DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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161
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
ANEXO II
.
UF
IBGE
UF_MUNICIPIO
G ES T AO
Nº PROPOSTA
VALOR PROPOSTA (R$)
.
CE
231330
T AU A
MUNICIPAL
194131
2.000.000,00
.
CE
231330
T AU A
MUNICIPAL
194128
2.000.000,00
.
MA
210300
CAXIAS
MUNICIPAL
181195
3.000.000,00
.
MA
210850
PINDARE MIRIM
MUNICIPAL
181452
999.000,00
.
MG
310930
BURITIS
MUNICIPAL
192761
1.022.000,00
.
PR
410690
C U R I T I BA
MUNICIPAL
196624
500.000,00
.
PR
410000
PARANÁ
ES T AU A L
185829
450.000,00
.
PR
412440
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
MUNICIPAL
177569
153.433,00
.
PR
412810
UMUARAMA
MUNICIPAL
196377
900.000,00
.
PR
412810
UMUARAMA
MUNICIPAL
196388
706.000,00
.
RN
241030
SERRA CAIADA
MUNICIPAL
175931
400.000,00
.
T OT A L
12.130.433,00
.
TOTAL GERAL
15.581.495,66
PORTARIA GM/MS Nº 2.740, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção
Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências
federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023
com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme anexo a esta Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio
dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento
de Metas - Despesas Diversas.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
.
UF
IBGE
MUNICIPIO
G ES T AO
Nº PROPOSTA
VALOR (R$)
.
AC
120000
AC R E
ES T A D U A L
174022
5.100,00
.
AC
120000
AC R E
ES T A D U A L
194962
1.400.000,00
.
AC
120000
AC R E
ES T A D U A L
194946
2.000.000,00
.
AC
120000
AC R E
ES T A D U A L
194871
3.400.000,00
.
AC
120000
AC R E
ES T A D U A L
194896
3.400.000,00
.
AC
120000
AC R E
ES T A D U A L
194933
3.400.000,00
.
AC
120040
RIO BRANCO
MUNICIPAL
195037
2.529.359,09
.
AL
270000
A L AG OA S
ES T A D U A L
191554
1.500.000,00
.
AL
270000
A L AG OA S
ES T A D U A L
187591
5.000.000,00
.
AL
270030
A R A P I R AC A
MUNICIPAL
177632
210.000,00
.
AL
270730
PORTO CALVO
MUNICIPAL
192915
500.000,00
.
AL
270760
Q U E B R A N G U LO
MUNICIPAL
175815
654.642,51
.
AL
270810
SANTANA DO MUNDAU
MUNICIPAL
174341
161.873,00
.
AL
270810
SANTANA DO MUNDAU
MUNICIPAL
175263
190.050,99
.
AL
270810
SANTANA DO MUNDAU
MUNICIPAL
174356
190.050,99
.
AL
270940
V I CO S A
MUNICIPAL
174662
1.000.000,00
.
AM
130120
COA R I
MUNICIPAL
194294
3.400.000,00
.
AM
130120
COA R I
MUNICIPAL
194136
4.000.000,00
.
AM
130270
M A N I CO R E
MUNICIPAL
194724
2.400.000,00
.
BA
290000
BA H I A
ES T A D U A L
187205
420.000,00
.
BA
290000
BA H I A
ES T A D U A L
184448
1.000.000,00
.
BA
290150
ANGUERA
MUNICIPAL
182527
313.055,41
.
BA
290150
ANGUERA
MUNICIPAL
195290
313.055,41
.
BA
290240
AURELINO LEAL
MUNICIPAL
178970
821.936,40
.
BA
290910
CO R I B E
MUNICIPAL
179479
1.000.000,00
.
BA
290910
CO R I B E
MUNICIPAL
179457
1.451.111,46
.
BA
291010
DOM BASILIO
MUNICIPAL
174283
1.000.000,00
.
BA
291220
I B I COA R A
MUNICIPAL
184704
773.612,40
.
BA
291460
I R EC E
MUNICIPAL
196076
1.470.000,00
.
BA
291460
I R EC E
MUNICIPAL
195030
1.981.499,95
.
BA
291480
ITABUNA
MUNICIPAL
186373
1.000.000,00
.
BA
291480
ITABUNA
MUNICIPAL
176658
2.500.000,00
.
BA
291480
ITABUNA
MUNICIPAL
185363
6.000.000,00
.
BA
291490
I T AC A R E
MUNICIPAL
192318
300,00
.
BA
291490
I T AC A R E
MUNICIPAL
194502
400.000,00
.
BA
291560
ITAMARA JU
MUNICIPAL
186426
600.000,00
.
BA
291560
ITAMARA JU
MUNICIPAL
186368
1.500.000,00
.
BA
291960
MACA JUBA
MUNICIPAL
181958
96.161,38
.
BA
292300
NOVA VICOSA
MUNICIPAL
181094
1.999.952,00
.
BA
292370
P A R AT I N G A
MUNICIPAL
181203
1.500.000,00
.
BA
292490
P L A N A LT I N O
MUNICIPAL
175469
341.936,40
.
BA
292510
P O CO ES
MUNICIPAL
194592
300.000,00
.
BA
292595
RAFAEL JAMBEIRO
MUNICIPAL
176561
600.000,00
.
BA
292595
RAFAEL JAMBEIRO
MUNICIPAL
184728
1.000.000,00
.
BA
292700
RIO REAL
MUNICIPAL
174753
600.000,00
.
BA
292750
SANTA BARBARA
MUNICIPAL
186547
597.000,00
.
BA
292790
SANTA INES
MUNICIPAL
177506
969.256,25
.
BA
292800
S A N T A LU Z
MUNICIPAL
173287
600.000,00
.
BA
293050
SERRINHA
MUNICIPAL
194456
2.550.025,00
.
BA
293070
SIMOES FILHO
MUNICIPAL
178372
4.425.789,00
.
BA
293135
TEIXEIRA DE FREITAS
MUNICIPAL
178345
1.000.000,00
.
BA
293135
TEIXEIRA DE FREITAS
MUNICIPAL
186982
1.000.000,00
.
BA
293190
TUCANO
MUNICIPAL
173175
2.317.032,00
.
BA
293210
U BA I R A
MUNICIPAL
175781
341.936,40
.
BA
293250
UNA
MUNICIPAL
195839
200.000,00
.
CE
230000
C EA R A
ES T A D U A L
187421
1.000.000,00
.
CE
230000
C EA R A
ES T A D U A L
187422
1.000.000,00
.
CE
230000
C EA R A
ES T A D U A L
187428
1.000.000,00
.
CE
230000
C EA R A
ES T A D U A L
195139
1.000.000,00
.
CE
230010
A BA I A R A
MUNICIPAL
195106
168.357,79
.
CE
230020
AC A R AU
MUNICIPAL
195215
1.500.000,00
.
CE
230075
A M O N T A DA
MUNICIPAL
194624
200.000,00
.
CE
230080
ANTONINA DO NORTE
MUNICIPAL
194110
103.827,47
.
CE
230120
A R ACO I A BA
MUNICIPAL
195873
250.000,00
.
CE
230130
ARARIPE
MUNICIPAL
195081
300.000,00
.
CE
230160
ASSARE
MUNICIPAL
194113
500.000,00