DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXI Nº 245
Brasília - DF, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
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Atos do Congresso Nacional..................................................................................................... 1
Atos do Senado Federal............................................................................................................ 2
Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 7
Presidência da República ........................................................................................................ 24
Ministério da Agricultura e Pecuária ..................................................................................... 36
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação....................................................................... 42
Ministério das Comunicações................................................................................................. 42
Ministério da Cultura .............................................................................................................. 48
Ministério da Defesa............................................................................................................... 53
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 69
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 70
Ministério da Educação........................................................................................................... 71
Ministério do Esporte ............................................................................................................. 77
Ministério da Fazenda............................................................................................................. 80
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 91
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 92
Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 97
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.......................................................... 103
Ministério de Minas e Energia............................................................................................. 103
Ministério do Planejamento e Orçamento.......................................................................... 109
Ministério de Portos e Aeroportos...................................................................................... 121
Ministério dos Povos Indígenas............................................................................................ 123
Ministério da Previdência Social .......................................................................................... 123
Ministério das Relações Exteriores ...................................................................................... 124
Ministério da Saúde.............................................................................................................. 125
Ministério do Trabalho e Emprego...................................................................................... 194
Ministério dos Transportes................................................................................................... 194
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................ 197
Ministério Público da União................................................................................................. 198
Poder Judiciário ..................................................................................................................... 199
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 203
.................................. Esta edição é composta de 212 páginas .................................
Sumário
AVISO
Foram publicadas em 26/12/2023 as
edições extras nºs 244-A , 244-B e 244-C do DOU.
Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições.
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 142, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.862, de 28 de agosto de
2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 5 de junho
de 2013, a autorização outorgada à Associação de Amigos e Colaboradores Corguinhenses
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Corguinho, Estado do Mato Grosso do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 143, DE 2023
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Presidente Venceslau,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 876, de 19 de dezembro de
2008, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 20 de
julho de 2008, a permissão outorgada à Rádio Jovem Som de Presidente Venceslau Ltda.
para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 144, DE 2023
Aprova o ato que outorga permissão à Som da Ilha
Comércio e Produções Ltda-ME para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no
Município de Palmares Paulista, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 408, de 4 de maio de 2010,
do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Som da Ilha Comércio e
Produções Ltda-ME para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Palmares Paulista, Estado
de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 145, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
Boa Nova de Goianésia para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Goianésia,
Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.955, de 7 de junho de 2017,
do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez)
anos, a partir de 24 de dezembro de 2012, a autorização outorgada à Associação Comunitária
de Comunicação e Cultura Boa Nova de Goianésia para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Goianésia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 146, DE 2023
Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e
Ambiental de Formosa - ASCAF a executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Formosa,
Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.670, de 11 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Cultural e Ambiental de Formosa - ASCAF para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Formosa, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 147, DE 2023
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Movimento Comunitário Rádio Educativa FM
de Paranatinga para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Paranatinga, Estado de
Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.954, de 22 de novembro de
2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 19 de março de 2014, a autorização outorgada à Associação Movimento
Comunitário Rádio Educativa FM de Paranatinga para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal