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DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil 

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188
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7069
Seção 3
IX - q corresponde ao número de dias úteis compreendidos entre a data de
pagamento do segundo cupom de juros, inclusive, e a data de liquidação da revenda,
exclusive; e
X - P corresponde ao produtório.
7. Não havendo pagamento de cupom de juros durante a vigência do
compromisso, os valores "CJ1" e "CJ2" contidos na fórmula definida no sexto parágrafo
serão iguais a zero.
8. As operações de que tratam este Comunicado devem ser registradas no Selic
sob o código 1047.
ANDRÉ DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
COMUNICADO Nº 41.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R"
e a Taxa Referencial (TR) relativos a 22 de dezembro
de 2023.
De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos
que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período
de 22.12.2023 a 22.1.2024 são, respectivamente: 0,7562% (sete mil, quinhentos e sessenta e
dois décimos de milésimo por cento), 1,0074 (um inteiro e setenta e quatro décimos de
milésimo) e 0,0161% (cento e sessenta e um décimos de milésimo por cento).
ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE
Chefe
Controladoria-Geral da União
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO
MEMORANDO DE
ENTENDIMENTO ENTRE: A
ORGANIZAÇÃO DE
ESTADOS IBERO-
AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E A CULTURA, doravante denominada OEI,
pessoa jurídica de direito público externo, inscrita no CNPJ sob o nº 06.262.080/0001-30,
com sede na SHS Quadra 6 - Conjunto A Bloco C - Sala 919/Complexo Brasil 21, Bras í l i a / D F,
e a UNIÃO, representada pela CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, doravante denominada
CGU, inscrita no CNPJ 26.664.015/0001-48, com sede no Setor de Autarquia Sul, Quadra
01, Bloco A, Edifício Darcy Riberio, Brasília, DF, CEP: 40070-905, celebram acordo com o
objetivo de conjugar esforços na realização da terceira turma de Pós-Graduação em
Ouvidoria Pública, no nível de Especialização.
ESPÉCIE: Memorando de Entendimento nº 04/2023 (Processo SEI nº 00190.110866/2023-32).
OBJETIVOS: O presente Memorando de Entendimento visa a conjugação de esforços pelos
partícipes, no campo de suas respectivas competências, com vistas à realização do curso de
Pós-Graduação "lato sensu" em Ouvidoria Pública, com duração de 360h (trezentos e
sessenta horas), no nível de especialização, com os objetivos de complementar a formação,
atualizar, incorporar competências técnicas e desenvolver novos perfis profissionais, com
vistas ao aprimoramento da atuação das ouvidorias públicas no Brasil.
VIGÊNCIA: 22/12/2023 a 31/06/2025.
DATA DA ASSINATURA: 22/12/2023, por LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA, Diretor e
Chefe da Sede Regional Permanente da OEI no Brasil, e VINICIUS MARQUES DE CARV A L H O,
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União.
EXTRATO DE ADESÃO
ESPÉCIE: Termo de adesão ao programa "Promoção de Integridade por Mentoria e
Assessoramento - PRISMA"
Nº PROCESSO: 00190.106946/2023-93
PARTES: Controladoria-Geral da União - CGU, com sede no Setor de Industrias Gráficas -
SIG, quadra 02, lotes 530 a 560, em Brasília-DF, inscrita no CNPJ sob o nº 26.664.015/0001-
48 e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF, com sede SGAN 601, Módulo I, Edifício Manoel Novaes, Asa Norte, inscrita no
CNPJ sob o nº 00.399.857/0001-26
OBJETO: Termo de Adesão ao programa "Promoção de Integridade por Mentoria e Assessoramento"
(PRISMA), nos termos da Portaria-Normativa CGU n. 83/2023, de 7 de junho de 2023
DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023
SIGNATÁRIOS: O Ministro da Controladoria-Geral da União, Senhor Vinicius Marques de
Carvalho e o Presidente Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba - CODEVASF, Senhor Marcelo Andrade Moreira Pinto.
SECRETARIA EXECUTIVA
DIRETORIA DE GESTÃO CORPORATIVA
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E
D O C U M E N T AÇ ÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 370003
Número do Contrato: 31/2019.
