DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº241 | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas
as demais cláusulas e condições do Contrato nº 005/2022/SAP, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 14/12/2023; XIII
- SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO,
MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE-
GESTOR DO CONTRATO.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº104/2022
I - ESPÉCIE: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 104/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: MARACANÃS VIAGENS E
TURISMO LTDA - ME; V - ENDEREÇO: AV. EUSÉBIO DE QUEIROZ, Nº 101, SL. 214. CEP: 61.760-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas
normas e limites prescritos no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº. 8.666/1993 e, suas alterações, nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº
104/2022/SAP e, nos termos que constam no Processo NUP 18001.023792/2023-41; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO
DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº104/2022, por mais 12 (doze) meses, contado a partir de 23 de dezembro de 2023, nos termos de sua
Cláusula Oitava.; IX - VALOR GLOBAL: R$1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais); X - DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do Contrato Nº 104/2022, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII
- DATA: 14/12/2023; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
E RESSOCIALIZAÇÃO; CARLOS EDUARDO SOUZA DA SILVA RABELO-MARACANÃS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME; JOSÉ THIAGO
DE OLIVEIRA ROSA-GESTOR DO CONTRATO..
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº02560722/2023. Interessado: Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização. Acusada: D&L SERVIÇOS
DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. D&L SERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. CNPJ
Nº 09.172.237/0001-24. CONTRATO Nº. 076/2020. DESCUMPRIMENTO. ATRASO SALARIAL. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA
CONTRATADA, ITEM 10.16. APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. ART. 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA
TERCEIRA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, ITEM 13.1, SUBITEM 13.1.1, ALÍNEA “D”, DO CONTRATO Nº. 076/2020. Isto posto, acolho
o parecer de fls. 19-23v, informações da Célula de Gestão de Contratos de Terceirização - CGCT (fls. 02-03; 08; 11-12), informações da Coordenadoria
Financeira (fls. 24) e o que mais dos autos consta, como razões de decidir para, com fulcro no artigo 87, II da Lei nº. 8.666/1993, e Cláusula Décima Terceira,
subitem 13.1.1, alínea “d” parte final, do Contrato nº. 76/2020, aplicar a penalidade de MULTA diária de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor da
nota de empenho ou instrumento equivalente, à empresa D&L SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, inscrita no CNPJ nº. 09.172.237/0001-
24, em virtude do atraso de 03 (três) dias no pagamento dos salários do mês de fevereiro/2023 dos colaboradores que prestam serviços nesta Secretaria da
Administração Penitenciária - SAP, através do Contrato suso mencionado, resultando no valor de R$ 540,78 (quinhentos e quarenta reais e setenta e oito
centavos), que deverá ser descontada dos créditos existentes em favor da contratada, conforme previsão no item 13.2. do referido contrato, nos termos do
art. 87, da Lei nº 8.666/93. (...) Diligências necessárias. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2023.
Álvaro Cardoso Maciel
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, RESPONDENDO
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº1021/2023 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de RAIMUNDO DE LIMA
PINHO, matrícula nº 0017781-4, ocorrido em 20 de novembro2023, conforme Certidão do Cartório de Lavor Norões, em 04 de dezembro de 2023, com
fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, em Fortaleza,19 de agosto de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº161/2023
NUP: 43022.003983/2023-95
I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 161/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
(SOP) E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada pela Lei nº 16.880,
de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto
de Edificações, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade nº 94002027320 e do
CPF n° 769.878.683-87; III – ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRA-
TADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 10.922.543/0001-10, aqui denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra.
MARIA CANILDES VIEIRA SALES, inscrita no CPF nº 416.149.683-49; V – ENDEREÇO: com sede na Rua: Francisco Nogueira da Silva, nº 502, bairro:
Esplanada Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.867-670; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019
e suas alterações, no disposto no processo administrativo n.º 43022.003983/2023-95, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição,
com o Contrato primitivo, bem como com o art. 57, § 1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente
instrumento tem como objeto a prorrogação do prazo de Execução por mais 60 (sessenta) dias corridos e o prazo de Vigência por mais 120 (cento e vinte)
dias corridos ao Contrato nº 161/2023, encerrando-se nos dias 19/01/2024 e 22/04/2024; IX – VALOR GLOBAL: Sem Alteração; X – DA VIGÊNCIA:
22/04/2024; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato original, do qual passa a fazer parte integrante o presente
Termo, independente da transcrição; XII – DATA: 19/12/2023; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA (Superintendente
Adjunto de Edificações da SOP/CE) e MARIA CANILDES VIEIRA SALES (Representante da CONTRATADA).
Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº201/2023
PROCESSO NÚMERO 05177083/2023
ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de CLORETO DE
POLIALUMÍNIO LÍQUIDO 12% (PAC12), no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as
demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar o item da referida Ata. VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços terá validade
de 12 (doze) meses, contados a partir da data da sua publicação ou então até o esgotamento do quantitativo nela registrado, se este ocorrer primeiro. DATA
DA ASSINATURA: 17/11/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000046/2023-56, no Pregão Eletrônico nº 20230109,
nos termos do Decreto Estadual nº 32.824 de 11/10/2018, publicado no DOE de 11/10/2018, na Lei Federal nº. 13.303 de 30.6.2016 e Regulamento de
Licitações e Contratos da CAGECE vigente a partir de 02 de janeiro de 2022. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº
201/2023, BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA (CNPJ: 23.647.365/0008-84) – ITEM 1 – Com o valor unitário de R$ 2,20 a quantidade de 4.000.000
unidades. Signatários: Clazer Guimarães Lima, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José
Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece
e Milena Tancredo Zambonini da Costa, Procuradora da Empresa Bauminas Química N/NE Ltda. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -
CAGECE, em Fortaleza, 14 de novembro de 2023.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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