DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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151
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL Nº 5/2023
A Superintendência do IBAMA no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 02 DE JUNHO DE 2023 e demais
legislações pertinentes, NOTIFICA pelo presente edital mas sem a identificação do interessado, que por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, e tendo em vista que resta impossibilitada a
ciência por via postal, da HOMOLOGAÇÃO/CONFIRMAÇÃO da medida acautelatória de EMBARGO/TERMO DE APREENSÃO. Informa, neste ato, que desta decisão cabe recurso à autoridade
competente de segunda instância no prazo de (20) dias.
.
I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P J
Nº PROCESSO
Nº TA
Nº DECISÃO /INTERLOCUTÓRIA
.
D ES CO N H EC I D O
-
02005.003729/2023-18
D7QUB87R
Decisão nº 17486432/2023-Ditec/Supes-AM
.
D ES CO N H EC I D O
-
02005.000575/2022-21
5 KS A I KC D
Decisão nº 17904881/2023-Ditec/Supes-AM
.
D ES CO N H EC I D O
-
02005.004801/2023-24
6EO410F0 /974WF8MW
Decisão nº 17905032/2023-Ditec/Supes-AM
.
D ES CO N H EC I D O
-
02005.004794/2023-61
I 9 FJ FS W T
Decisão nº17905160 /2023-Ditec/Supes-AM
.
D ES CO N H EC I D O
-
02005.004795/2023-13
OHYXIBE3
Decisão nº 17905283/2023-Ditec/Supes-AM
.
D ES CO N H EC I D O
-
02005.004797/2023-02
O KO S A P N U
Decisão nº 17905327 /2023-Ditec/Supes-AM
.
D ES CO N H EC I D O
-
02005.004796/2023-50
Z 5 Y 6 4 FG 0
Decisão nº 17905362 /2023-Ditec/Supes-AM
Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos no caso dos interessados identificados, na Superintendência Estadual no Amazonas, com sede na Av. Ministro João Gonçalves
de Sousa, s/n-BR-319 Km 01- Distrito Industrial- CEP 69075-830, Manaus/AM, telefone 3878-7126, nos horários de 08:00 às 12:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas e/ou pelo e-mail:
coad.am@ibama.gov.br.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
EDITAL Nº 6/2023
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º, ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente Edital, o(s) interessado (s) abaixo relacionado (s), por se encontrar(em)
em lugar incerto e não sabido, da lavratura do (os) Autos (s) de Infração (s) em seu desfavor, referente (s) ao (s) processo (s) administrativos em trâmite nesta Superintendência,
relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa (s) ambiental (ais):
. I N T E R ES S A D O
C P F/ C N P F
Nº PROCESSO
N OT I F I C AÇ ÃO / D EC I S ÃO
NºAI/TE
ENQUADRAMENTO
LEGAL 
DA
AU T U AÇ ÃO
LO C A L I DA D E
CO O R D E N A DA S
G EO G R Á F I C A S
PRODUTO 
DA
I N F R AÇ ÃO
. ADRYN
A P A R EC I D O
A LV ES
S OA R ES
641.891.122-91
02024.002985/2019-83
Nº SEI-17065688
783463-E
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc.
II,VII 51 Art.3,Art 79
Dec. 6514/08.
A R I Q U E M ES / R O
S 07°01'14"
63°07'52"W
Destruir 11,710 ha de
Floresta Amazônica
11/05/2019.
.
. V A LC I R
MARTINS DA
S I LV A
030.977.832-88
02005.000436/2017-31
Nº 46 SEI-12699673
9119241/E
70§1º,Art.72, Dec.
9605/98; Art. 3 inc.
II,VII 50 Art.3,Art 79
Dec. 6514/08.
APUÍ/AM
S 06°57'11"
59°26'23"W
Destruir 11,8736
.
Floresta 
Amazônica
28/03/2017.
. IVANILDO
BELAVITA DE
SANTANA
006.746.672-98
02005.002215/2022-64
Nº 68 SEI-16682672
CK82K8KF
70§1º,Art.72, VII
Dec. 9605/98; Art.
108 inc. II, Dec.
6514/08.
APUÍ/AM
S 7°3'46"
59°15'55"W
Destruir 96,5716
.
Floresta 
Amazônica
25/08/2022.
. A LV A R O
GLEISSON
MULLER
008.443.299-32
02005.002182/2022-52
Nº 72 SEI-16714975
T Z I U 8 EC 9
70§1º,Art.72, VII
Dec. 9605/98; Art.
72 inc. II, 3 50 Dec.
6514/08.
PORTO
VELHO/RO
S 9°20'54"
65°30'1"W
Destruir 946,5442
.
Floresta 
Amazônica
19/08/2022.
. JOAO RIBEIRO
DA SILVA
346.023.722-87
02005.002031/2022-02
Nº 53 SEI-16634106
IBFW5HVA
70§1º,Art.72, VII
Dec. 9605/98; Art.
72 inc. II, 3 50 Dec.
6514/08.
HUMAITÁ/AM
S 7°51'59"
61°15'4"W
Destruir 39,7756
.
Floresta 
Amazônica
10/08/2022.
Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada da edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das
alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente
será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.
Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal ( pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento,
ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60% ), poderá, no prazo de 30 ( trinta ) dias a contar da publicação deste edital, requerer:
1. a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico
disponível no site do Ibama;
2. o agendamento de audiência ( disponível unicamente em meio eletrônico ), para auxiliá-lo (a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem
constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes de participarão da sessão.
No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível do site do Ibama.
Site do Ibama ( https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização de proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA
correspondente ao auto de infração.
V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa.
Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia
expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento.
JOEL BENTES ARAUJO FILHO
SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 193104
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 02007.001614/2020-26.
Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 07.094.346/0001-
45 - G4F SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento
tem por objeto a repactuação de preços do contrato nº 04/2020, a partir de
15/09/2023 para os insumos, conforme planilha de custos e formação de preços anexa
a este instrumento (sei nº 17409122 e 17409226).. Vigência: 19/10/2020 a 19/10/2024.
Valor 
Total 
Atualizado 
do 
Contrato: 
R$ 
2.497.696,20. 
Data 
de 
Assinatura:
22/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE
EXECUÇÃO DIRETA - PROCESSO: 02007.003003/2022-84; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA,
neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº
***.107.333-**, e de outro lado Marcos Aurélio de Sousa , CPF nº **.008.463**,
denominado
COMPROMISSÁRIO; 
OBJETO:
Implementar
serviços 
de
preservação,
conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada
EXTRATO DE COMPROMISSO
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE
DE
EXECUÇÃO
DIRETA
- PROCESSO:
02007.002719/2022-64;
PARTÍCIPES:
Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante
denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose
Ramalho Junior, CPF nº ***.107.333-**, e de outro lado ERLAN FREIRES DE OLIVEIRA ,
CPF nº **.759.923**, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços
de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos
Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEA R À ;
VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.012,61 (mil e doze e sessenta e um), de
acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo
Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-
CE (SEI nº 17894512); DATA DAS ASSINATURAS: 21 de Dezembro de 2023 e 22 de
dezembro de 2023, respectivamente.
por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais
Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$
4.208,00 (quatro mil duzentos e oito), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do
Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; Termo da
Conversão de Multas Ambientais Termo de Conversão de Multa (SEI nº 17889979); DATA DAS
ASSINATURAS: 15 de Dezembro de 2023 e 20 de dezembro de 2023, respectivamente.