Nº Processo: 00190.114255/2018-04.
Pregão. Nº 10/2019. Contratante: COORD-GERAL DE LICITACAO,CONTR.E DOCUME N T AC AO.
Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA .
Objeto: O objeto do presente instrumento é:
prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 31/2019, por 12 (doze) meses ou até a
conclusão de projeto em andamento que visa substituir o atual contrato, o que ocorrer
primeiro, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/12/2023 a 30/12/2024, nos
termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993;
suprimir a quantidade de impressões/ano na ordem de 11,52% (onze inteiros e cinquenta
e dois por cento) do item 9 (multifuncional monocromática a4 tipo iii - franquia p&b) e
11,52% (onze inteiros e cinquenta e dois por cento) do item 10 (multifuncional
monocromática a4 tipo iii - excedente p&b), nos moldes do art. 65, §2º, inciso ii da lei n.º
8.666/1993, a contar de 31 de dezembro de 2023;
reajustar o valor dos itens contratados em 22,31% (vinte e dois inteiros e trinta e sete
décimos por cento), com efeitos a contar de 04 de setembro de 2023.. Vigência:
31/12/2023 a 30/12/2024. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 574.819,16. Data de
Assinatura: 26/12/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).
Ministério Público da União
ESCOLA SUPERIOR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 200234
Nº Processo: 1573/2023-43. Objeto: O objeto da presente licitação é a contratação de
empresa especializada para a prestação de serviço profissional de repórter-fotográfico, sob
demanda, para realizar captação, edição, tratamento e envio de registros fotográficos dos
eventos
acadêmicos e
institucionais realizados
pela
ESMPU, conforme
condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados:
2. Edital: 27/12/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. L-2 Sul - Q. 603, Lote 22 - Sala
103, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200234-5-00010-2023. Entrega
das Propostas: a partir de 27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 11/01/2024 às 14h00 no site www.gov.br/compras.
FLAVIA ESTEFANIA BORGES TEGOSHI
Pregoeira e Chefe da Clce
(SIASGnet - 26/12/2023) 200234-00001-2023NE000001
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2023 - UASG 200100
Nº Processo: 005656/2023-68. Objeto: Prestação de serviços de tratamento de
acervo documental e gestão da informação dos documentos das áreas administrativa e
finalística das unidades do Ministério Público Federal - MPF, configurando como Órgão
Gerenciador a PGR e, Órgãos Participantes, as demais unidades mencionadas nesse Edital,
mediante Sistema de Registro de Preços.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 27/12/2023
das 08h00 às 17h59. Endereço: Saf Sul, Qd. 4, Conj. "c", Blocos de "a" a "f" - Plano Piloto,
- BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200100-5-00057-2023. Entrega das
Propostas: a partir de 27/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 29/01/2024 às 11h00 no site www.gov.br/compras.
LEONARDO SANTOS DA COSTA
Coordenador Clde/sa
(SIASGnet - 26/12/2023) 200100-00001-2023NE000001
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2022. Contratantes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL e a empresa FACHINELI COMUNICAÇÃO LTDA. CNPJ: 08.804.362/0001-
47. Objeto: prorrogar o prazo de vigência contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses,
de 11 de janeiro de 2024 até 10 de janeiro de 2026; alterar o endereço da CONTRATADA ,
que passará a ser: Rua Alaor Prata, 23, salas 604 e 606, Centro, Uberaba - MG, CEP 38.010-
050. Vigência: 11/01/2024 a 10/01/2026. Data de Assinatura: 14/12/2023. Valor Total do
Termo Aditivo: R$ 70.432,94. Valor Global do Contrato: R$ 105.649,41. Signatários: pelo
Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada,
ALEX 
ALAIN 
MATOS 
FACHINELI,
Representante 
Legal. 
Processo 
MPF/PGR:
1.00.000.012658/2022-22.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 60/2021. Contratantes: MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL e a empresa THE BEST WAY - SERVICE LTDA. CNPJ: 13.822.848/0001-48.
