DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº241  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
que passa a ter a seguinte redação: “CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Em face do reajuste do valor do Salário, Vale Alimentação e Cesta Básica 
nas categorias Auxiliar Técnico Administrativo I, II, III, Copeira, Recepcionista, Porteiro e Motorista constante do contrato original referente à prestação 
de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das 
áreas de Asseio e Conservação e Motorista, conforme Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024, anexa, visando restabelecer o equilíbrio 
econômico – financeiro do ajuste, fica repactuado o valor do presente contrato, ficando alterado a partir de 01/01/2023 o valor global de R$707.685,12 
(setecentos e sete mil seiscentos e oitenta e cinco reais e doze centavos) para R$755.748,60 (setecentos e cinquenta e cinco, setecentos e quarenta e oito reais 
e sessenta centavos); DAS RATIFICAÇÕES: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato n° 009/METROFOR/2023, que não conflitarem com 
as existentes no presente instrumento; DATA: 18 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: Plínio Pompeu de Saboya Magalhães Neto e José Tupinambá 
Cavalcante de Almeida pela METROFOR e Marinalva Lima Pereira pela CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI.
Luis Otávio Franco Martins
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO N°26/2023
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 26/2023. II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO 
AMBIENTE – SEMACE. III – ENDEREÇO: Rua Jaime Benévolo, nº. 1400 – Bairro de Fátima, Fortaleza, Ceará. IV - CONTRATADA: EMPRESA DELL 
COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. V - ENDEREÇO: Av. Industrial Belgraf, 400, Bairro Industrial, Eldorado Sul, Rio Grande do Sul, CEP: 92.990-
000. VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente aditivo nas disposições gerais da Lei de Licitações (nº 8.666/1993), em especial art. 
65, caput e, inc. II, b, bem como art. 22, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, e termos constantes no processo administrativo 
57022.001105/2023-40. VII - OBJETO: Constitui objeto do presente termo aditivo a alteração/substituição do modelo dos equipamentos descritos no 
item 3.1.1 do contrato 26/2023 por modelos com especificação técnica superior, devidamente aprovada pela gestão contratual (fls. 85/90), haja vista a 
descontinuidade dos equipamentos contratados declarada expressamente pela contratada e fabricante dos produtos (fls. 34, 49, 52). VIII - VALOR GLOBAL: 
O presente aditivo não importará em alteração do valor contratual. IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do 
contrato original a que se refere o presente termo de aditivo. X - DATA: 18 de dezembro de 2023. XI - SIGNATÁRIOS: CARLOS ALBERTO MENDES 
JÚNIOR - Superintendente da Semace – Contratante e MAURICIO LUIS CASSALTA DE PAULA COUTO - Procurador da empresa Dell Computadores 
do Brasil Ltda. - Contratada.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº03/2023
DOADORA: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE DONATÁRIA: INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
DE LIMOEIRO DO NORTE - CE (IMMAB) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 
13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual 14.891, de 31 de março de 2011 e está vinculada ao processo administrativo nº 11767438/2021. 
Em demanda semelhante a Procuradoria-Geral do Estado, por meio do despacho n° 1559/2021- PGE de fls. 19-21 (Processo n° 01237320/2021), informa 
que no presente caso, não há exigência de decreto governamental autorizativo da doação, na forma disposta pelo art. 1°, § 1º da Lei Estadual n° 13.476/2004 
OBJETIVO: Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace ao Instituto Municipal de 
Meio Ambiente de Limoeiro do Norte-CE (IMMAB) do bem móvel (automóvel, placa OHX-4578, pickup, cabine dupla , caçamba, direção hidráulica, ar 
condicionado, airbags frontais) integrante do patrimônio desta Semace O objeto do presente termo será utilizado pelo Instituto Municipal de Meio Ambiente 
de Limoeiro do Norte-CE (IMMAB), nas atividades de fiscalização na Unidade de Conservação Parque Natural Municipal do Campo Florestal de Limoeiro 
do Norte, criado pelo Decreto Municipal n° 334, de 09 de dezembro de 2021, cujo o objetivo consiste possibilitar mais agilidade nas ações para garantir o 
melhor atendimento possível à população. Nº DO PROCESSO: 11767438/2021 FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer dúvidas e pendências decorrentes deste instrumento, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa SUPERINTENDÊNCIA 
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 26 de setembro de 2023.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADOR JURÍDICO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº665/2023 A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que consta no NUP: 
31032.003766/2023-05, e considerando o disposto nos arts. 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 17.732, 29 de outubro de 2021, RESOLVE designar a Comissão Coorde-
nadora da Seleção Pública para Professor Temporário e Substituto da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, na forma do Anexo único, desta 
Portaria, sendo atribuída ao seu PRESIDENTE e MEMBROS a gratificação por encargo de participação em comissão de concurso nos valores previstos 
nos incisos I e II, do art. 6º, da referida Lei nº 17.732, de 29 de outubro de 2021, com vigência a partir da publicação desta Portaria até a homologação do 
certame. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº665/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
NOMES
MATRÍCULA
ÓRGÃO
Presidente
Germana Costa Paixão
0066681-5
FUNECE
Membro
Cristiane Maria Sampaio Forte
0067791-4
FUNECE
Membro
Edna Maria Dantas Guerra
0065181-8
FUNECE
Membro
Raryane Cavalcante Magalhaes
3000118-4
SEPLAG
Membro
Renato Camara Campos Goiana
3000053-6
SEPLAG
*** *** ***
PORTARIA Nº701/2023 A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR o SERVIDOR relacionado no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, a fim de realizar o tombamento dos equipamentos 
adquiridos para revitalização do Cinturão Digital do Ceará - CDC, concedendo-lhe diárias e acréscimo, correspondendo aos períodos e trechos percorridos, de 
acordo com o artigo 3º e seu Parágrafo único; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria do Planejamento e Gestão. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023. 
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº701/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT.
VALOR
TOTAL
ACRÉSCIMO
VALOR 
TOTAL
MAIRTON 
RIBEIRO 
PAIVA
ANALISTA 
AUXILIAR 
DE GESTÃO 
PÚBLICA
00346411
V
11/12/2023
FORTALEZA-CE/
INDEPENDÊNCIA-CE/ 
01
61,33
61,33
-
61,33
12/12/2023
ANTONINA DO NORTE-CE/ 
01
61,33
61,33
-
61,33
13/12/2023
JUAZEIRO DO NORTE-CE/ 
01
61,33
61,33
20%
73,59
14/12/2023
CEDRO-CE/ MOMBAÇA-CE/ 
FORTALEZA-CE/ 
½
61,33
30,66
-
30,66
TOTAL
226,91
*** *** ***