DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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145
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
. Elisiane Caetano Borges
08660.028537/2023-77
T612919967
IZX2C64
Não conhecimento
. Igor Correa Santos
08660.028538/2023-11
T611510577
IMI6283
Não conhecimento
. Deivid Samuel Pereira Lucas
08660.028539/2023-66
T611365634
IWH6F86
Não conhecimento
. Dione
William
Moreira
Da
Silveira
08660.028545/2023-13
T618853235
JNW3B60
Não conhecimento
. Dione
William
Moreira
Da
Silveira
08660.028552/2023-15
T619035487
JBR6I05
Não conhecimento
. Ana Priscila Pereira
08660.028560/2023-61
T616468217
IYE1A36
Não conhecimento
. Danrlei Cardozo De Camargo
08660.028604/2023-53
T617134669
I KG 0 J 8 7
Não conhecimento
. Danrlei Cardozo De Camargo
08660.028605/2023-06
T617134642
I KG 0 J 8 7
Não conhecimento
. Danrlei Cardozo De Camargo
08660.028606/2023-42
T617134657
I KG 0 J 8 7
Não conhecimento
. Diego Ferreira Vieira
08650.080013/2023-14
T615037712
JBC7E97
Não conhecimento
. Diego Ferreira Vieira
08650.080016/2023-40
T615037727
JBC7E97
Não conhecimento
. Thomaz
Guilherme
Albornoz
Neves
08660.028340/2023-38
T603927114
IXD1817
Não conhecimento
. Matheus Hillesheim
08660.028499/2023-52
T606854681
IXY2F75
Não conhecimento
. Leandro Melo De Moura
08660.028525/2023-42
T607229721
IPN4879
Não conhecimento
. Leandro Melo De Moura
08660.028528/2023-86
T607229737
IPN4879
Não conhecimento
. Solano Milbradt
08660.028531/2023-08
T615319394
IXD2D73
Não conhecimento
. Vagner Santos De Oliveira
08660.028532/2023-44
T612592267
IVF8B92
Não conhecimento
. Solano Milbradt
08660.028533/2023-99
T615319408
IXD2D73
Não conhecimento
. Vagner Santos De Oliveira
08660.028534/2023-33
T612592278
IVF8B92
Não conhecimento
. Patric De Camargo Rodrigues
08660.027727/2023-77
T619339071
I EG 5 D 1 5
Não conhecimento
. Gilmar Soares
08660.027749/2023-37
T606923276
IHO0161
Não conhecimento
. Charles Ferreira Da Cruz
08660.027756/2023-39
T615260055
QIQ9F68
Não conhecimento
. Leandro Sbroglio
08660.027780/2023-78
T610980386
IUK2514
Não conhecimento
. Felipe Da Luz
08660.027393/2023-31
T612072947
I LC 5 2 5 8
Não conhecimento
. Thiago Goncalves Leal
08660.027523/2023-36
T617800995
IJL4486
Não conhecimento
. Diogo Joao Farina
08660.027578/2023-46
T611953207
IHW2723
Não conhecimento
. Bryan Figueira Bianchi
08660.028017/2023-64
T605743797
LA J1G93
Não conhecimento
. Marcos
Aurelio
Kovaleski
Eleuterio
08660.028037/2023-35
T613714253
IQK6188
Não conhecimento
. Cleiton Silveira De Souza
08660.028024/2023-66
T609595717
IJY6I59
Não conhecimento
. Marciano Fusiger Lando
08660.028036/2023-91
T613423747
CIP0486
Não conhecimento
. Luciano Luiz Scain
08660.028040/2023-59
T615754244
ISG1823
Não conhecimento
. Marcos Mateus Bordingnon
08660.028042/2023-48
T616818718
INO2D42
Não conhecimento
. Alex De Lima Silva
08660.028100/2023-33
T609658689
IMF0453
Não conhecimento
. Cleiton Silveira De Souza
08660.028108/2023-08
T609577409
IJY6I59
Não conhecimento
. Rudi Pedro Lopes
/ Rodrigo
Leitao Pereira
08660.028164/2023-34
T604833318
IXY5558
Não conhecimento
. Bruno Brum Machado
08660.028249/2023-12
T617690197
IPP1H98
Não conhecimento
. Fernando Domingos De Oliveira
