DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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82
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
.
Item
Processo
ITENS REPETITIVOS
.
22
10880.919383/2014-91
23 a 25
.
27
10880.982763/2011-19
28
.
37
11080.727140/2015-97
38 a 61
.
63
10768.908836/2006-30
64 e 65
.
82
16306.720537/2011-56
83 e 84
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de agosto de 2023, relativa aos processos nº 10580.902203/2015-05,
10580.902197/2015-88, 
10580.902198/2015-22, 
10580.902199/2015-77,
10580.902200/2015-63, 
10580.902201/2015-16, 
10580.902202/2015-52 
e
11080.736056/2019-98.
DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
1 - Processo nº: 10768.720182/2007-03 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S
A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
2 - Processo nº: 12448.730310/2018-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: SUPERIOR ENERGY SERVICES - SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA.
3 - Processo nº: 19311.720284/2017-25 - Recorrente: LINHACOS MULTILIGAS E
COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
4 - Processo nº: 19515.720597/2014-44 - Recorrente: METRO JORNAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
5 - Processo nº: 16561.720133/2014-94 - Recorrente: EMC COMPUTER
SYSTEMS BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
6 - Processo nº: 10670.721664/2014-81 - Recorrente: NORTE MINAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
7 - Processo nº: 10855.723162/2015-15 - Recorrentes: FAMILIA DE LUCCA
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
8 - Processo nº: 16327.901411/2014-85 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.905180/2014-89 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
10 - Processo nº: 10980.722703/2013-82 - Recorrente: INSTITUTO CORPORE
PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
11
- Processo
nº:
13807.003696/2001-81
- Recorrente:
YOUNG
LINE
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10935.001680/2009-38 - Recorrente: INDUSTRIA DE
COMPENSADOS GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
13 - Processo nº: 10830.901325/2010-72 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10830.901352/2010-45 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10830.905330/2010-54 - Recorrente: GICS INDUSTRIA,
COMERCIO E SERVICOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
16 - Processo nº: 13971.723411/2013-64 - Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
17 - Processo nº: 15586.002226/2008-44 - Recorrente: COMINT-IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
18 - Processo nº: 10380.723551/2017-28 - Recorrente: E & C CONTABILIDADE
LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10380.723696/2017-29 - Recorrente: E C CONTABILIDADE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10380.723697/2017-73 - Recorrente: E C CONTABILIDADE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
21 - Processo nº: 10680.733199/2022-11 - Embargante: BEKAERT DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
22 - Processo nº: 10880.919383/2014-91
- Recorrente: TRISUL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
23 - Processo nº: 10880.919384/2014-35
- Recorrente: TRISUL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.919385/2014-80
- Recorrente: TRISUL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.919386/2014-24
- Recorrente: TRISUL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.962478/2011-81 - Recorrente: CV SERVICOS DE MEIO
AMBIENTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.982763/2011-19 - Recorrente: CV SERVICOS DE MEIO
AMBIENTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.972367/2011-83 - Recorrente: CV SERVICOS DE MEIO
AMBIENTE S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
29 - Processo nº: 19740.720212/2009-18 - Recorrente: BTG PACTUAL SERVICOS
FINANCEIROS S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
30 - Processo nº: 10283.907673/2009-63 - Recorrente: HERMASA NAVEGACAO
DA AMAZONIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
31 - Processo nº: 10880.953471/2016-83
- Recorrente: ITAUSA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 
-
Processo 
nº:
16643.000060/2009-43 
-
Recorrente: 
ITAUSA-
INVESTIMENTOS ITAU S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 
-
Processo 
nº:
16643.000062/2009-32 
-
Recorrente: 
ITAUSA-
INVESTIMENTOS ITAU S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 
-
Processo 
nº:
11080.730135/2016-42 
-
Recorrente: 
ITAUSA-
INVESTIMENTOS ITAU S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35
- 
Processo
nº:
13807.006017/2002-15
- 
Recorrente:
ITAUSA
INVESTIMENTOS ITAU SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16561.000070/2007-27 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S/A.
