DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 402, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe
foi atribuída pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista
o disposto no inciso VIII, alínea "e", do art. 12 e no art. 18 do Decreto nº 11.072, de 17
de maio de 2022, e no Processo nº 53115.027537/2023-91, e considerando o interesse da
Administração, resolve:
Art. 1º Autorizar o teletrabalho com residência no exterior, em regime de
execução integral, da servidora LIGIA DE ALMEIDA SILVA, matrícula SIAPE nº 1310529,
ocupante do cargo efetivo de Técnico em Contabilidade, do quadro de pessoal do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em exercício na
Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Orçamento e
Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério, no Canadá, no período de 7 de
fevereiro de 2024 a 7 de janeiro de 2027.
Art. 2º O exercício do teletrabalho com residência no exterior fica condicionado
à vigência do Programa de Gestão e Desempenho do Ministério das Comunicações no
âmbito da Secretaria-Executiva ou outro que venha a substituí-lo, no prazo disposto no
inciso I, § 9º, do art. 12 do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, a contar da data
da concessão da autorização.
Art. 3º O teletrabalho no exterior está condicionado ao exercício das atividades
funcionais da servidora em atendimento às regras constantes na Portaria MCOM nº 2.049,
de 19 de fevereiro de 2021 e na Portaria SEXEC/MCOM nº 2.405, de 13 de abril de 2021.
Art. 4º Havendo o descumprimento por parte da servidora das obrigações
constantes da Portaria MCOM nº 2.049, de 2021 e da Portaria SEXEC/MCOM nº 2.405, de
2021, o regime de execução integral de teletrabalho será convertido em afastamento, sem
ônus para a Administração.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.539, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 46 do Regulamento da Agência, aprovado
pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,
CONSIDERANDO a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995;
CONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº 53500.109844/2023-45,
resolve:
Art. 1º Autorizar o afastamento do País dos servidores listados abaixo para
participarem de evento sobre cibersegurança e outros temas regulatórios; participação
relacionada à reunião anual do Fórum Econômico Mundial (WEF); e, de reuniões com a
União Internacional de Telecomunicações (UIT), no Reino da Bélgica, Reino Unido e
República da Estônia e em Genebra, Suíça, trânsito incluído, com ônus:
a) Leonardo Albuquerque Marques, Especialista em Regulação de Serviços
Públicos de Telecomunicações, de 20 de janeiro a 1º de fevereiro de 2024;
b) Victor Muniz Estevam Dias, Especialista em Regulação de Serviços Públicos
de Telecomunicações, e no período de 13 de janeiro a 1º de fevereiro de 2024; e,
c) Vanessa Copetti Cravo, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de
Telecomunicações, de 20 de janeiro a 1º de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
ATO Nº 116, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O presidente dos Correios, no uso de suas atribuições, considerando o disposto
no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro
de 2021, Portaria SEDGG/ME Nº 6.066/2022 e demais informações que constam do
processo SEI 53180.024104/2022-19, resolve:
Ceder o empregado público, Kedson Pedro Bastos, matrícula 89564294,
pertencente ao Quadro de Pessoal dos Correios, para ficar à disposição da Câmara
Municipal do Rio de Janeiro. O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cessionário.
O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término
da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835 de 14 de outubro de 2021.
Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão
requisitante no prazo de 30 dias. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIANO SILVA DOS SANTOS
Ministério da Cultura
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIAS DE PESSOAL SE/MINC DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.425, de 28 de
fevereiro de 2023, bem como na delegação de competência prevista na Portaria MinC nº 18, de
10 de abril de 2023, resolve:
Nº 214 Designar MILTON ROBERTO DA SILVA BRAGA MARTINS, Matrícula SIAPE nº 1020453,
para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe da Divisão de Capacitação,
código FCE 1.07, da Coordenação de Formação da Coordenação-Geral de Formação e Fomento,
da Diretoria de Formação e Inovação Audiovisual da Secretaria do Audiovisual do Ministério da
Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do
cargo;
Nº 215 Designar GABRIELA CAETANO BOAVENTURA SAMPIERI, Matrícula SIAPE nº 1043629,
para exercer o encargo de substituta eventual da função de Chefe da Divisão de Políticas para
Pensamento Crítico e Distribuição Audiovisual, código FCE 1.07, da Coordenação de Políticas
para Promoção, Distribuição e Exibição Audiovisual, da Coordenação-Geral de Políticas para
Difusão e Internacionalização Audiovisual da Secretaria do Audiovisual do Ministério da
Cultura, nos afastamentos e impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do
cargo;
Nº 216 Designar MILENA AVELLAR FABRI, Matrícula SIAPE nº 1032676, para exercer o
encargo de substituta eventual da função de Chefe da Divisão de Celebrações, Contratações
e Parcerias, código FCE 1.07, da Coordenação de Gestão e Contratos da Cinemateca
Brasileira, da Coordenação-Geral de Políticas para Preservação Audiovisual, da Diretoria de
Preservação e Difusão Audiovisual da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura, nos
