DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
IV - não havendo divergência entre a placa do MIC/DTA e a do veículo
transportador, porém não sendo possível cadastrar as placas do veículo no sistema
eletrônico em função de pendência no sistema, a fiscalização aduaneira deverá registrar
as placas corretas com a extensão ".PEND" nos campos próprios do sistema.
V - caso seja detectada alguma divergência entre a placa constante no
MIC/DTA e a placa constante no veículo, ou se o MIC/DTA apresentar-se ilegível, a
fiscalização aduaneira exigirá a correção do documento antes de iniciar o TAS.
Art. 6º - Ao operacionalizar a abertura do TAS no PFA, a fiscalização aduaneira
verificará se o veículo oferece condições de segurança fiscal e, havendo motivos, poderá
determinar a aplicação de elementos de segurança e/ou o acompanhamento fiscal do
veículo até o Porto Seco.
Art. 7º - A via do MIC/DTA carimbada e retida para controle da fiscalização
aduaneira, conforme previsto no art. 5º, inciso III, alínea "c", ficará arquivada no PFA
pelo período de 5 (cinco) anos.
Art. 8º - A alteração de dados de veículos no sistema, após formalizada a
entrada do mesmo em território nacional, será admitida nas seguintes situações:
I - erro inequívoco de digitação no sistema;
II - motivo de força maior a ser avaliado pela fiscalização aduaneira, caso em
que a alteração será autorizada por meio de despacho justificado. Neste caso, deverá ser
consignada tal situação no corpo do MIC/DTA e arquivada cópia da autorização de
alteração de placa no local onde o TAS foi iniciado;
III - quando da baixa das pendências do sistema citadas no art. 5º, inciso IV,
as consequentes correções de placas deverão ser efetuadas no próprio Porto Seco.
Parágrafo único - A alteração prevista no inciso I deverá ser efetuada por
colaborador da permissionária mediante prévia autorização da fiscalização aduaneira do
local de descarga.
Art. 9º - No Porto Seco, o TAS só será aberto e iniciado após as seguintes
providências:
I - registro da entrega da carga de exportação ou reexportação no módulo
CCT do Portal Único de Comércio Exterior (exportação brasileira); e
II - confirmação do desembaraço e liberação da carga pela aduana argentina
(importação argentina);
III - na conclusão dos trânsitos de passagem, a aposição de carimbo e
assinatura nas vias do MIC/DTA pelo servidor competente.
Parágrafo único - O registro da saída efetiva do veículo do recinto, realizado pela
permissionária no sistema eletrônico, consignará o momento exato de início do regime.
CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO DE TRÂNSITO NO DESTINO
Art. 10 - Os procedimentos a serem adotados para conclusão do TAS no PFA
observarão o seguinte:
I - o transportador deverá ingressar no PFA, estacionar espontaneamente o
veículo e apresentar à fiscalização aduaneira duas vias do MIC/DTA;
II - a fiscalização aduaneira deverá confrontar as placas constantes no
MIC/DTA com as do veículo transportador;
III - caso seja detectada divergência entre a placa do veículo transportador e
a informação de placa constante no MIC/DTA, o TAS não será concluído no sistema,
devendo o veículo ser submetido à inspeção não invasiva, se disponível, e reenviado ao
Porto Seco sob acompanhamento fiscal, por meio de abertura de novo TAS, dessa vez de
importação, consignando-se tal situação no campo "Observação";
IV - não havendo divergência, a fiscalização aduaneira no PFA deverá:
a) apor carimbo e assinatura no campo "Observações/País de Partida", no
verso de duas vias do MIC/DTA, consignando a data da conclusão do TAS;
b) registrar a conclusão da operação no respectivo sistema eletrônico;
c) reter uma via do MIC/DTA e devolver a outra ao transportador, que servirá
de comprovante da conclusão do TAS.
V - caso o tempo de trânsito do veículo esteja, sem motivo justificado, acima
daqueles referidos no art. 18, inciso II, alínea "a" ou, ainda, esteja consideravelmente
discrepante em relação ao tempo de trânsito de outros veículos que deram saída do Porto Seco
pouco antes ou logo após o veículo em questão, a fiscalização aduaneira poderá adotar o
procedimento disposto no inciso III, sem prejuízo de outras providências julgadas necessárias.
VI - a via do MIC/DTA destinada ao transportador por ocasião da conclusão
do trânsito, conforme o inciso IV, alínea "c", deverá ser conservada em arquivo pelo
período de 5 (cinco anos).
VII - a via do MIC/DTA retida pela fiscalização aduaneira, conforme o inciso IV,
alínea "c", ficará arquivada no PFA pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único - Além das previsões deste artigo, salvo motivo de força
maior, justificado no campo "Observação" ou solicitação da aduana argentina, a
fiscalização aduaneira no PFA não reenviará veículos de volta ao Porto Seco.