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
37 -
Processo nº:
11080.727140/2015-97 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
38 -
Processo nº:
11080.727219/2015-18 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 -
Processo nº:
11080.727221/2015-97 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 -
Processo nº:
11080.727224/2015-21 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 -
Processo nº:
11080.727225/2015-75 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 -
Processo nº:
11080.727226/2015-10 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 -
Processo nº:
11080.727591/2015-24 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 -
Processo nº:
11080.727592/2015-79 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 -
Processo nº:
11080.727593/2015-13 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 -
Processo nº:
11080.727594/2015-68 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 -
Processo nº:
11080.727595/2015-11 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 -
Processo nº:
11080.727596/2015-57 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 -
Processo nº:
11080.727597/2015-00 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 -
Processo nº:
11080.727967/2015-09 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 -
Processo nº:
11080.727968/2015-45 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 -
Processo nº:
11080.727969/2015-90 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 -
Processo nº:
11080.901469/2015-26 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 -
Processo nº:
11080.901470/2015-51 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 -
Processo nº:
11080.901471/2015-03 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 -
Processo nº:
11080.901472/2015-40 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 -
Processo nº:
11080.901473/2015-94 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 -
Processo nº:
11080.901474/2015-39 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 -
Processo nº:
11080.901475/2015-83 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 -
Processo nº:
11080.901477/2015-72 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 -
Processo nº:
11080.901478/2015-17 -
Recorrente: TRANSPORTES
GABARDO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
62 - Processo nº: 10280.721604/2010-28 - Recorrente: SANTOS NETO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
63 - Processo nº: 10768.908836/2006-30 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
64 - Processo nº: 10768.908835/2006-95 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10768.908838/2006-29 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES
INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
66 - Processo nº: 11080.723218/2012-51 - Recorrente: ARS ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
67 - Processo nº: 16327.721028/2014-45 - Recorrente: BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
68 - Processo nº: 10240.720774/2014-95 - Recorrente: AUTOVEMA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
69 - Processo nº: 12448.725147/2015-21 - Recorrente: DIMENSIONAL BRASIL
SOLUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): IAGARO JUNG MARTINS
70
- 
Processo
nº:
10783.720600/2019-08
- 
Recorrente:
MR.
PAO
PANIFICADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71
- 
Processo
nº:
15586.720104/2019-96
- 
Recorrente:
MR.
PAO
PANIFICADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72
- 
Processo
nº:
15586.720265/2019-80
- 
Recorrente:
MR.
PAO
PANIFICADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
73 
- 
Processo 
nº: 
10880.680378/2011-30 
- 
Recorrente: 
ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 
- 
Processo 
nº: 
10880.915066/2012-33 
- 
Recorrente: 
ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 
- 
Processo 
nº: 
10880.922222/2012-12 
- 
Recorrente: 
ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 
- 
Processo 
nº: 
10880.942380/2012-99 
- 
Recorrente: 
ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 
- 
Processo 
nº: 
10880.950470/2011-72 
- 
Recorrente: 
ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 
- 
Processo 
nº: 
10880.950471/2011-17 
- 
Recorrente: 
ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 
- 
Processo 
nº: 
16306.000176/2009-11 
- 
Recorrente: 
ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 
- 
Processo 
nº: 
16306.000177/2009-58 
- 
Recorrente: 
ANACONDA
INDUSTRIAL E AGRICOLA DE CEREAIS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
81 - Processo nº: 16306.720517/2011-85 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL
UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 16306.720537/2011-56 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL
UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAFAEL TARANTO MALHEIROS
83 - Processo nº: 16306.720233/2011-99 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL
UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 16306.720538/2011-09 - Recorrente: CENTRAL NACIONAL
UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EDUARDO MONTEIRO CARDOSO
85 - Processo nº: 14098.720026/2015-35 - Recorrente: DISVECO LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL