DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Spo S/n, Lote 5 - Setor Policial, - BRASÍLIA/DF ou
https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-00028-2023. Entrega das Propostas: a partir
de 27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/01/2024
às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
MARCIO RIOS BEZERRA
Coordenador-geral de Aquisições Nacionais
(SIASGnet - 21/12/2023) 200109-00001-2023NE000001
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
NO RIO GRANDE DO SUL
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 37/2023-JARI PRF-RS
Resultado de recurso de multa em 2ª instância
O Colegiado Especial das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -JA R I
da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as
competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado
do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB.
A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de
infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB, com a consequente
reativação do auto de infração nos sistemas da Polícia Rodoviária Federal. Cópia da decisão
ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo
interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o
correio eletrônico jari.rs@prf.gov.br.
Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico
ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF-RS).
O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será:
nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do
julgamento:
. Volmir Carlos Lazzari
08660.043933/2022-43
T578904477
IKV5882
Provido à autoridade
de Trânsito da PRF
MARCIO LEANDRO DE LIMA
Coordenador-Geral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 38/2023-JARI PRF-RS
Resultado de Recurso de Multa Em 1ª Instância
As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI da Polícia Rodoviária
Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências
estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais
regulamentações do CONTRAN, NOTIFICAM os requerentes abaixo relacionados do
resultado do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB.
Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por
escrito, até o dia 28 de fevereiro de 2024, devendo ser obedecidas as disposições contidas
nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções do CONTRAN nº 900/22 e nº
918/22. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as
razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante
legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura;
quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando
for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; e
cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que
conste placa e número do auto de infração de trânsito.
O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser encaminhado
por correspondência via postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o
endereço: Av. dos Estados, nº 1545 - Bairro: Anchieta, Cidade: Porto Alegre/RS, CEP:
90200-001 ou através de peticionamento eletrônico, sendo necessário cadastro prévio no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI da PRF.
Os formulários de requerimento e demais informações estão disponibilizados
na internet no sítio digital https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa.
Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal,
assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e
enviado para o correio eletrônico jari.rs@prf.gov.br.
Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico
ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI-PRF/RS).
O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será:
nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do
julgamento:
. Sergio Roberto Farias De Souza
08660.011783/2023-90
T593165337
IJJ2A19
Indeferimento
. Edenir Rohling
08660.012224/2023-05
T587418524
M EG 8 5 4 2 Indeferimento
. Edenir Rohling
08660.012226/2023-96
T592513386
M EG 8 5 4 2 Indeferimento
. Angelica Muniz Gamba
08660.021275/2023-10
T606137505
IVI5D50
Indeferimento
. Angelica Muniz Gamba
08660.021274/2023-75
T606137513
IVI5D50
Indeferimento
. Rhayssa Cristina Santos
08660.022064/2023-02
T605696969
IMC5G62 Indeferimento
. Rhayssa Cristina Santos
08660.022060/2023-16
T605696942
IMC5G62 Indeferimento
. Rhayssa Cristina Santos
08660.022087/2023-17
T605696977
IMC5G62 Indeferimento
. Bryan Da Silva Marques Doldan
08650.051374/2023-45
T604038828
JA Z 0 G 3 1
Indeferimento
. Milton Lima / Edson Particheli
08650.040125/2023-24
T583533857
JA B 3 B 1 9
Indeferimento
. Joao Marcos Pereira Melo
08660.015588/2023-39
T608986755
ITJ1E13
Indeferimento
. Alex Rodrigues Machado
08660.014214/2023-04
T599064064
ASW4459 Indeferimento
. Alif Patrick Lima Pires
08660.014400/2023-35
T594579074
MAR7898 Indeferimento
. Alif Patrick Lima Pires
08660.014402/2023-24
T594579082
MAR7898 Indeferimento
. Marcio Elisandro Soares De Lima
08660.009619/2023-12
T589279726
IQI3334
Indeferimento
. Eduardo Bauermann Zanoni
08650.089309/2023-92
R621479969
IZU1A23
Indeferimento
. Tiarle Pereira Da Silva
08650.089971/2023-42
T611763389
I DY 7 8 9 3
Indeferimento
. Fernando De Oliveira Ianh
08650.090521/2023-01
T622378732
JBJ3H49
Indeferimento
. Janaina Kochem Da Silva
08650.090939/2023-18
T614607124
KW I 6 H 3 7 Indeferimento
. Thais Lechinski Martins
08650.090953/2023-11
T610691546
IMP6E25
Indeferimento
. Reinaldo Alves Da Silveira
08650.091012/2023-97
T612822389
ITF4F28
Indeferimento
. Clovis Antonio Eidelwein
08650.091013/2023-31
T625035402
INU2852
Indeferimento
. Reinaldo Alves Da Silveira
08650.091015/2023-21
T612822397
ITF4F28
Indeferimento
. Reinaldo Alves Da Silveira
08650.091019/2023-17
T612822407
ITF4F28
Indeferimento
. 08650.081273/2023-07
08650.091983/2023-37
T608585408
IRM5398 Indeferimento
. Leandro Fuchs Araneda
08660.030965/2023-60
T576867446
JAV 6 J 3 9
Indeferimento
. Diogo Pituva Chagas Pinheiro / Rafael
Kelm Pereira De Moura
08650.088148/2023-10
T612797783
IIC8G47
Indeferimento
. Pedro Giovane Dos Santos E Silva
08660.030918/2023-16
T614229537
IDP8992
Indeferimento
. Manoel Emidio Da Silva Ribeiro
08666.038652/2023-08
T601153502
MCR1B65 Indeferimento
. Diogo Pituva Chagas Pinheiro / Rafael
Kelm Pereira De Moura
08650.088151/2023-33
T612797791
IIC8G47
Indeferimento
. Gabriel Schimitz Ramos
08660.030932/2023-10
T610140876
IZL7G73
Indeferimento
. Glauco Pinto Xavier
08650.088004/2023-63
T610883557
FRH3G89 Indeferimento
. Pedro Giovane Dos Santos E Silva
08660.030922/2023-84
T614229502
IDP8992
Indeferimento
. Luis Olavo Da Silva Tavares Azambuja /
Aldair Postal
08650.088044/2023-13
R616102437
JBK8B72
Indeferimento
. Ernani Lauro Gisch
08660.030920/2023-95
T607870157
FWI3A19 Indeferimento
. Eliana Beatriz Diel Pias
08660.030931/2023-75
T611971402
JBQ9J06
Indeferimento
. Pedro Giovane Dos Santos E Silva
08660.030921/2023-30
T614229545
IDP8992
Indeferimento
. Diogo Pituva Chagas Pinheiro / Rafael
Kelm Pereira De Moura
08650.088149/2023-64
T612797775
IIC8G47
Indeferimento
