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DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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12
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO
PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL
EXTRATO DE TERMO DE PARCELAMENTO ADMINISTATIVO
PARTES: União e Rádio TOP FM Ltda.
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a Rádio TOP FM
Ltda, regulamentado pelo Livro IX da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de
junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor
devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, na localidade de Guarulhos/SP (Processo nº
53500.283660/2022-65).
DATA E ASSINATURA: 26 de dezembro de 2023. WILSON DINIZ WELLISCH, Secretário de
Comunicação Social Eletrônica. ÉDIO HENRIQUE DE ALMEIDA JOSÉ E AZEVEDO, Procurador
da Rádio TOP FM Ltda.
SECRETARIA DE TELECOMUNICAÇÕES
DEPARTAMENTO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE TERMO DE COLABORAÇÃO
Espécie: Termo de Colaboração Nº 950990/2023, Nº Processo: 53115014335202389,
Concedente: MINISTERIO DAS COMUNICACOES, Convenente: ASSOCIACAO GESTORA DE E-
LETRO CNPJ nº 09436253000187, Objeto: Promover a implantação e a manutenção do CRC
PARANÁ contribuindo para a formação de jovens e adultos para o mercado de trabalho,
doação de computadores para inclusão digital e a destinação de lixo eletrônico
adequadamente., Valor Total: R$ 1.000.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser
transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 1.000.000,00, Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000234, Valor: R$ 991.800,00, PTRES: 223392, Fonte
Recurso: 1000000000, ND: 335041; Num Empenho: 2023NE000235, Valor: R$ 8.200,00,
PTRES: 223392, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 445041, Vigência: 26/12/2023 a
26/12/2024, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: ANDRE PEIXOTO
FIGUEIREDO LIMA CPF nº ***.055.033-**, Convenente: ANGELICA APARECIDA GON C A LV ES
CPF nº ***.500.849-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 413001
Número do Contrato: 155/2021.
Nº Processo: 53500.005522/2021-66.
Pregão. Nº 25/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-SEDE.
Contratado: 04.808.453/0001-08 - OMEGA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Nº
do processo: 53500.046151/2023-34; espécie: termo aditivo ao contrato nº 155/2021 n.
03/2023, que entre si celebram a agência nacional de telecomunicações e a omega
tecnologia da informação ltda. - cnpj nº 04.808.453/0001-08. Objeto: a prorrogação do
prazo de vigência do contrato nº 155/2021 - anatel, pelo período de 12 (doze) meses, de
29/12/2023 a 28/12/2024.. Vigência: 29/12/2023 a 28/12/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 4.007.882,84. Data de Assinatura: 23/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 23/12/2023).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 13/2023
A Anatel torna público o resultado do PE 13/2023. Objeto: Contratação dos
serviços de leiloeiro oficial. Resultado: Fracassado, foi feita republicação sob o n
23/2023.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 26/12/2023) 413001-41231-2023NE800001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 23/2023
A Anatel torna público o resultado do PE 23/2023. Objeto: Contratação de
leiloeiro oficial. Vencedor: DANIEL ELIAS GARCIA, CNPJ: 27.874.310/0001-91. Desconto
ofertado: 100% (cem por cento).
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 26/12/2023) 413001-41231-2023NE800001
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 25/2023
A Anatel torna público o resultado do PE 25/2023. Objeto: Aquisição de sistema
de sonorização para os espaços de eventos e reuniões da Anatel. Resultado: Fracassado.
Nenhuma empresa atendeu ao valor orçado pela Administração.
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIDEC - 26/12/2023) 413001-41231-2023NE800001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2023 - UASG 413001
Nº
Processo:
53500.301142/2022.
Objeto: Contratação
de
Serviços
de
Modernização da Gestão de Serviços de TIC, de Operação de Infraestrutura de TIC (N3), pelo
período de 12 (doze) meses.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/12/2023 das 08h00 às 12h00
e das 13h00 às 17h59. Endereço: Saus Q.6 Bl."h" 5º Andar - Ala Norte, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/413001-5-00028-2023. Entrega das Propostas: a partir de
27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/01/2024 às
10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLOS EDUARDO BORDA DE ABRANCHES
Gerente de Aquisições e Contratos
(SIASGnet - 26/12/2023) 413001-41231-2023NE800001
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 179/2023 - UASG 413009
Nº Processo: 53554003180202203.
Pregão Nº 4/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-BA.
Contratado: 07.419.834/0001-85 - ERGON MOBILE- COMERCIO & SERVICOS LTDA. Objeto:
Aquisição de mobiliário corporativo, com montagem para a Sede da Anatel Bahia e para a
Sede da Anatel Sergipe, nas condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 22/12/2023 a
21/10/2024. Valor Total: R$ 574.806,00. Data de Assinatura: 22/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO
NORTE E PIAUÍ
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 90-0023, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo
presente edital, o sujeito passivo abaixo relacionado da existência de débito em aberto
referente a Multa sobre Contratos de Bens e Serviços (5343) (artigos 86 e 87, II, da Lei nº
8.666/1993), tendo em vista que não foi encontrado no(s) endereço(s) constante(s) dos
assentamentos cadastrais desta Agência e não atendeu às notificações expedidas.
