DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e CLÉCIO LUÍS VILHENA VIEIRA, Governador do Estado do Amapá.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25828730).
Processo
nº
08020.010318/2023-77.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e JERÔNIMO RODRIGUES SOUZA, Governador do Estado da Bahia.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25864554).
Processo
nº
08020.010746/2023-08.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e ELMANO DE FREITAS DA COSTA, Governador do Estado do Ceará.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25828745).
Processo
nº
08020.010271/2023-41.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR, Governador do Estado do Distrito Federal.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25828876).
Processo
nº
08001.005590/2023-63.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e JOSÉ RENATO CASAGRANDE, Governador do Estado do Espírito Santo.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25849363).
Processo
nº
08020.010624/2023-11.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e RONALDO RAMOS CAIADO, Governador do Estado de Goiás.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25829153).
Processo
nº
08020.010658/2023-06.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR, Governador do Estado do Maranhão.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25836245).
Processo
nº
08020.010609/2023-65.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e ROMEU ZEMA NETO, Governador do Estado de Minas Gerais.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25829275).
Processo
nº
08020.010516/2023-31.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e MAURO MENDES FERREIRA, Governador do Estado do Mato Grosso.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25830647).
Processo
nº
08084.006646/2023-24.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e EDUARDO CORREA RIEDEL, Governador do Estado do Mato Grosso do Sul.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25857586).
Processo
nº
08000.031956/2023-60.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e HELDER ZAHLUTH BARBALHO, Governador do Estado do Pará.
Data de Assinatura: 26/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25854461).
Processo
nº
08020.010646/2023-73.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO, Governador do Estado da Paraíba.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25846139).
Processo
nº
08020.010642/2023-95.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça
criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de
15 de
março de
2023. Signatários: FRANCISCO
TADEU BARBOSA
DE ALENCAR,
Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário
Nacional de Políticas Penais e RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA, Governadora do Estado
de Pernambuco.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25829249).
Processo
nº
08020.010521/2023-43.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e RAFAEL TAJRA FONTELES, Governador do Estado do Piauí.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25864005).
Processo
nº
08020.010177/2023-92.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, Governador do Estado do Paraná.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25855216).
Processo
nº
08020.010529/2023-18.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA, Governador do Estado do Rio de Janeiro.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25829060).
Processo
nº
08020.010154/2023-88
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e MARIA DE FÁTIMA BEZERRA, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25848809).
Processo
nº
08020.010113/2023-91.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS, Governador do Estado de Rondônia.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25862282).
Processo
nº
08020.010517/2023-85.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA, Governador do Estado de Roraima.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.
Espécie:
Termo
de
Adesão
ao
BOLSA-FORMAÇÃO
(25829186).
Processo
nº
08020.010376/2023-09.
Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao
desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da
política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal,
a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública
com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023.
Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de
Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais
e EDUARDO FIGUEIREDO CAVALHEIRO LEITE, Governador do Estado do Rio Grande do
Sul.
Data de Assinatura: 28/10/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.