Objeto: a) Alterar o endereço da CONTRATADA, que passará a ser: Rua General Landri
Gonçalves, nº 150, Sala 112, Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro/RJ, CEP nº 22.795-
410; b) realizar um acréscimo no Contrato correspondente ao percentual de 10,96% (dez
inteiros e noventa e seis centésimos por cento por cento), com fundamento na Cláusula
Décima Nona - Alterações, do respectivo Contrato; c) realizar uma supressão no Contrato
correspondente ao percentual de 1,96% (um inteiro e noventa e seis centésimos por
cento), com fundamento na Cláusula Décima Nona - Alterações, do respectivo Contrato; d)
realizar um acréscimo de mais 12 (doze) meses no cronograma de execução da obra; e e)
corrigir a Cláusula Segunda - Do Preço, constante no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
nº 60/2021, para retificar o valor do contrato. Valor Total do Termo Aditivo: R$
10.791.455,07. Valor Global do Contrato: R$ 10.791.455,07. Signatários: pelo Contratante,
DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, SAMUEL
ROCHA DE OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.013020/2021-28.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 52/2020. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL 
e 
a 
empresa 
ESPLANADA
SERVIÇOS 
TERCEIRIZADOS 
EIRELI. 
CNPJ:
01.099.686/0001-82. Objeto: alteração contratual, referente o acréscimo de 04 (quatro)
postos de auxiliares administrativos, no valor anual estimado de R$ 206.936,64 (duzentos
e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), representando
3,49449381835384% do valor total inicial contratado atualizado, nos termos da Cláusula
Vigésima Primeira do contrato, a partir da assinatura deste Termo. Valor Total do Termo
Aditivo: R$ 6.682.552,20. Valor Global do Contrato: R$ 23.261.645,44. Signatários: pelo
Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada,
ANDRÉ LUIS SILVA DE OLIVEIRA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.019064/2019-47.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato nº 74/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a
empresa GOSHME SOLUÇÕES PARA A INTERNET LTDA. CNPJ: 07.112.529/0001-46. Objeto:
Assinatura de acesso à plataforma Jusbrasil - pacote Pesquisa Jurídica Básica -,
compreendendo o fornecimento de 500 acessos simultâneos ao conteúdo digital de forma
on-line pela Internet, por meio de autenticação segura por login e senha únicos.
Modalidade: inexigibilidade de licitação. Valor total: R$ 105.030,00. Vigência: 15/12/2023 a
14/12/2024. Data de Assinatura: 15/12/2023. Signatários: pelo Contratante, DJALMA
LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, PEDRO TWIASCHOR
KUCZYNSKI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.007505/2023-44.
EXTRATO DE CONTRATO
Espécie: Termo de Contrato de Adesão Nº 79/2023. Contratantes: MINISTÉRIO P Ú B L I CO
FEDERAL e a empresa SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. CNPJ:
33.683.111/0001-07. Objeto: Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros).
Iniciativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) em parceria com o SERPRO que
provê uma plataforma de compartilhamento de bases de dados por meio de uma rede
blockchain permissionada. Modalidade: Contratação Direta. Valor total: R$ 193.172,90.
Vigência: 14/12/2023 a 13/12/2028. Data de Assinatura: 14/12/2023. Signatários: pelo
Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada,
MARY D ARTSON e RICARDO MATOS GIACHINI. Processo MPF/PGR: 1.00.000.007327/2022-
71.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CESSÃO DE USO N° 1/2023
Espécie: Termo de Cessão de Uso. Objeto: Cessão precária e onerosa de uso de área de
aproximadamente 2 m² (dois metros quadrados), destinada, exclusivamente, à instalação
e funcionamento de 2 (dois) terminais de autoatendimento eletrônico do Banco do
Brasil, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no
Distrito Federal e o BANCO DO BRASIL S/A. Vigência: 60 meses, de 06/03/2024 até
05/03/2029. Data de Assinatura: 22/12/2023. Fundamento Legal: art. 25, caput, da Lei
n. 
8.666/1993, 
Lei 
n. 
9.636/2008 
e 
Decreto 
n. 
3.725/2001. 
Processo:
1.16.000.002856/2023-07. Signatários: pela Cedente, Israel Pereira Coelho, Secretário
Estadual e,
pela Cessionária,
Danielle Wantuk Seronato
e Marcos
José Ostete,
representantes legais.

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