DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISOS DE ANULAÇÕES
Torna sem efeito a publicação do extrato do Contrato de Repasse nº
950610/2023, firmado pelo Município de GRAVATÁ-PE, CNPJ 11.049.830/0001-20; junto
à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto implantação de sistema de
esgotamento sanitário na zona rural do município de Gravatá/PE.; Programa
Saneamento Básico; Valor: R$ 750.000,00; dos recursos: R$ 723.352,00, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho
10511222221C90001, 
NE
2023NE002243, 
de 
05/12/2023
e 
R$
26.648,00 
de
contrapartida. Vigência 15/12/2026 - 15/12/2023 Emerson Gomes de Almeida e Joselito
Gomes Da Silva. Publicado em: 18/12/2023 Edição: 239 Seção: 3 Página: 112
ANA LÍGIA
Auxiliar Operacional
Torna sem efeito a publicação do extrato do Contrato de Repasse nº
949474/2023, firmado pelo Município de GRAVATÁ-PE, CNPJ 11.049.830/0001-20; junto
à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa
Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de vias públicas no
perímetro urbano do município de Gravatá/PE; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
332.056,00; dos recursos: R$ 318.368,00, correrão à conta da União no exercício de
2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE
2023NE002070, de 21/11/2023 e R$ 13.688,00 de contrapartida. Vigência 14/12/2026
- 14/12/2023 Emerson Gomes de Almeida e Joselito Gomes Da Silva. Publicado em:
18/12/2023 Edição: 239 Seção: 3 Página: 112
ANA LÍGIA
Auxiliar Operacional
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 952761/2023, firmado pelo Município de União do Sul-MT,
CNPJ 01.614.538/0001-59; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem superficial, profunda e calçadas;
Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 5.805.000,00; dos recursos: R$ 5.743.773,00,
correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE002645, de 19/12/2023 e R$ 61.227,00 de
contrapartida. Vigência 22/12/2025 - 26/12/2023 Ubiratan Alves de Freitas
e
CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ.
Contrato de Repasse nº 944269/2023, firmado pelo Município de Juruena-MT, CNPJ
24.950.461/0001-93; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de
serviços do sistema único de assistência social - suas - construção de centro de referencia
de assistência social - cras; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 556.192,00; dos recursos: R$ 534.800,00, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho
082445031219G0001, NE 2023NE000075, de 25/09/2023 e R$ 21.392,00 de contrapartida.
Vigência 22/12/2025 Assinatura 22/12/2023 Ubiratan Alves de Freitas e MANOEL GONTIJO
DE CARVALHO.
Contrato de Repasse nº 946174/2023, firmado pelo Município de Peixoto de Azevedo-MT,
CNPJ 03.238.631/0001-31; junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto estruturação da rede de
serviços do sistema único de assistência social - suas - construção de centro de referencia
de assistencia social cras; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 534.854,00; dos recursos: R$ 534.800,00, correrão à
conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho
082445031219G0001, NE 2023NE000105, de 28/09/2023 e R$ 54,00 de contrapartida.
