DOE 26/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº241  | FORTALEZA, 26 DE DEZEMBRO DE 2023
mento e Gestão do Estado do Ceará, de acordo com a proposta da CONTRATADA apresentada na Licitação nº 217/2022, e no Processo Administrativo Nº 
21001.001428/2023-34, partes integrantes e inseparáveis deste Contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 67 da Lei Federal nº. 8.666/1993, Edital Nº 
217/2022 – TJMG/SUP-ADM/DIRSEP/GECOMP/COALI, bem como as disposições do Ofício de Autorização Nº 2023/1653. FORO: Fica eleito o foro do 
município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera 
administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 12 (doze) meses, a contar a partir da data da assinatura deste instrumento. VALOR 
GLOBAL: R$884.688,00 (oitocentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e oitenta e oito reais) pagos em O pagamento será depositado na conta bancária da 
CONTRATADA, até o 7º (sétimo) dia útil após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo ou o ateste no verso da Nota Fiscal por dois servidores 
da GETEC. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 21100002.20.126.211.10893.03.449051.1.5009100000.0, PF: 2100010302023I, MAPP 948 DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de dezembro de 2023. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA 
(CONTRATANTE) e MAURICIO KIOSHY MISUMI Representante Legal da Empresa (CONTRATADA).
Anna Karinne Nery Veras
COORDENADORA DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ E A 
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE JOVENS VICENTE PINZON, NO ÂMBITO DA CAMPANHA “NATAL CEARÁ SEM FOME”.
DAS PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio da Abolição, Avenida Barão de Studart, n. 505, 
Meireles, Fortaleza (CE), CEP 60.120-013, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79, por meio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO – SDA, com sede na Av. Bezerra de Menezes, 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP 60.325-901, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-
68, neste ato representada pelo seu Secretário, o Sr. Moisés Braz Ricardo, com a participação do COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO 
PROGRAMA CEARÁ SEM FOME, órgão colegiado vinculado à Casa Civil do Estado do Ceará, neste ato representado por sua Presidente, a Sra. Lia 
Gondim Araújo de Freitas, e a ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE JOVENS VICENTE PINZON – UJVP, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob 
o n.º 11.209.372/0001-49, com sede na Rua Nezita Pereira, nº 263, Cais do Porto, CEP: 60183-331, Fortaleza, Ceará, neste ato representada por seu repre-
sentante legal, o Sr. Antônio José Alves Santana, Presidente da Associação. CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente aditivo tem por objeto a alteração dos 
prazos previstos nos itens 1.4 e 3.2, alínea “e”, respectivamente nas Cláusulas Primeira - Do Objeto Geral e Terceira - Das Competências e Compromissos 
Específicos do Acordo de Cooperação que tem como objeto geral a atuação conjunta entre as Partes para propiciar a realização de arrecadação de recursos 
para o “Natal Ceará Sem Fome”, com vistas a estabelecer a destinação de valores arrecadados. CLÁUSULA SEGUNDA – A arrecadação dos recursos para 
este fim ocorrerá até o dia 29 de dezembro de 2023, devendo a UJVP desvincular e inativar o pix da conta bancária específica no dia 30 de dezembro de 
2023 e encaminhar imediatamente ao ESTADO o comprovante e o extrato bancário final. CLÁUSULA TERCEIRA – Ficam ratificadas as demais cláusulas 
e condições do Acordo de Cooperação, ora aditado. DA DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 21 de dezembro de 2023. DOS SIGNATÁRIOS: Moisés 
Braz Ricardo – Secretário do Desenvolvimento Agrário; Lia Gondim Araújo de Freitas – Presidente do Comitê Intersetorial de Governança do Programa 