afastamentos e impedimentos legais e regulamentares do titular e na vacância do cargo.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MINC Nº 217, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, bem como na delegação de competência prevista
na Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, bem como no Processo SEI nº
01400.036885/2023-30, resolve:
Art. 1º Conceder ao servidor PAULINO DE OLIVEIRA NETO, Matrícula SIAPE nº
1045026, a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da
Administração Pública Federal - GSISTE, de Nível Superior (NS), do Sistema de Serviços
Gerais (SISG).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MINC Nº 218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, bem como na delegação de competência prevista
na Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Designar ROBERTA LIMA DE OLIVEIRA para exercer a função de Chefe da
Divisão de Apoio Logístico ao Conselho Nacional de Políticas Culturais, código FCE 1.07, da
Coordenação de Apoio aos Colegiados Setoriais da Coordenação-Geral de Conselho Nacional
de Políticas Culturais da Diretoria do Sistema Nacional de Cultura da Secretaria dos Comitês
de Cultura do Ministério da Cultura, dispensando-a da função que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
PORTARIA DE PESSOAL SE/MINC Nº 219, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso de suas
atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14
de maio de 2019, e no Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 11.425, de 28 de fevereiro de 2023, bem como na delegação de competência prevista
na Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023, resolve:
Art. 1º Designar CHARLES WILLIAM VIEIRA VIANNA para exercer a função de
Chefe da Divisão de Apoio à Institucionalização do Sistema Nacional de Cultura, código FCE
1.07, da Coordenação de Institucionalização do Sistema Nacional de Cultura da
Coordenação-Geral do Sistema Nacional de Cultura da Diretoria do Sistema Nacional de
Cultura da Secretaria dos Comitês de Cultura do Ministério da Cultura, dispensando-o da
função que atualmente ocupa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS
INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
PORTARIA DE PESSOAL IPHAN Nº 750, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do
Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28 de
novembro de 2023, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, e a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, bem como o art. 38, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.008944/2023-94,
resolve:
Designar o servidor ANDRÉ MEGALE MELO, matrícula SIAPE nº 1775724, para
exercer o encargo de substituto eventual de Coordenador - Geral, código FCE 1.13, da
Coordenação - Geral de Tecnologia da Informação, do Departamento de Planejamento e
Administração, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na
vacância do cargo, sem prejuízos às suas respectivas atribuições, dispensando o servidor
AMÉRICO ARANTES FERREIRA NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 1697703, do referido encargo.
LEANDRO GRASS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 19, DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL, L, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do
Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterada pelo Decreto nº 11.807, de 28 de
novembro de 2023, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no Diário
Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, e a Portaria MinC nº 18, de 10 de abril de 2023,
publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, bem como o art. 38, da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº 01450.008954/2023-20,
resolve:
Nº 756 Designar a servidora ALANA DE FÁTIMA ANDRADE SANTOS, matrícula SIAPE nº
3123912, para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenadora, código FCE 1.10,
da Coordenação de Monitoramento e Avaliação da Salvaguarda de Bens Registrados, no
Departamento de Patrimônio Imaterial, nos afastamentos, impedimentos legais ou
regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízos às suas respectivas
atribuições.
Nº 757 Designar o servidor DANIEL RAMOS ARAÚJO, matrícula SIAPE nº 1027118, para
exercer o encargo de substituto eventual de Coordenador, código FCE 1.10, da
Coordenação de Diversidade Linguística, no Departamento de Patrimônio Imaterial, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo,
sem prejuízos às suas respectivas atribuições.
Nº 758 Designar a servidora MÔNICA DE MEDEIROS MONGELLI, matrícula SIAPE nº
1545763, para exercer o encargo de substituta eventual de Coordenadora, código FCE 1.10,
da Coordenação de Identificação, no Departamento de Patrimônio Imaterial, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo,
sem prejuízos às suas respectivas atribuições.
Nº 759 Designar a servidora KÁTIA BRASILINO MICHELAN, matrícula SIAPE nº 3125889, para
exercer o encargo de substituta eventual de Chefe de Divisão, código FCE 1.07, da Divisão
de
Revalidação,
no
Departamento de
Patrimônio
Imaterial,
nos
afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares do(a) titular e na vacância do cargo, sem prejuízos
às suas respectivas atribuições.
LEANDRO GRASS
PORTARIA DE PESSOAL IPHAN Nº 750, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, Inciso V, do Anexo I, do
Decreto nº 11.178, de 18 de agosto de 2022, alterado pelo Decreto nº 11.807, de 28
de novembro de 2023, considerando a Portaria da Casa Civil nº 478, publicada no
Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2023, e a Portaria MinC nº 18, de 10 de
abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de abril de 2023, bem como
o art. 38, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o processo SEI nº
01450.008944/2023-94, resolve: