DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 28/2023 celebrado entre a PETRÓL EO
BRASILEIRO S.A.. - CNPJ nº 33.000.167/0002-92 e o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO:
Compensação
Ambiental
referente à
implantação
do
empreendimento
DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO E ESCOAMENTO DE BÚZIOS 4, ATRAVÉS DO FPSO P-77,
em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do Decreto
nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2018): 42.961.304,76 (quarenta e dois milhões,
novecentos e sessenta e um mil e trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos)
VIGÊNCIA: Outubro de 2024
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de Dezembro de 2023.
PELO EMPREENDEDOR: Robson José Dourado, Gerente.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.003514/2013-41
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 30/2023 celebrado entre a SANTO ANTÔNIO
ENERGIA S/A. - CNPJ nº 09.391.823/0001-60 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento UHE
SANTO ANTÔNIO (RIO MADEIRA), em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 02/2012): 33.526.590,32 (trinta e três milhões, quinhentos
e vinte e seis mil e quinhentos e noventa reais e trinta e dois centavos)
VIGÊNCIA: Abril de 2028
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de Dezembro de 2023.
PELO EMPREENDEDOR: DIMAS MAINTINGUER, Diretor de Operação e Caio Pompeu de
Souza Brasil Neto, Diretor Presidente, Financeiro e de Relações com Investidores.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.003312/2013-08
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 31/2023 celebrado entre o TGSC TERMINAL
DE GRANEIS DE SANTA CATARINA S.A. - CNPJ nº 08.504.106/0001-34 e o Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento TERMINAL
DE GRANÉIS DE SANTA CATARINA, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2013): 1.530.241,68 (um milhão, quinhentos e trinta
mil e duzentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos)
VIGÊNCIA: abril de 2026
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de dezembro de 2023.
PELO EMPREENDEDOR: Roberto Nunes Lunardelli, Diretor Operacional e Isabel Pereira,
Diretora Financeira.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02001.007131/2004-75
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 37/2023 celebrado entre o DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. - CNPJ nº 04.892.707/0001-00 e o
Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº
08.829.974/0001-94.
OBJETO:
Compensação
Ambiental
referente à
implantação
do
empreendimento
IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA BR-010, TRECHO APARECIDA DE RIO NEGRO-
GOIATINS, ESTADO DO TOCANTINS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 12/2004): 2.873.043,49 (dois milhões, oitocentos e setenta
e três mil e quarenta e três reais e quarenta e nove centavos)
VIGÊNCIA: julho de 2024
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de dezembro de 2023.
PELO EMPREENDEDOR: Luiz Guilherme Rodrigues de Mello, Diretor de Planejamento e Pesquisa.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
NÚMERO DO PROCESSO: 02070.010024/2023-73
Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº 38/2023 celebrado entre a CEMIG G E R AÇ ÃO
E TRANSMISSÃO S.A. - CNPJ nº 06.981.176/0001-58 e o Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade - ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SISTEMA
DE TRANSMISSÃO REGIONAL CENTRO, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº
9.985/2000, capítulo VIII do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 08/2019): 9.933,14 (nove mil e novecentos e trinta e três
reais e quatorze centavos)
VIGÊNCIA: setembro de 2024
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 22 de dezembro de 2023.
PELO EMPREENDEDOR: Rafael Augusto Fiorine, Gerente de Gestão Ambiental.
PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
R E T I F I C AÇ ÃO
Retificação do Termo de Doação, publicado no Diário Oficial da União, de 23 de
agosto de 2023, às fls. 123, Seção 3, onde se lê: "... Termo de Doação nº 40/2023." Leia-
se: "...Termo de Doação nº 47/2023."
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443033
Número do Contrato: 45/2022.
Nº Processo: 02070.000065/2022-71.
Pregão. Nº 15/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE. Contratado:
10.509.954/0001-88 - AEROTERRA - AVIACAO AGRICOLA LTDA. Objeto: Alteração da
cláusula quinta - pagamento. Vigência: 26/12/2023 a 19/08/2024. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 21.814.000,00. Data de Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Pregão. Nº 55/2021. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 05.613.242/0001-74
- R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O presente termo aditivo tem
como objeto a supressão de 08 (oito) postos de apoio administrativo e 01 (um) gerente de
frota para atender as demandas das unidades GR-2, NGI Cabedelo e NGI Mamanguape,
localizadas no estado da Paraíba, representando aproximadamente de 88,39% (por cento)
no valor anual inicial do contrato e prorrogação do prazo de vigência do contrato nº
11/2022. Vigência: 15/02/2024 a 15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
637.092,60. Data de Assinatura: 22/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 443034
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 02070.026754/2021-24.
Pregão.
Nº
55/2021.
Contratante:
ICMBIO
GR2
NORDESTE.
Contratado:
05.613.242/0001-74 - R2 RADIOFUSAO E TELECOMUNICACOES - EIRELI. Objeto: O
presente termo aditivo tem como objeto a supressão de 08 (oito) postos de apoio
administrativo e 01 (um) gerente de frota para atender as demandas das unidades GR-
2, NGI Cabedelo e NGI Mamanguape, localizadas no estado da Paraíba, representando
aproximadamente
de
88,39% (por
cento)
no
valor
anual
inicial do
contrato
e
prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 11/2022. Vigência: 15/02/2024 a
15/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 637.092,60. Data de Assinatura:
22/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023).
GERÊNCIA REGIONAL NORTE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO
Acordo de Cooperação Técnica n° 17276413/2023 - ICMBio, referente ao processo n°
02106.000002/2016-11.
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade - ICMBio e a Prefeitura Municipal de Canaã dos Carajás.
OBJETO: Execução de ações de uso público, ecoturismo, educação ambiental, apoio aos
agricultores familiares do entorno das Unidades de Conservação Federais existentes no município
de Canaã dos Carajás, visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco.
VIGÊNCIA: Terá a vigência de 60 meses (05 anos) a partir da data de sua assinatura
constante no processo mencionado, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo
devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.
Santarém/PA, na data da publicação.
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 63/2023 - UASG 323028
Nº Processo: 48500.005635/2023-93.
Dispensa Nº 19/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA.
Contratado: 33.625.663/0001-50 - E L S CONSULTORIA & TREINAMENTO LTDA. Objeto:
Prestação de serviços de lavagem dos carros elétricos da Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 26/12/2023 a
26/12/2024. Valor Total: R$ 4.760,00. Data de Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 135/2023 - UASG 323102
Número do Contrato: 27/2023.
Nº Processo: 48051.000015/2023-54.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado:
33.104.423/0001-00 - LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA. Objeto: 1) sub-rogar o contrato nº
27/2023, da agência nacional de mineração/anm-df, inscrita no cnpj nº 29.406.625/0001-30,
para a agência nacional de mineração - gerência regional da anm/rj, inscrita no cnpj nº inscrita
no cnpj sob o nº 29.406.625/0007-25.
2) incluir cláusula de excepcionalidade, permitindo emissões de notas fiscais em nome da
agência nacional de mineração - gerência regional anm/rj, inscrita no cnpj/mf nº
29.406.625/0007-25, com sede na av. Nilo peçanha, nº 50, gr. 609/613 e 709/713, centro, rio
de janeiro/rj.. Vigência: 08/12/2023 a 01/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
342.524,88. Data de Assinatura: 08/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023).
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
AVISO DE CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 18/2023
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base nas
deliberações tomadas na 1.129ª Reunião de Diretoria, realizada em 21 de dezembro de
2023, e no que consta no processo administrativo ANP nº 48610.220893/2022-70,
COMUNICA que realizará Audiência Pública, precedida de Consulta Pública, conforme
apresentado a seguir:
Assunto: Proposta de revisão da Resolução ANP nº 874, de 18 de abril de
2022, que estabelece os critérios para fixação do Preço de Referência do Petróleo,
adotado no cálculo das participações governamentais.
I. DOS OBJETIVOS
I.1. A promoção da participação social no processo regulatório da ANP tem
por objetivos:
a. obter contribuições sobre matéria regulatória de interesse geral de
agentes econômicos, consumidores ou usuários de bens e serviços da indústria do
petróleo, gás natural e biocombustíveis; e
b. dar publicidade, transparência e legitimidade às ações regulatórias da
ANP.
II. DA CONSULTA PÚBLICA
II.1. A minuta de ato normativo objeto da audiência pública, bem como a
documentação técnica que a fundamentou, estão à disposição dos interessados na
página
de
consultas
e
audiências
públicas
no
sítio
da
ANP
na
internet
(https://www.gov.br/anp/pt-br/assuntos/consultas-e-audiencias-publicas).
II.2. A consulta pública será realizada pelo período de 45 (quarenta e cinco)
dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário Oficial da União, excluindo-
se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
II.3. As contribuições deverão ser encaminhadas à ANP por meio do
formulário disponível na página de consultas e audiências públicas no sítio da ANP na
internet. Caso haja interesse e o espaço dedicado para as respostas no formulário
eletrônico não seja suficiente, documentos adicionais poderão ser encaminhados para
o seguinte endereço de correio eletrônico: consulta.audiencia.spg@anp.gov.br.
III. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA
III.1 Audiência pública:
a. A audiência pública ocorrerá no dia 06 de março de 2024, de 14h00 às
17h30
horas,
por
meio
do
aplicativo
Teams,
acessível
pelo
link
https://teams.microsoft.com/l/meetup-
j o i n / 1 9 % 3 a m e e t i n g _ M z d k M m Q 3 N m Y t Y T E 1 N S 0 0 Y T M z LT k 0 M j k t N j A 4 Z T d j Y W Ey N DZh%
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124afcadc913%22%2c%22Oid%22%3a%2234938b31-820b-4050-bf71-
29bd7e8965f6%22%7d.
III.2. Fica designada a Superintendência de Participações Governamentais -
SPG como unidade organizacional responsável e ficam designados como presidente da
audiência pública o Superintendente Bruno Conde Caselli e como secretária da
audiência pública a servidora Carolina Mattoso de Almeida.
III.3. A audiência pública seguirá a seguinte programação:
.
INÍCIO
TÉRMINO
AT I V I DA D E
.
14h00
14h15
Recepção e credenciamento dos participantes
.
14h15
14h30
Abertura da audiência pública pelo presidente
.
14h30
15h00
Exposição do tema pela unidade organizacional responsável
.
15h00
16h30
Pronunciamento dos expositores, por ordem de recebimento de inscrições
.
16h30
17h30
Debates e encerramento
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