DOMCE 27/12/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3363

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Expediente:
Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2021 - 2022

Diretoria Executiva
Presidente – Francisco de Castro Menezes Junior – Chorozinho
Vice-Presidente – José Helder Máximo De Carvalho – Várzea Alegre
Secretário- Geral – Joacy Alves dos Santos Junior – Jaguaribara
1° Secretário – Maria do Rozário Araújo Pedrosa Ximenes – Canindé
Tesoureiro Geral – Carlos Áquila Cunha de Queiroz – Moraújo
1° Tesoureiro – Marcondes De Holanda Jucá – Choró
Presidente de Honra – José Sarto Nogueira Moreira – Fortaleza
Conselho Fiscal
Membro do Conselho Fiscal – Titular David Campos Martins – Palmácia
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Dariomar Rodrigues
Soares – Altaneira
Membro do Conselho Fiscal – Titular Francisco Clemnetino de Almeida –
Granjeiro
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – José Otacílio de Morais Neto –
Bela Cruz
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Aline Aguiar Albuquerque –
Massapê
Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Jan Kennedy Paiva Aquino –
Uruoca
Conselho Deliberativo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Maria Gislaine Santana
Sampaio Landim – Brejo Santo
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – João Batista Diniz – Cedro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Paulo César Feitosa Arrais –
Itaitinga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Naselmo de Sousa Ferreira –
Fortim
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Elizeu Charles Monteiro –
Itarema
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Francisco Cordeiro Moreira –
General Sampaio
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Roberlandia Ferreira Castelo
Branco – Guaramiranga
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Saul Lima Maciel – São
Benedito
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Bismarck Barros Bezerra –
Piquet Carneiro
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Maria Sônia de Oliveira
Costa – Madalena
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Francisco Souto de
Vasconcelos Júnior – Ipueiras
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Rômulo Mateus Noronha –
Parambu
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Helton Luis Aguiar Júnior –
Frecheirinha
Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Francisco Glairton Rabelo
Cunha – Jaguaretama

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 834/2023 ACOPIARA-CE, 26 DE DEZEMBRO
DE 2023. NOMEIA A OCUPANTE DO CARGO EM
COMISSÃO, SECRETÁRIA DA SAÚDE.

PORTARIA Nº 834/2023 ACOPIARA-CE, 26 de dezembro de
2023.

Nomeia a ocupante do cargo em comissão,
SECRETÁRIA DA SAÚDE.
A
PREFEITA
EM
EXERCÍCIO
DO
MUNICIPIO
DE
ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso
II, alínea C, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º -NOMEAR a Sra. RAQUEL SILVA EVANGELISTA
NUNES, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº
20190523110, inscrita no CPF sob o nº 002.997.883-18, para o cargo
em comissão, SECRETÁRIA DA SAÚDE, integrante da estrutura
organizacional da SECRETARIA DA SAÚDE, nos termos da Lei
Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

Art. 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal, 26 de dezembro de 2023.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício do Município de Acopiara
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:B29F6044

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 238/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 238/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Regulação e Controle Social (CONREG), como
mecanismo de apoio aos processos decisórios da
ARIS CE – Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA, Ramilson Moraes, no
uso de suas atribuições legais e em cumprimento às disposições da Lei
Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 191/2022, de 17 de maio de
2022, que autorizou e ratificou o protocolo de Intenções de
constituição da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
(ARIS CE);

CONSIDERANDO a resolução nº 01, de 16 de junho de 2021, da
ARIS– CE, a qual estabeleceu a necessidade de instituir Conselho de
Regulação e Controle Social;

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído no âmbito administrativo do município de
Aiuaba o CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL
(CONREG), como mecanismo de apoio ao processo decisório da
ARIS CE, de caráter consultivo, cujos membros serão nomeados pelo
Executivo municipal representando diversos setores da sociedade, nos
termos do artigo 47 da Lei Federal n. 11.445/2007, e do artigo 34, IV
do Decreto Federal n. 7.217/2010.