DOE 23/08/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará
exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão
de AUXILIAR LOGÍSTICO, simbolo DAS-4 lotado(a) no(a) NÚCLEO DE
ADMINISTRAÇÃO CARCERÁRIA VIII, integrante da Estrutura Organi-
zacional do(a) SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA a partir de
03 de Julho de 2018. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em
Fortaleza, 01 de agosto de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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O(A) SECRETÁRIO(A) DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo
Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do
art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de
fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III
do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com
o(a) Decreto Nº 32.727 de 28 de Junho de 2018 publicada no Diário Oficial
do Estado em 28 de Junho de 2018, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
RONALDO GONCALVES DA ROCHA, para exercer o cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de AUXILIAR LOGÍSTICO,
simbolo DAS-4 lotado(a) no(a) NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO CARCE-
RÁRIA XII, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA
JUSTIÇA E CIDADANIA a partir de 03 de Julho de 2018. SECRETARIA
DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza, 31 de julho de 2018.
Maria do Perpétuo Socorro França Pinto
SECRETÁRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
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PORTARIA Nº425/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA
E CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro
de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso do art. 123, da
citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, a servidora
FRANCISCA MARILENE MOURA REBOUÇAS, ocupante do cargo
de Assessor Técnico: DAS-1, matrícula nº 004216-1-8, lotado nesta Secretaria
da Justiça e Cidadania, a importância de R$ 3.800,00 (três mil, oitocentos
reais), à conta da Dotação classificada nas Notas de Empenho nº s 4525 e 4523
para fazer face a classificação nº 3023, constante do processo VIPROC nº
5937691/2018. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não
poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento,
devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo
da aplicação. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2018.
Pedro Alves de Brito
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº060/2014
I - ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 060/2014.;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através
da Secretaria da Justiça e Cidadania, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representado pelo Secretário Executivo da Justiça e Cidadania,
PEDRO ALVES DE BRITO.; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº.
1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE).; IV - CONTRATADA:
SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 05.531.239/0001-01, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada por Instrumento Procuratório pela
Sra. ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE.; V - ENDEREÇO:
Rua Pioneiro, nº. 134, bairro Centro, em Eusébio (CE), CEP 61.760-000.;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Autorizado nos autos do Processo nº.
4348439/2018/SPU, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/93, e suas
modificações posteriores.; VII- FORO: Fortaleza-CE.; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste Termo Aditivo alterar a CLÁUSULA OITAVA –
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO e, consequentemente,
a CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E REAJUSTAMENTO, item 5.1.,
do Contrato Original nº. 060/2014, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada na prestação dos serviços de mão-de-obra terceirizada, cujos
empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABA-
LHISTAS (CLT), para atender a CASA DE PRIVAÇÃO PROVISÓRIA DE
LIBERDADE IV – CPPL IV, na categoria motorista, da Secretaria da Justiça
e Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo II, no Edital do Pregão Presencial nº. 20140015-SEJUS, do edital e da
proposta da CONTRATADA.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato
nº. 060/2014, em decorrência do presente Termo Aditivo de prorrogação, será
elevado em R$ 139.209,72 (cento e trinta e nove mil, duzentos e nove reais
e setenta e dois centavos), o que equivale ao valor mensal de R$ 11.600,81
(onze mil, seiscentos reais e oitenta e um centavos) e, consequentemente, o
valor global passará a ser de R$ 1.031.225,52 (um milhão, trinta e um mil,
duzentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), conforme cálculos
da Célula de Gestão de Pessoas Terceirizadas - CGPT da SEJUS e análise da
Célula de Planejamento e Gestão – SEPLAG (Célula do COGEP-CEGET).;
X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, ou seja,