Art. 11 - No Porto Seco, a conclusão do TAS será realizado da seguinte forma:
I - O transportador entregará na portaria do Porto Seco duas vias do MIC/DTA
das que lhe foram devolvidas no PFA. A via carimbada e assinada pela fiscalização
aduaneira, acompanhada de uma via do CRT, deverão constar na folha da frente do
conjunto de manifestos;
II - O colaborador da permissionária, responsável pelo controle de entrada de
veículos no recinto, deverá adotar as seguintes providências:
a) verificar
se o veículo transportador
coincide com o
descrito nos
documentos, por meio da validação das informações das placas capturadas pelo
equipamento OCR, e registrar sua chegada no sistema eletrônico, preenchendo todos os
campos disponíveis na tela do sistema, tais como regime (se de importação ou
exportação), peso da mercadoria constante na documentação e demais informações
relevantes;
b) Caso o tempo de trânsito do veículo esteja, sem motivo justificado, acima
daquele referido no art. 18, inciso I, alínea "a" e inciso III, alínea "a", este fato deverá
constar no campo "Observações" do controle de entrada de saída e veículos - CES V ,
devendo 
o
veículo 
permanecer 
bloqueado
até 
manifestação
da 
autoridade
competente.
III - As vias do MIC/DTA a que se refere o inciso I deste artigo terão a seguinte destinação:
a) uma via será destinada à permissionária, para que seja arquivada pelo
prazo previsto em legislação;
b) outra via, acompanhada do boleto de pesagem, será entregue ao setor
aduaneiro da permissionária, que a utilizará para instrução dos despachos perante as
aduanas brasileira e argentina.
SISTEMÁTICA A SER ADOTADA EM CASO DE INOPERÂNCIA DO SISTEMA
ELETRÔNICO DE CONTROLE DE TRÂNSITO ADUANEIRO
Art. 12 - Em caso de inoperância do sistema eletrônico no PFA, mas com
funcionamento normal no Porto Seco, os procedimentos a serem seguidos no PFA para
concessão do regime de TAS são os mesmos constantes do art. 5º e respectivos incisos,
com exceção da alínea "b" do inciso III.
Parágrafo
único 
-
A 
fiscalização
aduaneira
enviará 
comunicação
à
permissionária e à aduana argentina, por meio de correio eletrônico oficial, consignando
de forma individualizada as informações relativas ao número do MIC/DTA, placas do
trator e do semi-reboque do veículo e data e horário de início da abertura do TAS, entre
outras julgadas necessárias.
Art. 13 - Os procedimentos para operacionalização da abertura do TAS a
serem seguidos no Porto Seco, no caso de inoperância do sistema eletrônico no PFA, são
os mesmos constantes do art. 9º e respectivos incisos, com exceção do disposto no
parágrafo único do citado artigo.
Parágrafo único - A permissionária enviará comunicação à fiscalização
aduaneira no PFA e à aduana argentina, por meio de correio eletrônico oficial,
consignando de forma individualizada as informações relativas ao número do MIC/DTA,
placas do trator e do semi-reboque do veículo e data e horário de início da abertura do
TAS, entre outras julgadas necessárias.
Art. 14 - Os procedimentos para conclusão do TAS a serem seguidos no PFA,
em caso de inoperância do sistema informatizado, são os mesmos constantes do art. 10
e respectivos incisos, com exceção dos incisos III e IV, alínea "b", devendo ainda ser
adotadas as seguintes providências:
I - de posse da informação a que se refere o art. 13, parágrafo único, a
fiscalização aduaneira no PFA deverá concluir o TAS, procedendo à baixa dos respectivos
veículos com
base nos MIC/DTA apresentados
e na conferência
dos veículos
transportadores, informando a conclusão da operação por meio de carimbo aposto no
MIC/DTA, contendo data e horário de chegada dos veículo no PFA;
II - caso seja detectada alguma divergência entre as placas constantes no
MIC/DTA com as do veículo transportador, o TAS não será concluído, e serão adotadas
as providências previstas no inciso III do art. 10;
III - caso o tempo de trânsito do veículo esteja, sem motivo justificado, acima
daquele referido no art. 18, inciso II, alínea "a" ou IV, alínea "a", ou, ainda, esteja
consideravelmente discrepante em relação ao tempo de trânsito de outros veículos que
deram saída do Porto Seco pouco antes ou logo após o veículo em questão, a fiscalização
aduaneira procederá de acordo com o disposto no inciso II deste artigo.
