DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº241  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº702/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17/6/1992; art. 
24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; combinados com os arts. 38, 39 e 40 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 
e alterações posteriores, ASCENDER FUNCIONALMENTE através da PROGRESSÃO, os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE 
PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de dezembro de 2023.
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.  
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº702/2023, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023
ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG)
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA
TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
CLASSES/REFERENCIAS
DATA DA ASCENSÃO
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
ISAAC FIGUEIREDO DE SOUSA
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/3
H/4
17/12/2023
MARIA CARMELITA SAMPAIO COLARES
ANALISTA DE GESTÃO PÚBLICA
H/3
H/4
24/12/2023
*** *** ***
PORTARIA Nº704/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO os servidores que implementem a jornada de 40 (quarenta) 
horas semanais e percebam remuneração mensal que não exceda a R$ 5.849,11 (cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e onze centavos) e o valor 
equivalente aos dias úteis do mês de referência a ser calculado na base de R$ 15,87 (quinze reais e oitenta e sete centavos), nos termos do art. 1º da Lei nº 
16.521, de 15 de março de 2018, alterada pela Lei nº 18.356, de 10 de maio de 2023 e seu Art. 7.º, RESOLVE autorizar a CONCESSÃO DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, referente ao mês, quantidades e valores, discriminados no aludido 
anexo. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2023. 
Raimundo Avilton Meneses Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº704/2023, 21 DE DEZEMBRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
DATA DA 
NOMEAÇÃO
DATA DO 
D.O.E.
MÊS
VALOR DO 
TICKET 
QTD
VALOR 
TOTAL
CAROLINA BRAZ DE CASTILHO E SILVA
ORIENTADOR DE CÉLULA
30001435
11/12/2023
08/12/2023
DEZEMBRO
15,87
14
222,18
LUCIANA SOUSA PINTO DOS SANTOS
ASSESSOR TÉCNICO
30001443
13/12/2023
12/12/2023
DEZEMBRO
15,87
12
190,44
RAQUEL RICARDO BEZERRA
ASSESSOR TÉCNICO
30001451
13/12/2023
12/12/2023
DEZEMBRO
15,87
12
190,44
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº003/2023 
CEDENTE: O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde-Sesa; CESSIONÁRIO: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ- FIOCRUZ; OBJETO: 
Prorrogação do Termo de Cessão de Uso de bem imóvel situado no Eusébio CE, firmado entre o Estado do Ceará, cedente, e a Fundação Oswaldo Cruz, 
cessionária, cuja finalidade é a instalação do Pólo Industrial e Tecnológico da Saúde-PITS, coordenado  pelo Instituto de Tecnologia de Imunobiológicos –
Bio-Maguinhos, unidade da Fiocruz. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo Nup 19022.000389/2023-68 e Resolução do Conag 009/2023, 
publicada no DOE do dia 01 de dezembro de 2023. VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, surtindo 
efeitos de 1º de setembro de 2021 até a data de publicação deste instrumento, para fins de regularização e primeira prorrogação e da adtaa da referida publi-
cação contados 24(vinte e quatro) meses, para efeitos da segunda prorrogação, observando o disposto nas cláusulas obrigacionais atinentes as partes.  DATA 
DA ASSINATURA: 16 de março de 2023;  SIGNATÁRIOS: Secretária da Saúde, Sra. Tânia Mara Silva Coelho; Secretária do Planejamento e Gestão-Se-
plag, Sra. Sandra Maria Olimpio Machado e Presidente da Fiocruz, em exercício, Sr. Mário Santos Moreira. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO-SEPLAG, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2023. 
Otávio Nunes de Vasconcelos
COORDENADOR DE GESTÃO PATRIMONIAL E RECURSOS LOGÍSTICOS
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
que consta do processo nº 06072749/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2°, inciso I, e 3°, inciso I, da Emenda Consti-
tucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1°, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 
, ao servidor KLEBER RODRIGUES JUNIOR, CPF 210.657.053-87, que exerce a função de AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, nível referência 21, 
Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 0288531X, lotado no(a) 
Polícia Militar do Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 23/06/2023, tendo como base de 
cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 18.356/2023 c/c Decreto Estadual nº 35.521/2023
R$ 1.167,36
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (40%) - Decreto Estadual nº 22.965/1993
R$ 466,94
Gratificação por Tempo de Serviço (15%) - Artigo 43 da Lei estadual nº 9.826/1974
R$ 175,10
TOTAL
R$ 1.809,40
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que 
consta do processo nº 02144022/2020, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, ao 
servidor ANTONIO URUBATAN DE OLIVEIRA GONCALVES, CPF 265.038.753-04, que exerce a função de OFICIAL DE MANUTENÇÃO, nível 
referência 25, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 1002661X, 
lotado no(a) Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, 
a partir de 29/02/2020, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR EM R$
Vencimento - Lei Estadual nº 16.513/2018 c/c Decreto Estadual nº 32.551/2018
R$ 1.066,17
Gratificação por Tempo de Serviço (10%) - Art.43 da Lei Estadual nº 9.826/1974
R$ 106,62
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde (40%) - Arts. 132, VI, e 136 da Lei Estadual nº 9.826/1974 c/c a Lei Estadual nº 15.581/2014
R$ 426,47
TOTAL
R$ 1.599,26
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 21 de dezembro de 2023
José Juarez Diógenes Tavares
PRESIDENTE
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