Ceará Sem Fome; Antônio José Alves Santana – Presidente da Associação União de Jovens Vicente Pinzon.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E  EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DE N°01/2023
PROCESSO: 21032.002340/2023-72
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO CEARÁ EMATERCE, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 05.371.711/0001-
96, COM SEDE NA AV. BEZERRA DE MENEZES, 1900, BAIRRO SÃO GERARDO, FORTALEZA-CE, CEP: 60.325-002, NESTE ATO REPRESEN-
TADA POR SEU PRESIDENTE INÁCIO MARIANO DA COSTA, BRASILEIRO, CASADO, ADVOGADO, PORTADOR DO CPF N° 757.527.483-68 E 
CÉDULA DE IDENTIDADE N° 96028103216 SSPDS-CE, ADIANTE DESIGNADO TITULAR DO CRÉDITO/CONCEDENTE E A SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -SDA, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O N° 07.954.563/0001-68 COM SEDE NA AV. BEZERRA DE MENEZES, 
1820, SÃO GERARDO, CEP:.0.325-901, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SEU SECRETÁRIO MOISÉS BRAZ RICARDO, DENOMINADA 
ÓRGÃO GERENCIADOR DE CRÉDITO, RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE TERMO ADITIVO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO 
ORÇAMENTÁRIO - TDCO, REGER-SE-Á POR TODA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, LEI FEDERAL N° 4.320/64, LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, 
LEI FEDERAL N° 8.666/93, DECRETO ESTADUAL N° 29.623, DE 14 DE JANEIRO DE 2009,LEI ESTADUAL N° 15.170, DE 18 DE JUNHO DE 
2012. O ÓRGÃO TITULAR DO CRÉDITO- EMATERCE, SE RESPONSABILIZARÁ EM EFETUAR A DESCENTRALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO 
NO VALOR TOTAL DE R$ 568.288,96 (QUINHENTOS E SESSENTA E OITO MIL, DUZENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS 
CENTAVOS).COM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DESCENTRALIZADA DE INVESTIMENTO: 21200001.20.606.311.10653.03.339036.1.5009100000.0-
3387011 ESSE ADITIVO VIGORARÁ, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA E ENQUANTO VALER O TERMO ORIGINÁRIO. Fortaleza, em 
Ceará, 20 de dezembro de 2023.
João Pedro Pontes Braga Azevedo
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº1080/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 diária, de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.312.11490.11.339014.2.7002200082.1/Convênio nº818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023 .
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1080/2023, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FERNANDO SERGIO 
DA JUSTA FEIJAO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199809-1-X
IV
22/11/2023 A 
22/11/2023
SOBRAL/CARIRE/
SOBRAL
0,5
64,83
0%
32,42
FERNANDO SERGIO 
DA JUSTA FEIJAO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199809-1-X
IV
28/11/2023 A 
28/11/2023
SOBRAL/GROAIRAS/
SOBRAL
0,5
64,83
0%
32,42
FERNANDO SERGIO 
DA JUSTA FEIJAO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199809-1-X
IV
30/11/2023 A 
30/11/2023
SOBRAL/CARIRE/
SOBRAL
0,5
64,83
0%
32,42
FERNANDO SERGIO 
DA JUSTA FEIJAO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199809-1-X
IV
05/12/2023 A 
05/12/2023
SOBRAL/CARIRE/
SOBRAL
0,5
64,83
0%
32,42
FERNANDO SERGIO 
DA JUSTA FEIJAO
AUDITOR FISCAL 
ESTADUAL
199809-1-X
IV
12/12/2023 A 
12/12/2023
SOBRAL/CARIRE/
SOBRAL
0,5
64,83
0%
32,42
*** *** ***
PORTARIA Nº1081/2023 - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES, relacionados no Anexo Único desta Portaria, a 
viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Realizar Ações Referentes à Defesa Sanitária, concedendo-lhes 0,5 diária, de acordo com o artigo 3º; 
alínea a, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto Nº30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
desta Agência, 56200006.20.609.312.11490.14.339014.2.7002200082.1/Convênio nº818880/2015/SFA/MAPA/ADAGRI. AGÊNCIA DE DEFESA AGRO-
PECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - ADAGRI, em Fortaleza, 23 de novembro de 2023 .
José Rubens Nogueira de Almeida
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.