DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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172
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
SP
354250
R EG I N O P O L I S
MUNICIPAL
188293
16.019,32
.
SP
354330
RIBEIRAO PIRES
MUNICIPAL
177359
3.500.000,00
.
SP
354490
SALES OLIVEIRA
MUNICIPAL
194736
408.435,79
.
SP
354520
S A LT O
MUNICIPAL
192393
1.200.000,00
.
SP
354530
SALTO DE PIRAPORA
MUNICIPAL
195869
500.000,00
.
SP
354680
SANTA ISABEL
MUNICIPAL
194947
1.000.000,00
.
SP
354720
SANTANA DA PONTE PENSA
MUNICIPAL
178246
22.497,44
.
SP
354850
SANTOS
MUNICIPAL
195035
2.000.000,00
.
SP
354970
SAO JOSE DO RIO PARDO
MUNICIPAL
194972
748.000,00
.
SP
355030
SAO PAULO
MUNICIPAL
193766
2.900.000,00
.
SP
355030
SAO PAULO
MUNICIPAL
187925
4.000.000,00
.
SP
355220
S O R O C A BA
MUNICIPAL
176206
500.000,00
.
SP
355640
VARGEM GRANDE DO SUL
MUNICIPAL
196008
300.000,00
.
SP
355680
VIRADOURO
MUNICIPAL
177809
277.000,00
.
SP
355680
VIRADOURO
MUNICIPAL
189533
711.794,67
.
SP
355700
V OT O R A N T I M
MUNICIPAL
195940
500.000,00
.
SP
355730
ESTIVA GERBI
MUNICIPAL
196127
330.000,00
.
SP
355730
ESTIVA GERBI
MUNICIPAL
192636
442.281,15
.
TO
170035
ALIANCA DO TOCANTINS
MUNICIPAL
195186
51.697,94
.
TO
170305
BANDEIRANTES DO TOCANTINS
MUNICIPAL
173581
34.251,89
.
TO
170555
CO M B I N A D O
MUNICIPAL
186359
225.409,61
.
TO
170710
DIVINOPOLIS DO TOCANTINS
MUNICIPAL
194858
246.614,38
.
TO
170770
FILADELFIA
MUNICIPAL
176737
4.326,22
.
TO
171575
PALMEIROPOLIS
MUNICIPAL
195355
200.000,00
.
TO
171670
CO L M E I A
MUNICIPAL
180762
200.000,00
.
TO
171670
CO L M E I A
MUNICIPAL
180757
250.000,00
.
TO
171780
PONTE ALTA DO BOM JESUS
MUNICIPAL
195468
99.951,28
.
TO
171886
SANTA FE DO ARAGUAIA
MUNICIPAL
194846
178.000,00
.
TO
172120
TOCANTINOPOLIS
MUNICIPAL
194835
1.000.000,00
.
T OT A L
777.138.618,02
PORTARIA GM/MS Nº 2.744, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da
Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos
de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
IBGE
MUNICIPIO
G ES T AO
PROPOSTA
VALOR APROVADO
. AL
270550
MURICI
MUNICIPAL
174533
2.856.721,78
. AL
270550
MURICI
MUNICIPAL
180827
800.000,00
. AL
270810
SANTANA DO MUNDAU
MUNICIPAL
196581
190.050,99
. AM
130000
AMAZONAS
ES T A D U A L
175628
5.000.000,00
. AM
130420
TEFE
MUNICIPAL
195427
2.000.000,00
. BA
290350
BELO CAMPO
MUNICIPAL
179922
2.000.000,00
. BA
290687
CAPIM GROSSO
MUNICIPAL
175153
3.000.000,00
. BA
290880
CONTENDAS DO SINCORA
MUNICIPAL
174653
35.424,69
. ES
320115
B R E J E T U BA
MUNICIPAL
174961
698.049,62
. ES
320405
PEDRO CANARIO
MUNICIPAL
179117
1.000.000,00
. ES
320455
SANTA MARIA DE JETIBA
MUNICIPAL
183150
1.504.755,23
. ES
320520
VILA VELHA
MUNICIPAL
173446
5.850.000,00
. GO
520000
GOIAS
ES T A D U A L
180044
22.000.000,00
. MA
210270
CANTANHEDE
MUNICIPAL
173872
893.361,97
. MA
210900
PORTO FRANCO
MUNICIPAL
174517
1.300.000,00
. MA
210960
ROSARIO
MUNICIPAL
174294
2.014.092,00
. MA
211180
SITIO NOVO
MUNICIPAL
174730
1.000.000,00
. PA
150085
ANAPU
MUNICIPAL
195700
513.000,00
. PA
150150
B E N E V I D ES
MUNICIPAL
181943
1.300.000,00
. PA
150178
BREU BRANCO
MUNICIPAL
186261
2.000.000,00
. PA
150543
OURILANDIA DO NORTE
MUNICIPAL
173503
1.000.000,00
. PA
150563
PICARRA
MUNICIPAL
173817
444.517,32
. PE
260050
AGUAS BELAS
MUNICIPAL
190980
800.000,00
. PE
260160
BELEM DO SAO FRANCISCO
MUNICIPAL
180618
500.000,00
. PE
260240
B R E JAO
MUNICIPAL
179507
250.000,00
. PE
260540
FEIRA NOVA
MUNICIPAL
179987
735.000,00
. PE
260560
F LO R ES
MUNICIPAL
178162
500.000,00
. PE
260630
GRANITO
MUNICIPAL
192333
193.136,25
. PE
260875
LAGOA GRANDE
MUNICIPAL
178080
300.000,00
. PE
260890
LIMOEIRO
MUNICIPAL
183487
600.000,00
. PE
260890
LIMOEIRO
MUNICIPAL
190831
1.000.000,00
. PE
261390
SERRA TALHADA
MUNICIPAL
192196
950.000,00
. PI
220000
P I AU I
ES T A D U A L
196575
5.000.000,00
. PI
220000
P I AU I
ES T A D U A L
196577
5.000.000,00
. RN
240020
AC U
MUNICIPAL
174952
2.500.000,00
. RN
240145
BA R AU N A
MUNICIPAL
179780
1.413.251,41
. RN
240180
BREJINHO
MUNICIPAL
178408
463.149,86
. RN
240200
C A I CO
MUNICIPAL
182720
4.000.000,00
. RN
240420
GOIANINHA
MUNICIPAL
174991
800.000,00
. RN
240550
JARDIM DE ANGICOS
MUNICIPAL
176742
50.000,00
. RN
240830
NOVA CRUZ
MUNICIPAL
195566
1.000.000,00
. RN
241080
RIACHO DE SANTANA
MUNICIPAL
174405
150.000,00