DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº241 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
PORTARIA Nº222/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto Nº29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo Nº07464045/2022,
resolve designar JACKSON RABÊLO BRITO, BACHAREL em Farmácia e Especialista em Análises Clínicas e Toxicológicas, para proceder a verificação
prévia no CENTRO DE ENSINO GRAU TÉCNICO – UNID. CENTRO, localizado na Av. Duque de Caxias, Nº788, Bairro: Centro, Município: Fortaleza
– Ceará, CEP: 60.035-110, objetivando a Renovação de Reconhecimento do Curso Técnico em Análise Clínicas, modalidade Presencial, Eixo tecnológico:
Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº223/2023 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto
no Art. 31 do Regimento deste Conselho, aprovado pelo Decreto Nº29.159, de 16 de janeiro de 2008, e ainda o que consta no processo Nº06432664/2023,
resolve designar JOSÉ CARLOS PARENTE DE OLIVEIRA, Graduado em Física, Mestre em Física, Doutor em Ciências (Física), para proceder a
verificação prévia no CENTRO EDUCACIONAL IDETE, localizado na Rua Gervina Maria de Lima Paixão Moreira, Nº253, Bairro: Centro, Município:
Tauá – CE, CEP: 63.360-000, objetivando a Renovação de Reconhecimento do Curso Técnico em Radiologia, Modalidade Presencial, Eixo – Tecnológico:
Ambiente e Saúde, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentação de circunstanciado relatório à apreciação da Câmara de Educação Superior
e Profissional deste Conselho. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 2023.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
O (A ) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Exce-
lentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086,
de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também
combinado com o(a) Decreto nº 35.472, de 26 de Maio de 2023, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)MICHAEL PRUDENCIO DE OLIVEIRA,
para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional II, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura
Organizacional do(a) SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, a partir da data da publicação. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PORTARIA CC 0745/2023-SAP O(A) SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 35.472 de 29 de Maio de 2023, RESOLVE
DESIGNAR o(a) servidor(a)MICHAEL PRUDENCIO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor de Unidade Prisional
II, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Unidade Prisional de Icó , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, Fortaleza, 21 de dezembro de 2023.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº077/2020
I - ESPÉCIE: 15º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 077/2020; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, EM FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: VENEZA
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, Nº 1267, SL. 1102, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas e limites prescritos no art. 65, inciso II, alínea “d” da Lei Nº. 8.666/1993, nas Convenções Coletivas
de Trabalho 2023/2024 com números de Registros no MTE, CE000508/2023 (ASSEIO E CONSERVAÇÃO); CE000522/2023 (PROCESSAMENTO DE
DADOS); CE000586/2023 (MOTORISTA); CE000590/2023 (ASSISTENTE SOCIAL) nos termos e condições do Contrato Nº 077/2020, e, nas disposi-
ções do Processo NUP 18001.016747/2023-30; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº077/2020/SAP,
nos termos previstos na Cláusula Quinta, item 5.2, do instrumento contratual; IX - VALOR GLOBAL: R$123.612,90 (cento e vinte e três mil seiscentos
e doze reais e noventa centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as Cláusulas do Contrato Nº 077/2020/SAP, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA:
13/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSO-
CIALIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO DE ALMEIDA CAVALCANTE-VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE
OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/2021
I - ESPÉCIE: 9º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 012/2021; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E
RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, EM FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: VENEZA
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, Nº 1267, SL. 1102, BAIRRO ALDEOTA, FORTALEZA/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas cláusulas do Contrato Nº 012/2021/SAP, nos termos que constam no Processo NUP 18001.020881/2023-35, na
Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 registrada no MTE CE 000590/2023 (ASSISTENTE SOCIAL) e, nas normas e limites prescritos no art. 65, inciso
II, alínea “d” da Lei Federal Nº. 8.666/1993 e alterações posteriores; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO
Nº012/2021/SAP, em decorrência de reajuste incidindo sobre o piso salarial de 2022 – CCT 2023/2024 - que abrange a categoria de Assistente Social regis-
trada no MTE sob o nº CE 000590/2023; IX - VALOR GLOBAL: R$27.252,12 (vinte sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e doze centavos); X - DA
VIGÊNCIA: a partir da data da assinatura, com efeitos retroativos a 1°. de janeiro de 2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais
cláusulas do Contrato nº 012/2021/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 13/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ARAGÃO DE
ALMEIDA CAVALCANTE-VENEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI; CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS
EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO
CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: cláusulas e condições do Contrato Nº 005/2022; nos termos
que constam no Processo NUP 18001.022181/2023-85; nas normas do inciso II, art. 57, da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO:
FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº005/2022/SAP, por mais 12 (doze) meses,
nos termos de sua Cláusula Oitava – Do Prazo de Vigência; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.860.575,64 (Hum milhão oitocentos e sessenta mil quinhentos
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