08660.009146/2023-53
T617842116
MHH8D86
Não conhecimento
. Luis Henrique Rech
08660.009330/2023-01
T618311173
IEY8268
Não conhecimento
. Flavio Bett
08660.010297/2023-54
T623555182
JA P 6 A 6 9
Não conhecimento
. Diego Pedretti
08660.010335/2023-79
T615081975
IZZ1C18
Não conhecimento
. Anderson Lopes Mello
08660.010369/2023-63
T622978039
ISD3D40
Não conhecimento
. Anderson Lopes Mello
08660.010372/2023-87
T622978012
ISD3D40
Não conhecimento
. Lucia Atgayde Flores
08660.012850/2023-93
T621030376
JAW 1 H 1 4
Não conhecimento
. Protasio Alexandre Boeira
08660.013575/2023-25
T623841991
IQF9691
Não conhecimento
. Protasio Alexandre Boeira
08660.013606/2023-48
T623841983
IQF9691
Não conhecimento
. Robert Meneguezzo
08660.014371/2023-10
T623232111
IYI5053
Não conhecimento
. Neo Iangourdes Costa
08656.040392/2023-41
T605328471
A LV 9 H 3 4
Não conhecimento
. Neo Iangourdes Costa
08656.040396/2023-20
T605328455
A LV 9 H 3 4
Não conhecimento
. Neo Iangourdes Costa
08656.040399/2023-63
T605328447
A LV 9 H 3 4
Não conhecimento
. Ivan Dessoti Schultz
08660.024654/2023-61
T601890457
C FO 6 9 9 6
Não conhecimento
. Gabriel Jose Ritzel
08660.026472/2023-25
T614710413
MJV3749
Não conhecimento
. Edevaldo Monteiro Dos Santos
08660.026845/2023-68
T614968194
IWU7B19
Não conhecimento
. Joao Eduardo De Souza Silva
08660.026858/2023-37
T612482308
DGO8I06
Não conhecimento
. Carlos Alexandre Rodrigues
08660.027242/2023-83
T619269097
MJC3H87
Não conhecimento
. Angelica De Moraes
08660.027257/2023-41
T620096877
IVH0I45
Não conhecimento
. Angelica De Moraes
08660.027261/2023-18
R620327359
IVH0I45
Não conhecimento
. Roger Vieira Ramos
08660.027389/2023-73
T610633686
IYK8C73
Não conhecimento
. Sandra Aparecida Boff
08660.027392/2023-97
T612264874
I KG 6 1 0 9
Não conhecimento
. Bryan Figueira Bianchi
08660.028014/2023-21
T605743807
LA J1G93
Não conhecimento
. Jovel De Oliveira
08660.042806/2022-27
T606301968
FG F 5 F 2 5
Não conhecimento
. Fabiana Margarida Da Silva
08660.044038/2022-46
R617552867
BA S 9 J 9 2
Não conhecimento
. Geison Pedebos De Castro /
Diego Machado Ramos
08660.001470/2023-23
T596665938
JMC3H89
Não conhecimento
. Roberto Garay
08660.002018/2023-89
T610288938
IYU2131
Não conhecimento
. Dirlando Komming
08660.002772/2023-19
T601487648
IJG5711
Não conhecimento
. Sandra Neli Moretti Ribeiro
08660.002929/2023-14
T609781517
MHV4B09
Não conhecimento
. Fernanda Zago
08660.003696/2023-69
T611097687
IUZ2J04
Não conhecimento
. Rafael Lima Dos Santos
08660.005940/2023-28
T617840067
MDE4J33
Não conhecimento
. Leonardo Jonas Bianki
08650.020034/2023-72
T620378883
IPK4G72
Não conhecimento
. Leonardo Jonas Bianki
08650.020049/2023-31
T620378875
IPK4G72
Não conhecimento
MARCIO LEANDRO DE LIMA
Coordenador-Geral
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº
890616/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200400. Convenente: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, CNPJ nº
06928790000156. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 184.980,70, Valor de
Contrapartida: R$ 4.107,56, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura:
31/12/2019. Signatários: Concedente: WADIH NEMER DAMOUS FILHO, CPF nº ***.124.457-
