DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº241  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº661/2023
10061.035913/2023-81
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor EVANDRO MOTA DA SILVA, ocupante do cargo de 2º 
Tenente, Matrícula: 100.349-1-4, o valor total de R$ 19.585,67 (dezenove mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 12 de fevereiro de 2021, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº196, de 
28 de setembro de 2022 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.035913/2023-81, referente à diferença salarial, do período de 12/02/2021 a 
31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 21 de dezembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº662/2023
10061.040280/2023-22
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº01.790.944/0001-72, com sede na Av. Agua-
nambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e 
Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal 
nº4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº9.809/1973, que deve ao servidor WASHINGTON LUIS BARROS PONTES, ocupante 
do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 104.532-1-6, o valor total de R$ 154,44 (cento e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em face de sua 
promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 29 de dezembro de 2022, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº168, de 
05 de setembro de 2023 e documentação constante no Processo SUITE nº10061.040280/2023-22, referente à diferença salarial, do período de 29/12/2022 a 
31/12/2022. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.06.122.521.20281.15.31909200.500.00.0.10, a 
título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/
CE, 21 de dezembro de 2023.
Jorge Costa de Araújo
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BEM(NS) PÚBLICO(S) Nº01/2023
O CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE com sede nesta capital na Rua Oto de Alencar, 215 Bairro: Jacarecanga, Forta-
leza, CEP: 60.010-270, CNPJ nº35.025.022/0001-90, representado (a) por seu Titular JOSÉ CLAUDIO BARRETO DE SOUSA, doravante denominado(a) 
TRANSMITENTE, e POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ com sede nesta capital na AVENIDA Aguanambi, 2280 Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60.4153-90, 
CNPJ Nº 01.790.944/0001- 72, representado (a) por seu Titular KLENIO SAVYO NASCIMENTO DE SOUSA, doravante denominado BENEFICIÁRIO 
(A), pelo presente instrumento celebram o Termo de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial do(s) bem (ns) móvel (is) especifi-
cado no ANEXO ÚNICO deste TERMO, oriundo (s) do (a) CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE, quantificado (s) e 
identificado (s) pelo Cadastro do Patrimônio, parte integrante deste Termo, amparado pela Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 
14.891, de 31 de março de 2011, estando vinculado ao Termo de Cessão de Uso Nº 01/2018, datado em 26/09/2018 – 24 viaturas (VOD-01 até VOD-24), 
Processo Administrativo SPU nº07728704/2018 e Termo de Cessão de Uso Nº 01/2019, datado em 28/01/2019 – 25 viaturas (VOD-25 até VOD-49), Processo 
Administrativo SPU nº00347889/2019, totalizando 49 viaturas. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO O (A) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, 
declara haver por este Termo recebido o (s) equipamento (s) e material (is) constante (s) no ANEXO ÚNICO, em condição (ões) de uso, responsabilizando-se 
por sua administração, conservação e utilização, devendo incorporar (los) ao seu patrimônio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO O (A) POLÍCIA 
MILITAR DO CEARÁ, declara ainda, haver conferido todo o (s) material (is) e/ou equipamento (s) relacionado (s) no ANEXO ÚNICO, dando completa e 
irrevogável quitação à CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - CBMCE, do patrimônio transferido por este termo. CLÁUSULA 
QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DO(S) BEM(S) O (A) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, se compromete a utilizar o (s) equipamento (s), objeto deste termo, 
para o (s) fim (ns) que foi (ram) solicitado (s), do contrário o objeto retornará ao transmitente. Após lido e achado conforme, vai o presente Termo assinado 
pelas partes, em 02 (duas) vias de igual teor, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial – DOE. Fortaleza, 31 de março de 2023.
José Claudio Barreto de Sousa
COMANDANTE GERAL DO CBMCE
TRANSMITENTE
Klenio Savyo Nascimento de Sousa
COMANDANTE GERAL DA PM
BENEFICIÁRIO
ANEXO ÚNICO a que se refere a cláusula primeira do Termo de Transferência Patrimonial nº01/2023, vinculado Processo Administrativo SPU nº07728704/2018 
e Termo de Cessão de Uso Nº 01/2019 – 25 viaturas (VOD-25 até VOD-49) datado em 28/01/2029, Processo Administrativo SPU nº00347889/2019
Nº DE 
ORDEM
ESPECIFICAÇÃO DO BEM
EST DE 
CONS
VALOR 
UNITÁRIO (R$)
TOMBO/
CBMCE
1
VTR VOD 0001, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-7537, CHASSI: 9BG156FK0JC423906, RENAVAM: 01162756737, BM- 20.054
BOM
163.000,00
19129
2
VTR VOD 0002, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-7677, CHASSI: 9BG156FK0JC423849, RENAVAM: 01162772554, BM- 20.055
BOM
163.000,00
19130
3
VTR VOD 0003, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-7797, CHASSI: 9BG156FK0JC423942, RENAVAM: 01162771566, BM- 20.056
BOM
163.000,00
19131
4
VTR VOD 0004, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-7857, CHASSI: 9BG156FK0JC423899, RENAVAM: 01162769430, BM- 20.057
BOM
163.000,00
19132
5
VTR VOD 0005, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACA: POS-8337, CHASSI: 9BG156FK0JC428800, RENAVAM: 01162768417, BM- 20.058
BOM
163.000,00
19133
6
VTR VOD 0006, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-8537, CHASSI: 9BG156FK0JC426760, RENAVAM: 01162767054, BM- 20.059
BOM
163.000,00
19134
7
VTR VOD 0007, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-8707, CHASSI: 9BG156FK0JC428943, RENAVAM: 01162766295, BM- 20.060
BOM
163.000,00
19135
8
VTR VOD 0008, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-8947, CHASSI: 9BG156FK0JC428959, RENAVAM: 01162765639, BM- 20.061
BOM
163.000,00
19136
9
VTR VOD 0009, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-9167, CHASSI: 9BG156FK0JC428981, RENAVAM: 01162764560, BM- 20.062
BOM
163.000,00
19137
10
VTR VOD 0010, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-9417, CHASSI: 9BG156FK0JC424411, RENAVAM: 01162773372, BM- 20.063
BOM
163.000,00
19138
11
VTR VOD 0011, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-9607, CHASSI: 9BG156FK0JC425535, RENAVAM: 01162763270, BM- 20.064
BOM
163.000,00
19139
12
VTR VOD 0012, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-9687, CHASSI: 9BG156FK0JC418962, RENAVAM: 01162762796, BM- 20.065
BOM
163.000,00
19140
13
VTR VOD 0013, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-9747, CHASSI: 9BG156FK0JC433103, RENAVAM: 01162762567, BM- 20.066
BOM
163.000,00
19141
14
VTR VOD 0014, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POS-9897, CHASSI: 9BG156FK0JC433079, RENAVAM: 01162762109, BM- 20.067
BOM
163.000,00
19142
15
VTR VOD 0015, MARCA: CHEVROLET, MODELO: TRAILBLAZER LT D4A, ANO: 2017/2018, COR: BRANCA, 
COMBUSTIVEL: DIESEL, PLACAS: POT-0127, CHASSI: 9BG156FK0JC433067, RENAVAM: 01162761188, BM- 20.068
BOM
163.000,00
19143