Art. 15 - Os procedimentos de conclusão de TAS a serem seguidos no Porto
Seco em caso de inoperância do sistema informatizado no PFA são os mesmos constantes
do art. 11 e respectivos incisos, com exceção da parte final do inciso II, alínea "a",
devendo ainda ser adotadas as seguintes providências:
I - a permissionária confrontará a lista de veículos recebida por meio de
correio eletrônico oficial com os veículos que de fato ingressaram no Porto Seco,
registrando manualmente a chegada dos veículos com todas as informações necessárias
ao registro posterior no sistema eletrônico de controle do TAS;
II - não havendo divergências,
a permissionária incluirá os veículos
manualmente no sistema eletrônico de controle de trânsito.
III - após as providências previstas no inciso anterior, a permissionária
encaminhará lista dos veículos inseridos manualmente à fiscalização aduaneira, que
autorizará sua inserção no sistema de controle quando de sua recuperação.
Art. 16 - A concessão do TAS, no caso de inoperância total do sistema
eletrônico no PFA ficará sujeita aos mesmos procedimentos constantes do art. 12, e a
conclusão, aos constantes do art. 14 e incisos.
Art. 17 - Com referência à
situação prevista no artigo anterior, os
procedimentos a serem adotados no Porto Seco para operacionalização da abertura dos
trânsitos simplificados são os mesmos constantes do art. 13, e os procedimentos para
sua conclusão idênticos aos previstos no art. 15 e respectivos incisos.
PRAZOS E ROTAS
Art. 18 - Os prazos e rotas a serem obrigatoriamente cumpridos pelos veículos são:
I - do PFA para o Porto Seco:
a) Prazo: 30 (trinta) minutos;
b) Rota: BR 163 prolongamento - BR 163 sentido São Miguel do Oeste
II - do Porto Seco para o PFA:
a) Prazo: 30 (trinta) minutos;
b) Rota: BR 163 sentido Dionísio Cerqueira - BR 163 prolongamento.
Parágrafo único - O prazo e a rota podem ser desconsiderados pela
fiscalização aduaneira em casos excepcionais e justificáveis.
RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
Art. 19 - As obrigações fiscais, cambiais e outras, suspensas pela aplicação do
regime TAS, serão garantidas pelo beneficiário do regime, conforme art. 3º.
Art. 20 - Vencido o prazo concedido para a operação de TAS e não havendo
comprovação da chegada
do veículo, a fiscalização aduaneira
deverá intimar
o
beneficiário do regime para justificar o fato e tomará as medidas fiscais cabíveis, sem
prejuízo de comunicação à autoridade competente da aduana argentina.
Art. 21 - Qualquer atraso, mesmo motivado por força maior, deverá ser
comunicado à permissionária que presta serviço no Porto Seco. Esta, por sua vez, deverá
comunicar à fiscalização aduaneira ou autoridade aduaneira em exercício, para que tome
as devidas providências.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 22
- A
inobservância das
normas dispostas
nesta Portaria,
pelo
beneficiário do regime ou seus prepostos, implicará na aplicação das sanções previstas
nas normas que versam sobre o regime de Trânsito Aduaneiro.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23 - Será concedido o TAS às transportadoras cujos veículos ofereçam
condições de inviolabilidade da carga e possam ser lacrados, quando for o caso, nos
termos da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002.
Art. 24 - Os servidores lotados no PFA são competentes para a operacionalização
da abertura de TAS, bem como para operacionalizar sua conclusão. No Porto Seco, a
abertura será iniciada automaticamente pelo sistema, no momento da saída dos veículos
destinados ao PFA e a conclusão se dará no momento de chegada do veículo no recinto.
Art. 25 - Quando for verificada avaria, falta de mercadoria ou volume, o
procedimento de vistoria ou a sua desistência será formalizada no Porto Seco, devendo
ser tomada as cautelas fiscais necessárias quando da conclusão do TAS, sem prejuízo de
comunicação à autoridade competente da aduana argentina.
Art. 26 - A abertura de trânsitos aduaneiros de importações brasileiras,
destinados a outras unidades aduaneiras do Brasil será operacionalizada no Porto Seco.
Todas essas cargas terão seu TAS iniciado no PFA e serão destinadas ao Porto Seco,
conforme disciplinado nesta Portaria.
Art. 27 - Aplica-se ao TAS, no que couber, todas as normas complementares
pertinentes ao regime de Trânsito Aduaneiro previstas na Instrução Normativa SRF nº
248, de 25 de novembro de 2002.
Art. 28 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
SIMONE DO ROCIO VEIGA FELICIO
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Nº 21.528 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GENIAL INSTITUCIONAL CCTVM S.A., CNPJ nº 05.816.451, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.529 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza AROEIRA ASSET GESTÃO DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 52.365.272,
a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.530 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MENESTYS GESTORA DE RECURSOS LTDA, CNPJ nº 50.543.106, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.531 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a VALESKA DE SOUZA H A DA S ,
CPF nº 049.458.099-25, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 21.532 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a RUBEM MORAIS NOVELLINO
FERRAZ, CPF nº 066.564.344-60, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.

                            

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