DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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174
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. PE
260010
AFOGADOS DA INGAZEIRA
MUNICIPAL
194520
1.000.000,00
. PE
260030
AG R ES T I N A
MUNICIPAL
180748
575.000,00
. PE
260220
BOM JARDIM
MUNICIPAL
175563
1.044.697,44
. PE
260345
C A M A R AG I B E
MUNICIPAL
179927
1.500.000,00
. PE
260400
CARPINA
MUNICIPAL
190805
500.000,00
. PE
260510
CUSTODIA
MUNICIPAL
194938
500.000,00
. PE
260670
IBIRA JUBA
MUNICIPAL
194356
559.017,42
. PE
260800
JAT AU BA
MUNICIPAL
193123
1.221.189,17
. PE
260810
JOAO ALFREDO
MUNICIPAL
190908
1.000.000,00
. PE
260875
LAGOA GRANDE
MUNICIPAL
183119
188.500,00
. PE
260950
NAZARE DA MATA
MUNICIPAL
179338
500.000,00
. PE
261000
P A L M A R ES
MUNICIPAL
181093
1.000.000,00
. PE
261040
PARNAMIRIM
MUNICIPAL
194262
200.000,00
. PE
261070
P AU L I S T A
MUNICIPAL
186659
1.000.000,00
. PE
261070
P AU L I S T A
MUNICIPAL
186667
1.000.000,00
. PE
260000
P E R N A M B U CO
ES T A D U A L
178386
1.000.000,00
. PE
260000
P E R N A M B U CO
ES T A D U A L
196427
2.750.000,00
. PE
260000
P E R N A M B U CO
ES T A D U A L
196538
6.425.487,70
. PE
261170
RIACHO DAS ALMAS
MUNICIPAL
190653
500.000,00
. PE
261630
VICENCIA
MUNICIPAL
187168
1.000.000,00
. PI
220020
AGUA BRANCA
MUNICIPAL
195743
1.000.000,00
. PI
220520
JA I CO S
MUNICIPAL
182467
1.000.000,00
. PI
220640
MONSENHOR GIL
MUNICIPAL
196832
204.750,00
. PI
221080
SIMPLICIO MENDES
MUNICIPAL
195591
1.000.000,00
. PI
221100
T E R ES I N A
MUNICIPAL
185074
2.300.000,00
. RN
240220
CANGUARETAMA
MUNICIPAL
195761
1.200.000,00
. RN
240260
C EA R A M I R I M
MUNICIPAL
183966
1.000.000,00
. RN
240560
JARDIM DE PIRANHAS
MUNICIPAL
196199
1.000.000,00
. RN
240580
JOAO CAMARA
MUNICIPAL
195860
1.000.000,00
. RN
240800
MOSSORO
MUNICIPAL
196198
1.500.000,00
. RN
240910
PASSA E FICA
MUNICIPAL
196175
470.642,24
. RN
240940
PAU DOS FERROS
MUNICIPAL
195724
2.000.000,00
. RN
241220
SAO JOSE DE MIPIBU
MUNICIPAL
195597
3.000.000,00
. RN
241420
TIBAU DO SUL
MUNICIPAL
196010
654.520,53
. RO
110002
A R I Q U E M ES
MUNICIPAL
197030
2.000.000,00
. RO
110045
BURITIS
MUNICIPAL
197152
R$1.000.000,00
. RO
110004
C ACOA L
MUNICIPAL
197041
3.000.000,00
. RO
110033
NOVA MAMORÉ
MUNICIPAL
197189
R$1.000.000,00
. RO
110020
PORTO VELHO
MUNICIPAL
197051
8.000.000,00
. RS
430100
ARROIO DO MEIO
MUNICIPAL
173917
100.000,00
. RS
430240
BOM RETIRO DO SUL
MUNICIPAL
180848
200.000,00
. RS
430340
CAICARA
MUNICIPAL
183227
102.834,60
. RS
430435
C A N D I OT A
MUNICIPAL
175001
300.000,00
. RS
430510
CAXIAS DO SUL
MUNICIPAL
182703
1.000.000,00
. RS
430750
ES P U M O S O
MUNICIPAL
182084
200.000,00
. RS
430780
ES T R E L A
MUNICIPAL
178492
250.000,00
. RS
430860
G A R I BA L D I
MUNICIPAL
195107
400.000,00
. RS
431205
MARQUES DE SOUZA
MUNICIPAL
194994
500.000,00
. RS
431440
P E LOT A S
MUNICIPAL
193060
217.000,00
. RS
431447
PINHAL GRANDE
MUNICIPAL
180321
32.400,00
. RS
431470
P L A N A LT O
MUNICIPAL
182501
200.000,00
. RS
431530
QUARAI
MUNICIPAL
181130
600.000,00
. RS
430000
RIO GRANDE DO SUL
ES T A D U A L
195313
600.000,00
. RS
431570
RIO PARDO
MUNICIPAL
181214
500.000,00
. RS
431580
ROCA SALES
MUNICIPAL
187948
424.184,04
. RS
431790
SANTO CRISTO
MUNICIPAL
174557
200.000,00
. RS
432020
SEBERI
MUNICIPAL
182498
280.000,00
. RS
432040
SERAFINA CORREA
MUNICIPAL
178258
250.000,00
. RS
432130
T AQ U A R I
MUNICIPAL
194184
500.000,00
. RS
432145
TEUTONIA
MUNICIPAL
181785
500.000,00
. RS
432260
VENANCIO AIRES
MUNICIPAL
186588
300.000,00
. SE
280360
LARANJEIRAS
MUNICIPAL
191046
770.000,00
. SE
280370
M AC A M B I R A
MUNICIPAL
188721
64.720,93
. SE
280740
TOBIAS BARRETO
MUNICIPAL
187463
1.481.757,79
. T OT A L
139.453.639,43
PORTARIA GM/MS Nº 2.746, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Municípios a receberem recursos referentes à Assistência financeira emergencial para
custeio da Atenção Primária à Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022;
Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de
despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descritos no anexo a esta Portaria, a receber recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária
à Saúde.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5019.2E89
- Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) A400 - Dotações classificadas com RP 2, que não podem
ser canceladas para fins de abertura de crédito suplementar.
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de
Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde.
Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. Número da Solicitação
UF
Município
IBGE
Componente
Valor Total
. 13320152000113.2023.80357
BA
TUCANO
293190
Equipes 
de 
Saúde 
da
Fa m í l i a
R$ 962.802,72
. 10481002000101.2023.56287
MG
FRONTEIRA
312700
Equipes 
de 
Saúde 
da
Fa m í l i a
R$ 240.700,68
. 10481002000101.2023.56296
MG
FRONTEIRA
312700
Equipes de Saúde Bucal -
40 horas
R$ 51.579,00
. 10.481.002.000.101.200.000.000
MG
FRONTEIRA
312700
eMulti Estratégica
R$ 101.500,00
. 12426141000150.2023.72116
MG
P E R D I Z ES
314980
Equipes 
de 
Saúde 
da
Fa m í l i a
R$ 1.444.204,08
. 11891451000182.2023.42448
MS
JA R D I M
500500
Equipes de Saúde Bucal -
40 horas
R$ 51.579,00
. 11311333000158.2023.40584
PA
CAMETÁ
150210
Equipes 
de 
Saúde 
da
Fa m í l i a
R$ 2.407.006,80
. 11363048000180.2023.46563
SP
M O R U N G A BA
353200
Equipes 
de 
Saúde 
da
Fa m í l i a
R$ 962.802,72