DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 1 - OMISSÃO DE RECEITAS - 1
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
1 - Processo nº: 10932.720147/2013-85 - Recorrente: MODAS MARIA CLARA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
2
-
Processo
nº: 15586.720560/2014-21
-
Recorrente:
MONTEIRO'S
LANCHONETE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
3 
-
Processo 
nº: 
19515.723022/2013-01 
-
Recorrentes: 
RECOMA
CONSTRUCOES, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e FAZENDA NACIONAL
TEMA 2 - PER/DCOMP - 1
4 - Processo nº: 10875.908311/2009-20 - Recorrente: BUHLER INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS 
LTDA. 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
5 - Processo nº: 10875.908312/2009-74 - Recorrente: BUHLER INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS 
LTDA. 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
6 - Processo nº: 10875.720134/2009-51 - Recorrente: BUHLER INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS 
LTDA. 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
7 - Processo nº: 10875.902994/2008-21 - Recorrente: BUHLER INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE
EQUIPAMENTOS 
INDUSTRIAIS 
LTDA. 
e
Interessado: 
FAZENDA
N AC I O N A L
TEMA 3 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 1
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
8 - Processo nº: 11516.720047/2015-94 - Recorrente: OLSEN INDUSTRIA E
COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16327.720390/2018-22 - Recorrentes: BANCO BRADESCO
CARTOES S.A. e FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.721157/2015-14 - Recorrentes: PORTO SEGURO
COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 4 - PER/DCOMP - 2
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
11 - Processo nº: 10783.900749/2013-75 - Recorrente: COMPANHIA NIPO
BRASILEIRA DE PELOTIZACAO - NIBRASCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11543.002089/00-29 - Recorrente: COTIA TRADING S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13804.000151/2002-24 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
14 - Processo nº: 10880.934369/2014-17 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.937199/2012-61 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.957825/2012-35 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.978854/2010-79 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.965388/2012-23 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
19 - Processo nº: 10950.902657/2015-12 - Recorrente: USINA DE ACUCAR
SANTA
TEREZINHA LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL e
Interessado:
FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
20 - Processo nº: 15586.720500/2016-71 - Recorrente: TERRA NOVA
TRADING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 5 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - 2
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
21 - Processo nº: 16004.720155/2019-84 - Recorrentes: RENOVA ENERGIA
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
22 - Processo nº: 19515.721234/2013-45 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
23 - Processo nº: 11080.727488/2013-12 - Recorrente: VONPAR SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 6 - OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
24 - Processo nº: 17459.720007/2021-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: MOVER PARTICIPACOES S.A.
25 - Processo nº: 16561.720236/2016-16 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
TEMA 7 - OMISSÃO DE RECEITAS - 2
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
26 - Processo nº: 10280.721251/2017-32 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVICOS LTDA
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
27 - Processo nº: 15746.723023/2021-82 - Recorrente: NOVA ENGEVIX
ENGENHARIA E PROJETOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
28 
-
Processo 
nº:
10340.720635/2021-62 
-
Recorrente: 
PARANA
EQUIPAMENTOS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
TEMA 8 - PER/DCOMP - 3
Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE
29 - Processo
nº: 10480.914261/2009-53 - Embargante:
TITULAR DE
UNIDADE RFB e Interessado: ARA EMPREENDIMENTOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
TEMA 9 - REPETITIVOS
30
-
Processo
nº: 
10480.913287/2009-84
-
Recorrente:
ARA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31
-
Processo
nº: 
10480.913288/2009-29
-
Recorrente:
ARA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32
-
Processo
nº: 
10480.914262/2009-06
-
Recorrente:
ARA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33
-
Processo
nº: 
10480.914263/2009-42
-
Recorrente:
ARA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34
-
Processo
nº: 
10480.914264/2009-97
-
Recorrente:
ARA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 -
Processo nº:
10925.903032/2009-37 -
Recorrente: TRANSPORTES
MARVEL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 -
Processo nº:
10925.900123/2011-35 -
Recorrente: TRANSPORTES
MARVEL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 -
Processo nº:
10925.903033/2009-81 -
Recorrente: TRANSPORTES
MARVEL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 10 - TEMAS PROCESSUAIS
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
38 - Processo nº: 16327.721374/2012-61 - Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 16306.000077/2009-21 - Embargante: TEXTIL ABRIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
40 - Processo nº: 18471.003669/2008-38 - Recorrente: BMK PARTICIPACOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
TEMA 11 - SIMPLES
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
41 - Processo nº: 15504.728926/2016-35 - Recorrente: ALIANZA IMOVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
TEMA 12 - MATÉRIAS DIVERSAS
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
42
- Processo
nº:
10880.015461/2001-61
- Recorrente:
G2C
GLOBO
COMERCIALIZACAO DE CONTEUDOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA
43 - Processo
nº: 13709.000230/2005-66 - Recorrente:
REFINARIA DE
PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
44 - Processo nº: 14098.720206/2014-36 - Recorrente: SOUBHIA & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
45 - Processo nº: 16561.720043/2016-65 - Embargante: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
TEMA 13 - PER/DCOMP - 4
Relator(a): MAURICIO NOVAES FERREIRA
46 - Processo nº: 10880.957826/2012-80 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.957827/2012-24 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO
E LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48
-
Processo
nº: 
16682.900677/2013-81
-
Recorrente:
PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
PAULO MATEUS CICCONE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 59, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da
Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração
Contábil Fiscal (ECF), constante do arquivo disponível para download na página da Secretaria
Especial 
da
Receita 
Federal 
do 
Brasil
(RFB) 
na 
Internet,
no 
endereço
http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 62, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.
A COORDENADORA DE TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL SUBSTITUTA, no uso da atribuição que lhe conferem o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o inciso II do art. 16 da Portaria Cosit nº 29, de 27 de maio de 2022, e tendo
em vista o disposto no Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), na Instrução Normativa nº 929, de
25 de março de 2009, e no processo nº 10265.308927/2023-32, declara:
Art. 1º Os veículos relacionados no Anexo Único cumprem as exigências para enquadramento no Ex 02 do código 8702.40.90 da Tabela de Incidência do Imposto sobre
Produtos Industrializados (TIPI).
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLAUDIA ELENA FIGUEIRA CARDOSO NAVARRO