DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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173
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
. RN
241090
R I AC H U E LO
MUNICIPAL
177294
500.000,00
. RN
241300
SAO VICENTE
MUNICIPAL
195878
500.000,00
. RN
241450
UMARIZAL
MUNICIPAL
175649
300.000,00
. RO
110012
JIPARANA
MUNICIPAL
196980
3.000.000,00
. RO
110030
VILHENA
MUNICIPAL
197154
R$2.000.000,00
. RS
430130
ARROIO GRANDE
MUNICIPAL
182266
544.950,00
. RS
430460
C A N OA S
MUNICIPAL
181366
200.000,00
. RS
430460
C A N OA S
MUNICIPAL
182405
1.000.000,00
. RS
430470
CARAZINHO
MUNICIPAL
194418
600.000,00
. RS
430790
FA R R O U P I L H A
MUNICIPAL
195054
600.000,00
. RS
431085
JA B OT I C A BA
MUNICIPAL
179843
34.411,68
. RS
431140
LA JEADO
MUNICIPAL
181977
238.370,94
. RS
431225
MINAS DO LEAO
MUNICIPAL
177429
240.000,00
. RS
431660
SANANDUVA
MUNICIPAL
188044
155.000,00
. RS
431900
SAO MARCOS
MUNICIPAL
174514
300.000,00
. SE
280290
I T A BA I A N A
MUNICIPAL
182020
3.217.909,41
. SE
280290
I T A BA I A N A
MUNICIPAL
183261
2.843.348,00
. SE
280000
SERGIPE
ES T A D U A L
187125
2.000.000,00
. SE
280000
SERGIPE
ES T A D U A L
194163
1.000.000,00
. SE
280000
SERGIPE
ES T A D U A L
194643
1.000.000,00
. SE
280000
SERGIPE
ES T A D U A L
194751
470.000,00
. T OT A L
104.348.501,15
PORTARIA GM/MS Nº 2.745, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da
Atenção Especializada.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos
de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na
Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e
Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve:
Art. 1º Ficam habilitados os Estados e os Municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexo a esta
Portaria.
Art. 2º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 -
Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas -Plano Orçamentário: 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos
Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas.
Art. 3º As transferências dos recursos financeiros de que trata esta Portaria estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS
das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas.
Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos
de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
. UF
CO _ I B G E
MUNICIPIO
G ES T AO
PROPOSTA
VALOR APROVADO
. AL
270040
AT A L A I A
MUNICIPAL
196558
2.000.000,00
. AL
270190
CHA PRETA
MUNICIPAL
196594
197.796,81
. AL
270240
DELMIRO GOUVEIA
MUNICIPAL
196526
2.300.000,00
. AL
270360
JA P A R AT I N G A
MUNICIPAL
179569
208.416,66
. AL
270390
JUNDIA
MUNICIPAL
196912
112.312,78
. AL
270440
MAJOR ISIDORO
MUNICIPAL
196470
1.100.000,00
. AL
270480
MARIBONDO
MUNICIPAL
196562
650.000,00
. AL
270520
M ES S I A S
MUNICIPAL
196719
600.000,00
. AL
270560
NOVO LINO
MUNICIPAL
196661
422.247,70
. AL
270570
OLHO D'AGUA DAS FLORES
MUNICIPAL
196617
1.000.000,00
. AL
270580
OLHO D'AGUA DO CASADO
MUNICIPAL
196778
67.751,24
. AL
270830
SAO JOSE DA LAJE
MUNICIPAL
196584
640.000,00
. AM
130068
BOA VISTA DO RAMOS
MUNICIPAL
185200
1.000.000,00
. AM
130083
CAAPIRANGA
MUNICIPAL
194103
500.000,00
. AM
130110
CAREIRO
MUNICIPAL
196162
3.000.000,00
. AM
130140
EIRUNEPE
MUNICIPAL
194379
1.000.000,00
. AM
130300
N H A M U N DA
MUNICIPAL
195970
1.000.000,00
. AM
130340
PARINTINS
MUNICIPAL
196492
1.500.000,00
. AM
130356
RIO PRETO DA EVA
MUNICIPAL
194766
1.000.000,00
. AM
130380
SAO GABRIEL DA CACHOEIRA
MUNICIPAL
196064
600.000,00
. AM
130423
TONANTINS
MUNICIPAL
196189
1.000.000,00
. BA
290820
CONCEICAO DA FEIRA
MUNICIPAL
195737
1.802.220,63
. BA
290890
CORACAO DE MARIA
MUNICIPAL
196081
956.710,80
. BA
291240
I B I P E BA
MUNICIPAL
194519
835.076,31
. BA
291720
I T U AC U
MUNICIPAL
182231
1.000.000,00
. BA
291915
L A P AO
MUNICIPAL
173836
1.581.004,06
. BA
291930
L E N CO I S
MUNICIPAL
186541
852.403,76
. BA
291960
MACA JUBA
MUNICIPAL
186543
480.806,94
. BA
292290
NOVA SOURE
MUNICIPAL
176739
1.100.000,00
. BA
292460
P I N D O BAC U
MUNICIPAL
193038
1.000.000,00
. BA
292720
RUY BARBOSA
MUNICIPAL
182445
431.736,00
. BA
292895
SAO DOMINGOS
MUNICIPAL
195639
1.000.000,00
. BA
293040
SERRA PRETA
MUNICIPAL
195842
960.157,65
. ES
320350
MONTANHA
MUNICIPAL
179943
1.255.386,37
. ES
320470
SAO GABRIEL DA PALHA
MUNICIPAL
190775
1.000.000,00
. ES
320495
SAO ROQUE DO CANAA
MUNICIPAL
190841
492.458,46
. ES
320520
VILA VELHA
MUNICIPAL
195100
1.250.000,00
. GO
521250
LU Z I A N I A
MUNICIPAL
193502
5.000.000,00
. GO
521850
QUIRINOPOLIS
MUNICIPAL
193347
3.500.000,00
. MA
210120
BAC A BA L
MUNICIPAL
195811
3.800.000,00
. MA
210000
M A R A N H AO
ES T A D U A L
196676
1.500.000,00
. MA
210000
M A R A N H AO
ES T A D U A L
196964
1.500.000,00
. MA
210663
MATOES DO NORTE
MUNICIPAL
184072
215.700,74
. MA
210690
M O N C AO
MUNICIPAL
193393
584.549,22
. MA
210700
MONTES ALTOS
MUNICIPAL
174420
267.118,00
. MA
210850
P I N DA R E M I R I M
MUNICIPAL
191597
964.894,56
. MA
211060
SAO BERNARDO
MUNICIPAL
192099
968.704,88
. PA
150320
I G A R A P EAC U
MUNICIPAL
173642
2.400.000,00
. PA
150490
MUANA
MUNICIPAL
177003
1.089.484,00
. PA
150543
OURILANDIA DO NORTE
MUNICIPAL
179670
500.000,00
. PA
150000
PARA
ES T A D U A L
195536
15.500.000,00