DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº241  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0225/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 21,§ 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. 
de08.11.2019); nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de30 de novembro de 2023, os 
NOMES, com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 
CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0225/2023
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
3763
FRANCISCO EDSON TEIXEIRA JUNIOR
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO OBJETIVOS DO 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
020/2023
36852
FRANCISCO JEFFERSON DAS 
CHAGAS MARQUES ARAUJO
SECRETARIO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO 
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
016/2023
15256
JOSE WELLINGTON DE AQUINO
COORDENADOR NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO PROMOCAO DE 
DEBATES E MOBILIZACAO SOCIAL
047/2023
36491
MARCIA FURTADO JUCA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
SUBGRUPO DE TRABALHO CAMPANHAS 
EDUCATIVAS E ANTIDISCRIMINATORIAS
030/2023
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0226/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, 
de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nos arts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. 
de08.11.2019);nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020);e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de 
maio de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para compor Programas e Grupos de trabalho, a partir de 1º de dezembro 
de 2023, os NOMES, com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções 
de natureza comissionada, a gratificação prevista no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 2º. A gratificação 
prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de apoio e assessoramento técnico e 
administrativo, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada 
ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a 
gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir 
de 1º de dezembro de 2023. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0226/2023
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
27910
ANTONIA SANDRA DE 
LIMA EVANGELISTA
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO PESQUISA E INOVACAO
011/2023
2949
BEATRIZ PHILOMENO CALS
COORDENADOR NIVEL III
GRUPO DE TRABALHO CIENCIA E INOVACAO
028/2023
3763
FRANCISCO EDSON TEIXEIRA JUNIOR
SUPERVISOR NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO OBJETIVOS DO 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
020/2023
36852
FRANCISCO JEFFERSON DAS 
CHAGAS MARQUES ARAUJO
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO MODERNIZACAO 
DA OUVIDORIA PARLAMENTAR
016/2023
033686
LORAYNE ARAUJO FONTENELE
ASSESSOR TECNICO NIVEL II
SUBGRUPO DE TRABALHO PROMOCAO A 
PARTICIPACAO DA MULHER NA POLITICA
029/2023
027743
VIVIANE CAVALCANTE SALES
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
GRUPO DE TRABALHO CIENCIA E INOVACAO
028/2023
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0227/2023
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no art. 21, § 1º, inciso X, da Resolução 
nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 14.12.2022. CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades 
de especial relevância ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; 
CONSIDERANDO que tais atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e 
qualidade; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do 
Ceará);no Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 (D.O.E. de 21.02.2020); e no art. 31 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 
18.11.2019). RESOLVE: Art. 1º. Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único deste Atopara integrar as respectivas Equipes de Trabalho. Art. 
2º Fica concedida, aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho, referida no art. 1º deste Ato, a gratificação (GTTR) a que alude o art. 31 da Lei Nº 
17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019) e os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado do Ceará);nos valores indicados no Anexo Único deste Ato, a partir de 1º de dezembro de 2023. Art. 3º A gratificação prevista no art. 2º deste Ato 
tem prazo de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Ato Deliberativo Nº 880, 19 de fevereiro de 2020 
(D.O.E. de 21.02.2020), sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII 
e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens 
financeiras de qualquer natureza. Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria, nos 
termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 13.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 
2023. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 20 dias do mês de dezembro de 2023.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0227/2023
MATRÍCULA
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
EQUIPE DE TRABALHO
Nº DO ATO
35123
HIGOR PINTO RODRIGUES
GTTR NIVEL 
ESTRATEGICO III
4292,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO MODERNIZACAO 
DA TV ASSEMBLEIA NO AMBITO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
947/2023
17299
MARCELO ALVES DA CRUZ
TTR NIVEL EXECUTIVO III
2500,00
EQUIPE DE TRABALHO PARA COORDENAR O 
ACOMPANHAMENTO DO PROJETO MODERNIZACAO 
DA TV ASSEMBLEIA NO AMBITO DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARA
947/2023
*** *** ***
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17, VI, 
da Resolução nº 751, de 14 de dezembro de 2022 (Regimento Interno) e tendo em vista o que consta do Processo nº 12146/2023. RESOLVE APOSENTAR, 
a partir de 20.11.2023, TERESA NEUMA RODRIGUES LIMA, servidor(a) do Quadro II - Poder Legislativo, matrícula nº 001540, ocupante do cargo/