo nº 08012.000747/2022-
54, instaurado em face de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. (CNPJ Nº 63.554.067/0001-
98). Determino, ainda, a expedição de ofício para a Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), para dar conhecimento sobre o arquivamento do feito e solicitar
informações atualizadas sobre medidas da autarquia referentes à matéria.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor do Departamento
DESPACHO Nº 162/2023
Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e
Condutas infrativas. Interessado(a): TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82) Ementa:
Medida Cautelar. Comercialização do produto, Powerbank TecToy xcharge 995810071846
sem homologação da ANATEL. Cumprimento da medida cautelar. Exaurimento de
finalidade. Arquivamento. Diante do cumprimento da medida cautelar, acolho a NOTA
TÉCNICA
Nº
16/2023/DISA/CSA-SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ
(26495375),
elaborada pela Coordenação-Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas
(CGCTSA), cujo relatório e fundamentação passam a fazer parte integrante da presente
decisão, e determino o arquivamento do Procedimento nº 08012.001295/2022-28,
instaurado em face de TEC TOY S.A. (CNPJ Nº 22.770.366/0001-82), por exaurimento de
finalidade, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor do Departamento
DESPACHO Nº 164/2023
DESTINO:
ARQUIVAMENTO
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
Nº
08012.005427/2010-57 INTERESSADO: ITAÚ UNIBANCO FINANCEIRA S.A. - CRÉDIT O,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ementa: Processo Administrativo Sancionador. Denúncia
apresentada pelo MPDFT. Prática de indução dos consumidores a acreditarem que o seu
cartão de crédito era isento de anuidade. Termo de ajustamento de conduta celebrado
pela empresa junto ao MPDFT. Exaurimento da finalidade da presente persecução
administrativa. Arquivamento. Acolho as razões da NOTA TÉCNICA Nº 14/2023/DISA/CSA-
SENACON/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ (SEI 26118306), que passam a compor a presente
decisão, e determino o arquivamento deste processo administrativo, por exaurimento de
finalidade, nos termos do art. 52 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
VITOR HUGO DO AMARAL FERREIRA
Diretor do Departamento
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA
COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS
PORTARIA Nº 3.073, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.045666/2023-12, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, DUBAN JAVIER OLIVO OLIVO, de
nacionalidade colombiana, filho de Jorge Perdomo Montero Gutierrez e de Marelvis Olivo
Montero, nascido na República da Colômbia, em 9 de março de 1996, ficando a efetivação
da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período
de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.074, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08018.016847/2021-61, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LEONEL ALEJANDRO SUAREZ CHAMBUCO (ou
ALFREDO ALEJANDRO FERRER FERRER), de nacionalidade venezuelana, filho de Luiz
Alejandro Suarez Pinto e de Maikel Youmira Chambuco Gimenez (ou Maifelix Yulmira
Chambuco Gimenez), nascido na República Bolivariana da Venezuela, em 11 de outubro de
1994, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que
estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de
reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ
PORTARIA Nº 3.075, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, às pessoas abaixo
relacionadas, nos termos do art. 12, II, "a", da Constituição Federal de 1988, e em
conformidade com o art. 65 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo
Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que possam gozar dos
direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
ANDREA SANDI POPPE - V805743-W, natural da Bolívia, nascido(a) em 28 de
outubro de 1987, filho(a) de Roger Marcelo Sandi Torres e de Ana Poppe Entrambasaguas,
residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0297702/2022);
ANA GABRIEL MENDEZ - G364928-X, natural da Bolívia, nascida em 17 de
Setembro de 1991, filha de Ximena Paula Mendez Vargas, residente no Estado do Paraná
(Processo nº 235881.0298119/2022);
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