Vigência 22/12/2025 Assinatura 22/12/2023 Ubiratan Alves de Freitas e MAURICIO
FERREIRA DE SOUZA.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Gerência Executiva de Governo Cuiabá/MT Extrato de
Contrato de Repasse Contrato de Repasse nº 950689/2023, firmado pelo Município de
Salto do Céu-MT, CNPJ 15.024.011/0001-89; junto à União Federal por intermédio do
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto Estruturação
Da Rede De Serviços Do Sistema Único De Assistência social - Suas - Reforma De Centro De
Referência De Assistência Social (CRAS); Programa Proteção Social No Âmbito Do Sistema
Único De Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 239.000,00; dos recursos: R$ 238.750,00,
correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 550015, Gestão 00001, Programa de
Trabalho 082445031219G0001, NE 2023NE000431, de 06/12/2023 e R$ 250,00 de
contrapartida. Vigência 22/12/2026 Assinatura: 22/12/2023 UBIRATAN ALVES DE FREITAS e
MAUTO TEIXEIRA ESPINDOLA.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 882857/2019/SUDECO/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste, representada pela
Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Planalto
da Serra/MT, CNPJ 37.465.176/0001-29; Objeto termo de distrato. Fundamentação legal:
Solicitação do Contratado. Data do distrato 22/12/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FEIRA DE SANTANA - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951968/2023, firmado pelo Município de
MIRANGABA-BA,
CNPJ 
13.913.371/0001-06;
junto
à
União 
Federal
por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto pavimentação de ruas no município
de Mirangaba - Bahia.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 349.765,63; dos
recursos: R$ 335.775,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG
175004,
Gestão 00001,
Programa de
Trabalho 15451221900T10001,
NE
2023NE002467, de 12/12/2023 e R$ 13.990,63 de contrapartida. Vigência
05/11/2026
- 22/12/2023
ELISA DA
CUNHA BOINA
e DIRCEU
MENDES
R I B E I R O.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950030/2023, firmado pelo Município de
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE-BA, CNPJ 14.222.574/0001-19; junto à União Federal
por intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04; 
Objeto
execução
de
pavimentação;
Programa
Mobilidade Urbana;
Valor: R$
960.979,98;
dos recursos:
R$
960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE002153,
de
29/11/2023 e
R$ 960,98
de contrapartida.
Vigência 05/09/2026
-
22/12/2023 ELISA DA CUNHA BOINA e TÂNIA MARLI RIBEIRO YOSHIDA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FLORIANOPÓLIS - SC
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Repasse nº 953035/2023, firmado pelo Município de Florianópolis/SC, CNPJ
82.892.282/0001-43; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto qualificação
e pavimentação de vias no município de Florianópolis/SC; Programa Mobilidade Urbana;
Valor: R$ 2.900.210,00; dos recursos: R$ 2.870.210,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001,
NE 2023NE00276, de 20/12/2023 e R$ 30.000,00 de contrapartida. Vigência: 22/12/2023 -
22/12/2026; Renato Francisco Savaris e Topazio Silveira Neto.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO FORTALEZA - CE
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 952395/2023, firmado pelo Município de Uruburetama-CE,
CNPJ 07.623.069/0001-10; junto à União Federal por intermédio do Ministério do Esporte,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto reforma de
quadra poliesportiva no bairro angelim no município de uruburetama/ce; Programa
Esporte; Valor: R$ 430.250,00; dos recursos: R$ 429.750,00, correrão à conta da União no
exercício de 2023, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812502600SL0023,
NE 2023NE000361, de 18/12/2023 e R$ 500,00 de contrapartida. Vigência 22/12/2026 -
22/12/2023 SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO e Francisco Aldir Chaves da Silva.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 952763/2023, firmado pelo Município de Choró-CE, CNPJ
63.386.627/0001-42; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
Pavimentação na sede do município de Choró/CE; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$
4.790.709,71; dos recursos: R$ 4.785.919,00, correrão à conta da União no exercício de
2023, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE
2023NE002647, de 19/12/2023 e R$ 4.790,71 de contrapartida. Vigência: 22/12/2027.
Assinatura: 22/12/2023 - SILVIO JOSÉ CONCEIÇÃO e MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOIÂNIA - GO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contrato de Repasse nº 945446/2023, firmado pelo Município de Morrinhos-GO, CNPJ
01.789.551/0001-49; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação de vias urbanas no município de Morrinhos-GO.; Programa Mobilidade
Urbana; Valor: R$ 1.825.000,00; dos recursos: R$ 1.816.570,00, correrão à conta da União
no
exercício
de 
2023,
UG
175004,
Gestão
00001, 
Programa
de
Trabalho
15451221900T10001, NE 2023NE001254, de 13/09/2023 e R$ 8.430,00 de contrapartida.
Vigência 21/12/2027 Assinatura 21/12/2023 ROSÂNGELA DE AZEVEDO MIRANDA ELYADES e
JOAQUIM GUILHERME BARBOSA DE SOUZA. Contrato de Repasse nº 946229/2023, firmado
pelo Município de Córrego do Ouro-GO, CNPJ 02.321.115/0001-03; junto à União Federal
por intermédio do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, representada
pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construção de ponte em
estrada vicinal no município de córrego do ouro-go.; Programa Desenvolvimento Regional,
Territorial e Urbano; Valor: R$ 338.000,00; dos recursos: R$ 335.755,00, correrão à conta
da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001, Programa de Trabalho
20608221700SX0001, NE 2023NE000435, de 29/09/2023 e R$ 2.245,00 de contrapartida.
Vigência 21/12/2026 Assinatura 21/12/2023 ROSÂNGELA DE AZEVEDO MIRANDA ELYADES e
MURILO CESAR DA SILVA.
Contrato de Repasse nº 951561/2023, firmado pelo Município de Edealina-GO, CNPJ
24.852.618/0001-48; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional,
representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto construção de passagem molhada em estrada vicinal.;
Programa Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 400.000,00; dos
recursos: R$ 335.755,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE001129, de
11/12/2023 e R$ 64.245,00 de contrapartida. Vigência 22/12/2026 - 22/12/2023
ROSÂNGELA DE AZEVEDO MIRANDA ELYADES e DOLORES CRISTINA LEANDRO NEVES.
Contrato de Repasse nº 950278/2023, firmado pelo Município de Orizona-GO, CNPJ
02.385.839/0001-10; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional,
representada pela Caixa Econômica
Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
implantação
de ponte
em
estrada
vicinal.;
Programa
Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano; Valor: R$ 400.000,00; dos recursos: R$
384.205,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 530020, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 20608221700SX0001, NE 2023NE000979, de 30/11/2023 e R$
15.795,00 de contrapartida. Vigência 21/12/2026 - 21/12/2023 ROSÂNGELA DE AZEVEDO
MIRANDA ELYADES e FELIPE ANTONIO DIAS.
Contrato de Repasse nº 945990/2023, firmado pelo Município de Novo Brasil, CNPJ
00.006.874/0001-56, neste ato representando o FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, CNPJ
11.260.263/0001-56; junto à União Federal por intermédio do Ministério da Saúde,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ampliação
de unidade de atenção especializada em saúde; Programa Atenção Especializada à Saúde;
Valor: R$ 939.510,00; dos recursos: R$ 939.510,00, correrão à conta da União no exercício
de 2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho 10302501885350052, NE
2023NE000107, de 31/10/2023, UG 250107, Gestão 00001, Programa de Trabalho
10302501885350052, NE 2023NE000108, de 31/10/2023 e R$ 0,00 de contrapartida.
Vigência 20/12/2026 - 20/12/2023 ROSÂNGELA DE AZEVEDO MIRANDA ELYADES e GABRIEL
GOMES ALVES DE CASTRO.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 916114/2021/MCIDADES/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04, CONTRATADO: Município de Caiapônia/GO, CNPJ 01.164.946/0001-56;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: PI 424/16 e IN MPDG 002/18. Data do
distrato 26/12/2023.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO GOVERNADOR VALADARES - MG
EXTRATOS DE CONTRATOS
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 950993/2023, firmado pelo Município de Santo Antônio
do Rio Abaixo-MG, CNPJ 18.303.248/0001-97; junto à União Federal por intermédio do
Ministério do Turismo, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-
04; Objeto construção de infraestrutura da orla do balneário Benedito Martins Leite, no
município de Santo Antônio do Rio Abaixo/MG; Programa A Hora do Turismo; Valor: R$
1.645.000,00; dos recursos: R$ 1.625.000,00, correrão à conta da União no exercício de
2023, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695222310V00001, NE
2023NE000152, de 07/12/2023 e R$ 20.000,00 de contrapartida. Vigência 21/12/2023 -
30/12/2027 Cleber Roberval Salvador Oliveira e Alexandre Rodrigues de Souza.
ESPÉCIE Contrato de Repasse nº 951045/2023, firmado pelo Município de Guanhães-MG,
CNPJ 18.307.439/0001-27; junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada
pela
Caixa
Econômica 
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
pavimentação de via urbana; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.443.714,00; dos
recursos: R$ 1.441.714,00, correrão à conta da União no exercício de 2023, UG 175004,
Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451221900T10001, NE 2023NE002303, de
07/12/2023 e R$ 2.000,00 de contrapartida. Vigência 21/12/2023 - 30/12/2026 Cleber
Roberval Salvador Oliveira e Dóris Campos Coelho.