DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº241  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº1174/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de 
promover a revisão do processo de ascensão funcional e no que restou determinado nos autos do processo judicial nº 0215887-97.2020.8.06.0001 e do processo 
administrativo de nº 13001.008150/2023-06, RESOLVE EXCLUIR das Portarias nº1189/2021 – DG (datada de 30 de dezembro de 2021, publicada no 
Diário Oficial do Estado de 22 de fevereiro de 2022), nº58/2022 – DG (datada de 04 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de 30 
de dezembro de 2022) e da Portaria Administrativa nº91/2023-GAB/PCCE (datada de 06 de setembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado 
de 06 de novembro de 2023), o Escrivão de Polícia Civil, CRISTIANO ALVES SARAIVA, Matrícula N.º 20100119823911, lotado(a) na Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 30 de novembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1175/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento no §1.º, do Artigo 3.º, 
Arts. 4.º, 6.º e 7.º da Lei N.º 15.990 de 22 de março de 2016 e no que restou determinado nos autos do processo judicial de nº 0215887-97.2020.8.06.0001 e 
do processo administrativo de nº 13001.008150/2023-06, RESOLVE corrigir a ascensão funcional por Progressão, com efeitos exclusivamente funcionais 
referentes ao exercício de 2020, nos termos do inciso I, do art. 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 215, de 17 de abril de 2020, do Escrivão de Polícia Civil, 
CRISTIANO ALVES SARAIVA, Matrícula N.º 20100119823911, lotado(a) na Polícia Civil, conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1175/2023 – GDGPC, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
INTERSTÍCIO
A PARTIR DE 
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2019 a 20.04.2020
21.04.2020
B – I
B – II
21.04.2020 a 20.04.2021
21.04.2021
B – II
B – III
21.04.2021 a 20.04.2022
21.04.2022
B – III
B – IV
21.04.2022 a 20.04.2023
21.04.2023
B – IV
B – V
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PORTARIA Nº1176/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de 
promover a revisão do processo de ascensão funcional e no que restou determinado nos autos do processo judicial de nº 0215887-97.2020.8.06.0001 e no 
processo administrativo de nº 13001.008150/2023-06, RESOLVE EXCLUIR da Portaria de nº660/2021 (datada de 30 de junho de 2021, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 22 de setembro de 2021), o Escrivão de Polícia Civil, CRISTIANO ALVES SARAIVA, Matrícula nº 19823911, lotado na Polícia Civil.
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza-CE, 30 de novembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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PORTARIA Nº1177/2023 - GDGPC - O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos o Art. 3° § 2°, 
Art. 8º, Art. 13° e 14º da Lei nº 15.990 de 22.03.2016 (D.O.E em 04.04.2016) e no que restou determinado nos autos do processo judicial de nº 0215887-
97.2020.8.06.0001 e no processo administrativo de nº 13001.008150/2023-06, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE, através da Promoção por 
Antiguidade, com efeitos exclusivamente funcionais referentes ao exercício de 2020, nos termos do inciso I, do art. 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 
215, de 17 de abril de 2020, o Escrivão de Polícia Civil, CRISTIANO ALVES SARAIVA, Matrícula N.º 20100119823911, lotado(a) na Polícia Civil, 
conforme anexo único desta Portaria. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 30 de novembro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº1177/2023 - GDGPC, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
A PARTIR DE 
REFERÊNCIA ATUAL
REFERÊNCIA NOVA
21.04.2019
C – VII
B – I
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 006/2023
PROCESSO Nº: 10051.021035 / 2023-35 - POLÍCIA CIVIL OBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço de fornecimento de café da manhã, 
almoço e jantar devidamente embalados em recipientes adequados, com distribuição, para os presos que se encontram custodiados na Delegacia de Capturas e 
Polinter - DECAP. JUSTIFICATIVA: A presente contratação se encontra justificada na necessidade inalienável de alimentar os presos em flagrante delito ou 
por mandado judicial, que permanecem encarcerados nas celas das Delegacias de Polícia Civil, enquanto aguardam o encaminhamento ao sistema prisional 
do Estado do Ceará. Por ser oportuno, cumpre destacar que o certame licitatório para substituir a atual empresa está sendo realizado pela Procuradoria Geral 
do Estado, via Central de Licitações, e foi iniciado pela PCCE com a devida antecedência em 06/07/2023 (VIPROC 06396889/2023), e encaminhado para 
a PGE em 13/07/2023, com Licitação realizada em 14/09/2023; Cumpre observar ainda que devido à exiguidade de tempo para a conclusão do processo 
licitatório e tendo em vista a obrigação do Estado em fornecer alimentação aos presos no café da manhã, almoço e jantar aos presos, considerando ainda, 
que o atraso para conclusão do pregão não foi ocasionada pela administração, que, ao contrario, procedeu diligentemente, tanto que a licitação fora realizada 
em 14/09/2023, mas sim, devido as impugnações ocorridas no decorrer do processo licitatório, tanto da primeira, quanto da segunda e da terceira colocadas, 
quando foram chamadas, fazendo-se necessário, destarte, a contratação emergencial para fornecimento da supracitada alimentação. VALOR GLOBAL: R$ 
1.490.400,00 ( Hum milhão, quatrocentos e noventa mil e quatrocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.339030
.1.5009100000.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Na Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, 
visando a contratação direta de empresa, a fim de fornecer refeições prontas (café da manhã, almoço e jantar) aos presos que se encontram custodiados na 
Delegacia e Capturas e Polinter- DECAP, da Polícia Civil do Estado do Ceará. Fundamenta-se ainda no Parecer Jurídico nº 719/2023 - ASSJUR - PC, favorável 
pela continuidade do pleito, exarado nos autos do processo NUP nº 10051.021035/2023-35, o qual foi acolhido “in totum” pelo Diretor de Planejamento e 
gestão Interna da Polícia Civil. CONTRATADA: LA EM CASA REFEIÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 11.750.292/0001-04, com sede na Rua 
Padre Cícero nº 100, Benfica, Fortaleza-CE. DISPENSA: Declaro autorizado o processamento da referida Dispensa Emergencial de Licitação, com base 
nas justificativas apresentadas pelo Diretor do Departamento Administrativo Financeiro e consoante parecer da Assessoria Jurídica nos autos do processo 
administrativo NUP nº 10051.021035/2023-35. Otávio Duarte Vieira Coutinho - Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Polícia Civil. RATIFICAÇÃO: 
RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a declaração de Dispensa Emergencial de Licitação para contratação da EMPRESA LA EM 
CASA REFEIÇÕES LTDA. Márcio Rodrigo Gutierrez Rocha - Delegado Geral da Polícia Civil.
Marciliano de Oliveira Ribeiro
ASSESSORIA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº075/2023 – CPP - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, em consonância com os arts. 22, inc. V e art. 3º, inc. I, todos da Lei nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), 
e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.027589/2023-27, contida na Nota nº098/2023-CPP, 
publicada no BCG nº173, de 14/09/2023, RESOLVE: promover à graduação de Cabo PM, a contar de 24/12/2022, em ressarcimento de preterição, pela 
modalidade antiguidade, o SOLDADO PM 28437 RENATO GUIMARÃES NUNES, M.F.: 3065711X. QCG EM FORTALEZA-CE, 13 de dezembro 
de 2023 (Decreto do Estado nº34.097/2021).
Klênio Savyo Nascimento de Sousa
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE
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