pelo período de 20 de agosto de 2018 a 19 de agosto de 2019, o prazo de
vigência definido na CLÁUSULA OITAVA do Contrato nº. 060/2014.; XI
- DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº. 060/2014, não expressamente modificadas neste
Instrumento.; XII - DATA: 10 de agosto de 2018.; XIII - SIGNATÁRIOS:
PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E
CIDADANIA; ANA VALÉRIA DO NASCIMENTO NOBRE, SOLUÇÃO
SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI. E JOSÉ ANTÔNIO
DE ANDRADE LIMA FREIRE, GESTOR DO CONTRATO.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
INTERESSADO: LIDER SERVIÇOS
EMPRESARIAIS LTDA- ME
PROCESSO Nº15559285/2018
Esta Coordenadoria informa: A requerente tem realmente direito ao que
pleiteia, referente ao pagamento de guias de recolhimento do FGTS e INSS
conforme a prestação de serviço de mão de obra terceirizada, relativo aos
meses de julho a outubro de 2017 do contrato nº 062/2012, FGTS valor
de R$ 32.639,09 (trinta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove
centavos, INSS valor de R$ 6.325,64 (seis mil, trezentos e vinte e cinco reais
e sessenta e quatro centavos), totalizando valor de R$ 38.964,73 (trinta e
oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e três centavos). Em
se tratando de Despesas de Exercícios Anteriores, a referida despesa deverá
ser reconhecida pelo Exmo. Sr. Secretário da Justiça e Cidadania, de acordo
com o disposto no Art. 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973.
Fortaleza, 21 de agosto de 2018. Danielle Sharon Oliveira da Silva, Coorde-
nadora Administrativo Financeiro. Reconheço a dívida acima informada.
PEDRO ALVES DE BRITO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA JUSTIÇA E
CIDADANIA. SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, em Fortaleza,
CE, 22 de agosto de 2018.
Erick Luiz Rastelli
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2014
- SEMA/CAGECE
PROCESSO Nº5064418/2018
CONTRATANTE: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA.
CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
- CAGECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no teor do
processo administrativo nº 5064418/2018, bem como no art. 57, II da Lei
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores. OBJETO: O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo de vigência e
valor do Contrato nº 14/2014, pelo período adicional de 12(doze) meses.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57100001.18.541.066.18862.03.339039
.21600.1. VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo será de 12 (doze) meses,
tendo início a partir de 06 (seis) de Agosto de 2018, vigorando até 06 (seis)
de Agosto de 2019. DISPOSIÇÕES GERAIS: Permanecem inalteradas e
em pleno vigor todas as cláusulas e condições inicialmente contratadas, que
passam a fazer parte do Aditivo em tela. ASSINATURAS: Artur José Vieira
Brun - Secretário do Meio Ambiente; Neurisangelo Cavalcante de Freitas -
Diretor Presidente da Cagece e Claudia Elizangela Caixeta Lima - Diretora
de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da Cagece. DATA DA ASSI-
NATURA: 05 de Agosto de 2018. Certifico que o presente Extrato confere
com o Aditivo orginal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA, em
Fortaleza - Ceará, 16 de agosto de 2018.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2018
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE CONTRATADA: RENT SERVIÇOS EMPRE-
SARIAIS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa na prestação de
serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos
pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender
as necessidades das áreas eletricista, jardineiro, auxiliar de serviços gerais e
capataz, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo
I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Presencial n°20180005 e seus anexos, os preceitos do direito público,
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o foro do
município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de
12(doze) meses, contado a partir assinatura, na forma do parágrafo único,
do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos
do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993. O prazo de
execução do objeto deste contrato e de 12 (doze) meses, contado a partir do
recebimento da Ordem de Serviço, obedecido, porém, o prazo de vigência
contratual. No caso de realização de aditivo ao presente contrato, estando
devidamente publicada a regulamentação da Lei Estadual nº 15.950, de 14
de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro
de 2016, que dispõe sobre mecanismo de controle do patrimônio público do
estado do Ceará, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas a serem
pagos às empresas contratadas para prestar serviços de forma contínua, no
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO X Nº158 | FORTALEZA, 23 DE AGOSTO DE 2018
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