**, Convenente: MANUEL PINHEIRO FREITAS, CPF nº ***.701.623-**.
CONSELHO FEDERAL GESTOR DO FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS
DIFUSOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº
891650/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200401. Convenente: MUNICIPIO DE MANCIO LIMA, CNPJ nº
04059671000189. Prorrogação do prazo de vigência. Valor Total: R$ 1.405.999,00, Valor de
Contrapartida: R$ 101.600,00, Vigência: 31/12/2023 a 30/06/2024. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SCHMIDT, CPF nº ***.956.260-**,
Convenente: ISAAC DE SOUZA LIMA, CPF nº ***.099.732-**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DE INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940584/2023, Nº Processo: 08016006478202381, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE
JUSTICA CNPJ nº 07217342000107, Objeto: Implantação de oficinas de Fabricação de
Absorventes, Fraldas e Peças Íntimas com a finalidade de ampliar o acesso à dignidade
menstrual para pessoas em situação de vulnerabilidade no sistema prisional do Piauí.,
Valor Total: R$ 286.654,15, Valor de Contrapartida: R$ 2.866,41, Valor a ser transferido ou
descentralizado por exercício: 2023 - R$ 283.787,74, Crédito Orçamentário: Num Empenho:
2023NE000025, Valor: R$ 99.340,18, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND:
443042; Num Empenho: 2023NE000024, Valor: R$ 184.447,56, PTRES: 213239, Fonte
Recurso: 1050000149, ND: 333041, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025, Data de
Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº
***.146.406-**, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA CPF nº ***.224.253-
**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940577/2023, Nº Processo: 08016006484202338, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 08778284000153, Interveniente: ESTADO DA
PARAIBA CNPJ nº 08761124000100, Objeto: Implementar oficinas permanentes e capacitar
profissionalmente pessoas privadas de liberdade do Estado da Paraíba nas áreas Produção
de Absorventes, bio absorventes, Fraldas e Peças Íntimas, Valor Total: R$ 460.958,64, Valor
de Contrapartida: R$ 460,96, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 460.497,68, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000020, Valor: R$
378.096,45, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041; Num Empenho:
2023NE000019, Valor: R$ 82.401,23, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND:
443042, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários:
Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº ***.146.406-**, Convenente: JOAO ALVES
DE ALBUQUERQUE CPF nº ***.082.784-**, Interveniente: JOAO AZEVEDO LINS FILHO CPF
nº ***.091.304-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940581/2023, Nº Processo: 08016006486202327, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA CNPJ nº 05482345000142, Objeto: Implantação de
Oficinas Produtivas de: Absorventes, fraldas e peças íntimas, por meio do Projeto
Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres, a
ser desenvolvido no estado do Rio de Janeiro., Valor Total: R$ 538.683,59, Valor de
Contrapartida: R$ 10.773,67, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023
- R$ 527.909,92, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000185, Valor: R$
448.097,94, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041; Num Empenho:
2023NE000031, Valor: R$ 79.811,98, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND:
443042, Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários:
Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº ***.146.406-**, Convenente: MARIA
ROSA LO DUCA NEBEL CPF nº ***.820.587-**.
EXTRATO DE CONVÊNIO
Espécie: Convênio Nº 940583/2023, Nº Processo: 08016006482202349, Concedente:
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTICA, DO TRABALHO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC CNPJ nº 34841226000137,
Objeto: Implantação de Oficinas Produtivas de Absorventes, fraldas e peças intimas -
PROCAP Mulheres., Valor Total: R$ 346.308,68, Valor de Contrapartida: R$ 346,31, Valor a
ser
transferido ou
descentralizado por
exercício:
2023 -
R$ 345.962,37,
Crédito
Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000021, Valor: R$ 93.407,57, PTRES: 213239, Fonte
Recurso: 1050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2023NE000184, Valor: R$ 252.554,80,
PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041, Vigência: 22/12/2023 a
22/12/2025, Data de Assinatura: 22/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO
BRANDANI CPF nº ***.146.406-**, Convenente: VIVIANE CRUZ PESSOA CPF nº
***.722.625-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.006825/2021-11. SEGUNDO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO
Nº 007/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de
vigência do Termo de Adesão nº 007/2021 pelo período de 1º/01/2024 até 31/12/2025.
SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais.
WENDERSON SOUZA E TELES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do
Distrito Federal. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.006826/2021-58. SEGUNDO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO
Nº 008/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de
vigência do Termo de Adesão nº 008/2021 pelo período de 1º/01/2024 até 31/12/2025.
SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. ANDRÉ
DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário de Estado da Justiça do Espírito Santo. DATA DE
ASSINATURA: 26/12/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.018198/2023-15. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO
Nº 007/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula
Terceira do Termo de Adesão nº 007/2023, visando a suplementação de recursos oriundos
do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade
fundo a fundo,
para financiamento de ações e programas
de modernização e
aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO
apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO
REPASSE: R$ 243.802,98. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO
FEDERAL, CNPJ n.º 10.407.402/0001-69. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI -
Secretário Nacional de Políticas Penais. WENDERSON SOUZA E TELES - Secretário de Estado
de Administração Penitenciária do Distrito Federal. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo n. 08016.018199/2023-60. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO
Nº 008/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula
Terceira do Termo de Adesão nº 008/2023, visando a suplementação de recursos oriundos
do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade
fundo a fundo,
para financiamento de ações e programas
de modernização e
aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO
apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO
REPASSE: R$ 331.546,26. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º 20.516.616/0001-27. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI
- Secretário Nacional de Políticas Penais. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário de
Estado da Justiça do Espírito Santo. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023
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