Fica, portanto, ciente deste comunicado e intimado a recolher a importância
devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor
atualizado.
Ademais, o sujeito passivo fica cientificado de que o não pagamento integral do
débito, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará:
I - a adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da
Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº
9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC,
Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº
6.830/1980).
II - a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;
III - após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta
notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela
internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda
pelo aplicativo "Anatel Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 090-
0023/2023, de 22 de dezembro de 2023.
.
CNPJ/CPF
Nome 
do
Devedor
Receita
Processo
Ano
. 13.794.004/0001-30
ISRAEL MANOEL
DA SILVA - ME
5343
53560200235201513
2021
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 90-0022, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O signatário deste, no exercício de suas atribuições legais, notifica, pelo presente edital, os sujeitos passivos abaixo relacionados da existência de débitos em aberto referentes à multas
por infração à Lei Geral de Telecomunicações (Art. 173 da Lei nº 9.472/97, de 16 de julho de 1997), aplicadas por Procedimento(s) de Apuração de Descumprimento(s) de Obrigações, tendo em vista
que não foram encontrados no(s) endereço(s) constante(s) dos assentamentos cadastrais desta Agência e não atenderam às notificações expedidas.
Ficam, portanto, cientes deste comunicado e intimados a recolher a importância devida, descrita na Guia de Recolhimento da União - GRU, que pode ser obtida pelo sítio
http://sistemas.anatel.gov.br/boleto ou perante qualquer unidade da Anatel com o valor atualizado.
Considerando que não há mais a possibilidade de discussão da existência e validade dos débitos em questão, que se encontram constituídos definitivamente na esfera administrativa, não
é possível apresentar impugnação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração em face deste Edital.
Ademais, os sujeitos passivos ficam cientificados de que o não pagamento integral dos débitos, dentre outras consequências legalmente previstas, implicará: i) a adoção das medidas
judiciais e extrajudiciais cabíveis, no âmbito da Procuradoria-Geral Federal, como o protesto extrajudicial (art. 1, § único, da Lei nº 9.492/1997), a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao
crédito, como o SCPC, Serasa e afins (art. 46, da Lei nº 11.457/2007) e ajuizamento de execução fiscal (Lei nº 6.830/1980); ii) a sua inscrição em Dívida Ativa, conforme art. 2º da Lei nº 6.830/1980;
iii) após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da ciência desta notificação, a inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme
estabelecido no art. 2º, §2º, da Lei nº 10.522/2002.
Vista de processo e informações adicionais poderão ser solicitadas pela internet, em https://apps.anatel.gov.br/AnatelConsumidor/, pelo telefone 1331, ou ainda pelo aplicativo "Anatel
Consumidor", disponível gratuitamente para dispositivos móveis.
O presente Edital corresponde ao EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SIGEC Nº 090-0022/2023, de 22 de dezembro de 2023.
.
CNPJ/CPF
Nome do Devedor
Receita
Processo
Ano
. ***.576.431-**
Maxsoel Pinto Araujo
2018
53545000197202218
2022
. 01.415.440/0001-72
ASSOCIACAO DE MORADORES DE NOVA
HIDROLANDIA - AMNOHI
2018
53560003134202217
2023
. 06.740.138/0001-03
ASSOCIACAO SAO VICENTE DE PAULA -
FARIAS BRITO - CEARA
2018
53560002314202281
2022
. ***.591.841-**
CARLINO FEITOSA DE ARAUJO
2018
53548000156202374
2023
. ***.459.247-**
DHONATAS DOS SANTOS EVANGELISTA
2018
53581000383202211
2023
. ***.281.001-**
DIVINA MARIA VIEIRA NUNES
2018
53542005889202193
2022
. 24.503.783/0001-94
FUNDAÇÃO SEVERINO RICARTE DA SILVA
2018
53504005352202180
2022
. ***.429.041-**
HEITOR JOSE DE CASTRO FILHO
2018
53548001414202259
2023
. ***.794.690-**
MARCO ANTONIO MARQUES PEIXOTO
2018
53528000486202217
2022
. ***.259.021-**
MICAEL DE JESUS DOS SANTOS
2018
53569000367202288
2022
. ***.202.433-**
RAIMUNDO 
NONATO
MARREIROS
MOREIRA
2018
53504004413202191
2021
. ***.163.421-**
WESLID SILVERIO FERNANDES
2018
53548001126202202
2023
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente Regional

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