DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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80
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo Nº 71000.084058/2022-60
No Diário Oficial da União nº 15, de 20 de janeiro de 2023, na Seção 1, página
2 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.585/2023, ANEXO I, onde se lê: Dados Bancários:
Banco do Brasil Agência nº 1744 DV: 2 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 5596-3, leia-
se: Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1744 DV: 2 Conta Corrente (Captação)
vinculada nº 25596-3
Processo Nº 71000.074206/2023-19
No Diário Oficial da União nº 203, de 25 de outubro de 2023, na Seção 1, página
28 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.634/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 4.783.807,42, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 4.984.742,14.
Processo Nº 71000.084062/2023-17
No Diário Oficial da União nº 231, de 6 de dezembro de 2023, na Seção 1, página
51 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.646/2023, ANEXO I, onde se lê: Valor autorizado para
captação: R$ 1.983.630,77, leia-se: Valor autorizado para captação: R$ 2.079.800,92.
ROGÉRIO GEDEON DE ARAUJO
Presidente
Substituto
Ministério da Fazenda
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 12105.101108/2022-43
Interessado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande
do Norte - IPERN.
Assunto: Contrato da oitava novação de dívidas do FCVS entre a União e o
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, com
vistas à novação de créditos no valor líquido de R$ 18.937.948,21 (dezoito milhões,
novecentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos),
posição em 1° de maio de 2020, o qual será, ao final do procedimento, convertido em
títulos que serão destinados à instituição credora.
Considerando que compete à Caixa Econômica Federal manifestar-se quanto à
titularidade, ao montante, à liquidez e à certeza da dívida junto ao Fundo de Compensação
de Variações Salariais - FCVS, somada à manifestação da Secretaria do Tesouro Nacional
atestando, dentre outros atributos, a vantajosidade da novação, bem como a manifestação
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, reconheço a oportunidade e conveniência da novação e AUTORIZO a
contratação, nos termos e nos limites do disposto no § 2º do art. 3º-A da Lei nº 10.150,
de 21 de dezembro de 2000, observadas as demais normas e formalidades legais e
regulamentares pertinentes.
FERNANDO HADDAD
Ministro
COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
PORTARIA CGSN/SE Nº 104, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de
outubro de 2022.
O 
SECRETÁRIO-EXECUTIVO 
DO 
COMITÊ
GESTOR 
DO 
SIMPLES
NACIONAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do
art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado
pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o
disposto nos §§ 7º e 8 º, do art. 121, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de
maio de 2018, resolve:
Art. 1º A Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º .....................................................................................................
.....................................................................................................................
II - .............................................................................................................
....................................................................................................................
b) um dos formulários-padrão constantes dos Anexos a esta Portaria,
para o ente federado informar à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), a quem caberá efetuar o registro no Sefisc:
....................................................................................................................
§ 1º ...........................................................................................................
I - preenchidos com as informações necessárias, mantendo-se os
formatos dos documentos das planilhas eletrônicas do LibreOffice (extensão
.ods) ou MsOffice (Excel, extensão .xlsx), ou do editor de texto do MsOffice
(Word, extensão .docx);
........................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VINICIUS PATRIOTA LIMA DA SILVA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
64 - Processo nº: 10480.913587/2009-63 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
65 - Processo nº: 10480.914404/2009-27 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
66 - Processo nº: 10480.914406/2009-16 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
67 - Processo nº: 10480.914407/2009-61 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
68 - Processo nº: 10480.914408/2009-13 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
69 - Processo nº: 10480.914409/2009-50 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
70 - Processo nº: 10480.914410/2009-84 - Recorrente: SUAPE COMPLEXO
INDUSTRIAL PORTUARIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
71 - Processo nº: 10860.900699/2012-85 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16048.720030/2012-71 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16048.720035/2012-02 - Recorrente: LG ELECTRONICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
74 - Processo nº: 10880.913887/2011-54 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 10880.913888/2011-07 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 10880.913889/2011-43 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10880.913890/2011-78 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10880.939833/2011-19 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10880.973291/2010-22 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 10880.973292/2010-77 - Recorrente: DAMOVO DO BRASIL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10880.908521/2009-49 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS
DE TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10880.678942/2009-30 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS
DE TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10880.908522/2009-93 - Recorrente: ERICSSON SERVICOS
DE TELECOMUNICACOES LT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10980.906009/2012-35 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10980.907942/2014-91 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11080.732728/2017-24 - Recorrente: AGF ENGENHARIA -
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
87 
-
Processo 
nº: 
10880.973470/2010-60 
-
Recorrente: 
ACCS
ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
LTDA. e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
88 - Processo nº: 13888.723610/2016-64 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
89 - Processo nº: 13888.723611/2016-17 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13888.723612/2016-53 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13888.723613/2016-06 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCAS ISSA HALAH
92 - Processo nº: 13888.722371/2015-44 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13888.721284/2015-70 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 13888.721251/2015-20 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 13888.721228/2015-35 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13888.722813/2015-52 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13888.722379/2015-19 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13888.722091/2015-36 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13888.722125/2015-92 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13888.721269/2015-21 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13888.722357/2015-41 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 13888.722262/2015-27 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 13888.722284/2015-97 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 13888.722215/2015-83 - Recorrente: UNIMED DE RIO
CLARO SP COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
Presidente da 1ª Turma Ordinária