. Nilton Cesar Ferreira Nobre
08660.030820/2023-69
T606728651
MGM9256Indeferimento
. Nilton Cesar Ferreira Nobre
08660.030821/2023-11
T606718237
MGM9256Indeferimento
. Maria
Elisete Dahmer
De
Almeida
Pereira / Carla Lourenco P Rech
08660.030833/2023-38
T612531635
IQZ2575
Indeferimento
. Maria
Elisete Dahmer
De
Almeida
Pereira / Carla Lourenco P Rech
08660.030836/2023-71
T612531627
IQZ2575
Indeferimento
. Fernando Castillo Silva / Laura Diniz
Mesquita
08650.087716/2023-65
T606137277
IXN5J64
Indeferimento
. Pedro Giovane Dos Santos E Silva
08660.030916/2023-27
T614229517
IDP8992
Indeferimento
. Geovani Silveira Amador
08660.030873/2023-80
T614147751
EEF8J85
Indeferimento
. Mario 
Edgar 
Bley 
/ 
Laura 
Diniz
Mesquita
08650.087773/2023-44
T582436265
IJN5468
Indeferimento
. Luyzandra Santos Berti
08650.087815/2023-47
T611842447
JCV1J48
Indeferimento
. Geovani Silveira Amador
08660.030885/2023-12
T614147767
EEF8J85
Indeferimento
. Paulo Cesar Guntzel
08660.030790/2023-91
T597108827
ILL7G02
Indeferimento
. Leonardo Bressiani
08660.030785/2023-88
T623009827
IRG4A62
Indeferimento
. Diel Trajano Pacheco
08660.030815/2023-56
R617511349
ISF7E56
Indeferimento
. Cristiano Dorneles Albernaz / Renato
Caetano Alves
08660.030787/2023-77
T608622745
HUV1C21 Indeferimento
. Jose Marcelo Barbosa Rocha / Mauricio
Bastiani Pasa
08650.087233/2023-61
T614909023
GEJ5I84
Indeferimento
. Alexandre Miguel Cardoso
08660.030668/2023-14
T612542513
HJG2F77
Indeferimento
. Micheli Ruckert Vogel
08660.030791/2023-35
T619064765
LZI9I62
Indeferimento
. Paulo Cesar Guntzel
08660.030788/2023-11
T598557997
ILL7G02
Indeferimento
. Leonardo Bressiani
08660.030729/2023-43
T623009803
IRG4A62
Indeferimento
. Micheli Ruckert Vogel
08660.030792/2023-80
T619064757
LZI9I62
Indeferimento
. Viviane Mendonca Oliveira Cardoso
08660.030672/2023-82
T612577678
HJG2F77
Indeferimento
. Werner Luiz Edele
08650.086466/2023-46
T604671091
IWJ1829
Indeferimento
. Flavia Da Silva Portela
08650.086496/2023-52
T615882463
AT F 9 D 1 5
Indeferimento
. Joao Batista Osorio Ribeiro
08650.086723/2023-40
T607894482
JBE9D05
Indeferimento
. Guilherme Goncalves Da Silva / Joao
Ricardo Da Silva Filho
08650.086862/2023-73
T605234795
I LG 2 H 9 4
Indeferimento
. Gustavo Danielli
08660.030485/2023-07
T613098005
IXL6H50
Indeferimento
. Mariane De Oliveira Marques / Laura
Diniz Mesquita
08650.086988/2023-48
T572410077
JA N 1 I 8 1
Indeferimento
. Mariane De Oliveira Marques / Laura
Diniz Mesquita
08650.086991/2023-61
T572410085
JA N 1 I 8 1
Indeferimento
. Fagner 
Felipin 
Zago/
Laura 
Diniz
Mesquita
08650.086996/2023-94
T610381563
IVY0B88
Indeferimento
. Mario 
Edgar 
Bley 
/ 
Laura 
Diniz
Mesquita
08650.087013/2023-37
T582436273
IJN5468
Indeferimento
. Elias Marder
08660.030655/2023-45
T621541761
M EO 6 0 9 3 Indeferimento
. Jose Marcelo Barbosa Rocha / Mauricio
Bastiani Pasa
08650.087229/2023-01
T615084067
GEJ5I84
Indeferimento
. Felipe De Andrade / Luciano Munari
Ribeiro
08660.030092/2023-95
T599556021
INI5C03
Indeferimento
. Adriano Fernandes Da Silva
08660.030123/2023-16
T606956948
IPL1H84
Indeferimento
. Sirlei De Vargas
08660.030126/2023-41
T614249686
IWZ5817
Indeferimento
. Daniel Wagner / Karina Ofkugseder
08660.030176/2023-29
T611024117
ALK1263
Indeferimento
. Alexandre Ppinto Larangeira / Laura
Diniz Mesquita
08650.085764/2023-19
T600034957
IUY8A82
Indeferimento
. Joao Felipe Da Silva Pereira / Ester
Calota
08660.030246/2023-49
T613712455
IDC8919
Indeferimento
. Giovane Da
Silva Marques
/ Flavio
Campos
08660.030288/2023-80
T617220247
AT W 6 I 6 8 Indeferimento
. Henrique Taffarel Stefanello
08650.086131/2023-28
T596069887
OA I 9 H 5 6
Indeferimento
. Daiane Severo Albeche Rosa / Laura
Diniz Mesquita
08650.086452/2023-22
T612537226
IMJ2A01
Indeferimento
. Daiane Severo Albeche Rosa / Laura
Diniz Mesquita
08650.086455/2023-66
T612537196
IMJ2A01
Indeferimento
. Adilson De Lima Rodrigues
08660.029822/2023-13
T609969412
QWX9I18 Indeferimento
. Bruno De Miranda Machado
08660.029880/2023-39
T601585143
KRB5D19 Indeferimento
. Antonio Roberto Mendes Dalcin
08650.084686/2023-35
T619219262
JDM2D35 Indeferimento
. Wellington Luiz Alves
08650.085050/2023-19
T607953225
AW O 0 C 6 9 Indeferimento
. Jorge Luiz Mendonca Pluta
08650.085159/2023-48
T615029388
JA L 5 G 0 8
Indeferimento
. Diogo Eugenio Bizol
08660.030054/2023-32
T587166002
MC J0D85 Indeferimento
. Marcos Alberto Cardoso Fontana
08650.085463/2023-95
T608222968
IRT3F27
Indeferimento
. Guilherme Rosa De Araujo
08660.030081/2023-13
T612899365
IKF4423
Indeferimento
. Guilherme Rosa De Araujo
08660.030082/2023-50
T612899373
IKF4423
Indeferimento
. Evandro
Machado 
/
Lucas
Jardim
Filippsen
08660.030083/2023-02
T580190226
ISF7835
Indeferimento
. Setup Servicos Especializados Ltda /
Filipe Frasseto Machado
08660.030088/2023-27
T621545988
FEK8A24
Indeferimento
. Anderson Dutra De Freitass / Grace
Kelly De Araujo
08660.029778/2023-33
T610385429
ITD6D52
Indeferimento
. Juliano Duarte Fernandes
08660.029779/2023-88
T610601946
IRE0990
Indeferimento
. Vilson Ribas De Oliveira
08660.029782/2023-00
R616108222
IXI5E82
Indeferimento
. Anderson Dutra De Freitass / Grace
Kelly De Araujo
08660.029778/2023-33
T610385429
ITD6D52
Indeferimento
. Janice Antunes
08660.029785/2023-35
T610892207
IFD6J30
Indeferimento
. Leonir Souza Sarmento
08660.029788/2023-79
T625622375
J FC 6 C 5 2
Indeferimento
. Anderson Dutra De Freitass / Grace
Kelly De Araujo
08660.029789/2023-13
T610385445
ITD6D52
Indeferimento
. Anderson Dutra De Freitass / Grace
Kelly De Araujo
08660.029797/2023-60
T610385437
ITD6D52
Indeferimento
. Paula Cristiane Cardeal Da Silveira
08660.029821/2023-61
T611811797
FC B 6 B 7 4
Indeferimento
. Diogo Eugenio Bizol
08660.030055/2023-87
T587166017
MC J0D85 Indeferimento
. Moacir
Colombo 
/
Jose
Roberto
Propicio Da Silva
08650.083280/2023-35
T608517771
JA I 8 C 2 0
Indeferimento
. Moacir
Colombo 
/
Jose
Roberto
Propicio Da Silva
08650.083287/2023-57
T608517787
JA I 8 C 2 0
Indeferimento
. Emanuelle Monteiro Da Silveira
08650.083560/2023-43
T611791935
QJO9E43 Indeferimento
. Felipe Lopes Da Silveira / Laura Diniz
Mesquita
08650.083671/2023-50
T608608769
IZA1612
Indeferimento
. Felipe Lopes Da Silveira / Laura Diniz
Mesquita
08650.083677/2023-27
T608608757
IZA1612
Indeferimento
. Lima Oliveira Da Silva / Alan Bohrer
Bucco
08650.083714/2023-05
T605714878
QHV4I96
Indeferimento
. Jorge Michaelson Da Silva
08660.029768/2023-06
T617664323
JBJ4H64
Indeferimento
. Jenifer Do Carmo Cachoeira
08660.029765/2023-64
T618459979
EWM9935 Indeferimento
. Geraldo Trajano De Souza / Rafael Pinto
Lopes
08660.029759/2023-15
B170861775
IPV2105
Indeferimento
. Caroline De Macedo Menegotto
08650.084272/2023-14
T614412692
MIN6I33
Indeferimento
. Bruno Pereira Da Silva Lopes
08660.029733/2023-69
T614222877
IHM4I95
Indeferimento
. Lucas Gabriel De Castro Soares
08650.084242/2023-08
T609338331
IYM4B11 Indeferimento
. Ivan Carlos Correa
08660.029442/2023-71
T619330437
MAN8J10 Indeferimento

                            

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