DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122700007
7
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
V - prazo de carência: até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da
data de assinatura do contrato;
VI - prazo de amortização: até 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da
data de assinatura do contrato;
VII - prazo total: até 25 (vinte e cinco) anos;
VIII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 7.813.528,33 (sete
milhões, oitocentos e treze mil, quinhentos e vinte e oito dólares dos Estados Unidos
da América e trinta e três centavos) em 2023, US$ 4.000.000,00 (quatro milhões de
dólares dos Estados Unidos da América) em 2024, US$ 28.586.471,67 (vinte e oito
milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um dólares dos
Estados Unidos da América e sessenta e sete centavos) em 2025, US$ 7.100.000,00 (sete
milhões e cem mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$ 6.555.925,00
(seis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte e cinco dólares
dos Estados Unidos da América) em 2027;
IX - aportes estimados de contrapartida: US$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2026 e US$ 250.000,00
(duzentos e cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América) em 2027;
X - juros: SOFR (Secured Overnight Financing Rate) correspondente, mais a
margem aplicável para empréstimos do capital ordinário do Banco (valor atual de SOFR
+ 1,25% a.a. - um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento ao ano);
XI - atualização monetária: variação cambial;
XII - periodicidade: semestral;
XIII -
sistema de
amortização: de acordo
com o
cronograma de
amortização;
XIV - comissão de compromisso: 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano)
sobre o saldo não desembolsado do empréstimo.
Parágrafo único. As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e
as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura
do contrato de empréstimo, assim como os montantes estimados dos desembolsos em cada
ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.
Art. 3º O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540
(quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 26 de dezembro de 2023
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 11.848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Convoca a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das
Pessoas 
Lésbicas,
Gays, 
Bissexuais,
Travestis,
Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica convocada a 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras -
LGBTQIA+, com o tema "Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+",
a ser realizada no período de 14 a 18 de maio de 2025, em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º A 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ será
coordenada pela Mesa Diretora do Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
e presidida pelo Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, o Ministro de Estado
dos Direitos Humanos e da Cidadania será substituído pelo Secretário Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 3º São objetivos da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBT Q I A + :
I - propor diretrizes para a criação e a implementação de políticas públicas destinadas:
a) ao enfrentamento da discriminação contra as pessoas LGBTQIA+; e
b) à promoção dos direitos humanos e da cidadania das pessoas LGBTQIA+; e
II - elaborar diretrizes para a criação do Plano Nacional de Promoção dos
Direitos Humanos e da Cidadania das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 4º O regimento interno da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+ será elaborado por comissão designada em ato do Conselho Nacional
dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e aprovado pela Secretaria Nacional dos Direitos das
Pessoas LGBTQIA+.
§ 1º O regimento interno da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas
LGBTQIA+ disporá sobre:
I - a sua organização e o seu funcionamento; e
II - as etapas preparatórias, incluídas as conferências locais, estaduais, distrital e livres.
§ 2º As conferências locais serão realizadas entre 2º de janeiro de 2024 e 30 de
junho de 2024.
§ 3º As conferências estaduais e distrital serão realizadas entre 1º de julho de
2024 e 28 de fevereiro de 2025.
§ 4º As conferências livres serão realizadas entre 1º de novembro de 2024 e 28
de fevereiro de 2025.
§ 5º As conferências livres são mecanismos que possibilitam a ampliação da
participação social no debate em torno das propostas da 4ª Conferência Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e não substituem a realização das conferências locais,
estaduais e distrital e das demais etapas preparatórias.
Art. 5º O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, por meio da
Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e do Conselho Nacional dos Direitos
das Pessoas LGBTQIA+, dará publicidade aos resultados da 4ª Conferência Nacional dos
Direitos das Pessoas LGBTQIA+.
Art. 6º As despesas com a organização e a realização da 4ª Conferência
Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ correrão à conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Silvio Luiz de Almeida
DECRETO Nº 11.849, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura
e Educação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica instituído o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação
no âmbito do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação.
Parágrafo único. O Comitê Técnico Interministerial tem a finalidade de propor,
redesenhar, recompor, monitorar e avaliar políticas públicas conjuntas, articuladas, continuadas
e integradas entre o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação.
Art. 2º Ao Comitê Técnico Interministerial compete:
I - elaborar diagnóstico da situação das políticas públicas destinadas às
formações artísticas e culturais no ambiente educacional do País;
II - propor políticas públicas para a integração entre cultura e educação;
III - definir as estratégias e os objetivos para a promoção das interfaces e das
integrações entre cultura e educação, com ênfase na promoção da cidadania e da diversidade
cultural, no respeito aos direitos humanos e na sustentabilidade socioambiental; e
IV - elaborar indicadores para o monitoramento e a avaliação das políticas
culturais em âmbito escolar.
Art. 3º O Comitê Técnico Interministerial é composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - do Ministério da Cultura:
a) um da Secretaria de Formação, Livro e Leitura;
b) um da Secretaria de Cidadania e Diversidade Cultural;
c) um da Secretaria do Audiovisual;
d) um da Secretaria de Direitos Autorais e Intelectuais;
e) um da Secretaria dos Comitês de Cultura;
f) um da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural;
g) um da Fundação Cultural Palmares;
h) um do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
i) um do Instituto Brasileiro de Museus;
j) um da Fundação Biblioteca Nacional;
k) um da Fundação Nacional de Artes; e
l) um da Fundação Casa de Rui Barbosa; e
II - do Ministério da Educação:
a) um da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos,
Diversidade e Inclusão;
b) um da Secretaria de Educação Básica;
c) um da Secretaria de Educação Superior;
d) um da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica;
e) um da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior;
f) um da Secretaria de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino;
g) um da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior;
h) um da Fundação Joaquim Nabuco; e
i) um do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
§ 1º Cada membro do Comitê Técnico Interministerial terá um suplente, que o
substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Comitê Técnico Interministerial e os respectivos suplentes
serão indicados pelos titulares dos órgãos e das entidades que representam e designados
em ato dos respectivos Ministros de Estado.
§ 3º O Comitê Técnico Interministerial será coordenado por um representante
dos Ministérios que o compõem, alternadamente, pelo período de um ano.
Art. 4º O Comitê Técnico Interministerial se reunirá, em caráter ordinário,
anualmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do Comitê Técnico Interministerial é de maioria
absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do Comitê
Técnico Interministerial terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do Comitê Técnico Interministerial poderá convidar
representantes de outros órgãos e de entidades, públicas e privadas, e especialistas com
notório conhecimento sobre as matérias constantes da pauta, para participar de suas
reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê Técnico Interministerial será exercida
pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e pela Secretaria-Executiva do Ministério
da Educação, alternadamente, observado o disposto no § 3º do art. 3º.
Art. 6º O Comitê Técnico Interministerial poderá instituir câmaras temáticas
com o objetivo de:
I - elaborar e propor o aperfeiçoamento de ações relativas às políticas públicas
nas temáticas da educação e da cultura; e
II - estabelecer as diretrizes para a cooperação entre o Ministério da Cultura e
o Ministério da Educação, diretamente ou em articulação com os Estados, o Distrito Federal,
os Municípios e organizações sociais e culturais, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
Parágrafo único. Ato conjunto dos Ministros de Estado da Cultura e da Educação
disporá sobre a instituição, a composição e o funcionamento das câmaras temáticas.
Art. 7º Os membros do Comitê Técnico Interministerial e das câmaras temáticas
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência
e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por
meio de videoconferência.
Art. 8º O regimento interno do Comitê Técnico Interministerial será:
I - elaborado pela Secretaria-Executiva do Ministério da Cultura e pela
Secretaria-Executiva do Ministério da Educação; e
II - aprovado na forma prevista no § 1º do art. 4º.
Art. 9º A participação no Comitê Técnico Interministerial e nas câmaras
temáticas será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Camilo Sobreira de Santana
DECRETO Nº 11.850, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Medalha "Mérito da Saúde Major-
Brigadeiro Ângelo Godinho dos Santos" e altera o Decreto
nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso
das condecorações nos uniformes militares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro
Ângelo Godinho dos Santos".
Art. 2º A Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos
Santos" destina-se a premiar militares das Forças Armadas da ativa ou da inatividade,
das Forças Auxiliares, personalidades ou instituições civis que:
I - se distinguiram no exercício de sua profissão ou missão; e
II - prestaram destacados serviços ao Sistema de Saúde da Aeronáutica e da
Força Aérea Brasileira.
Art. 3º A Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos
Santos" será concedida por ato do Comandante da Aeronáutica.
Parágrafo único. O Comandante da Aeronáutica editará os atos complementares
necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 4º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º .............................................................................................................
....................................................................................................................................
h) ......................................................................................................................
....................................................................................................................................
- Medalha Mérito Operacional Brigadeiro Nero Moura; e
- Medalha "Mérito da Saúde Major-Brigadeiro Ângelo Godinho dos
Santos"
.........................................................................................................................." (NR)
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Múcio Monteiro Filho