DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Conselho Nacional
do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 465, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do
Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 402a, no valor de R$ 1.181.962,00 (Um milhão,
cento e oitenta e um e novecentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotação constante da
Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA -
2023), art. 4º, caput, inciso II, alínea "b"; combinado com o art. 13, § 3º e art. 53, §1º, inciso III, e § 4º, da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (LDO-2023), e a Portaria SOF/MPO nº
14, de 16 de fevereiro de 2023, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6400.0002296/2023-32, resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito
suplementar no valor de R$ 1.181.962,00 (um milhão, cento e oitenta e um e novecentos e sessenta e dois reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias do Conselho Nacional do Ministério Público,
conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GONET BRANCO
ANEXO
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.181.962
AT I V I DA D ES
0031 2004
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis,
Empregados, Militares e seus Dependentes
03 331
1.569
0031 2004 5664
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados,
Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF
03 331
1.569
S
3-
ODC
1
90
0
1000
1.569
0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
1.129.685
0031 20TP 5664
Ativos Civis da União - Em Brasília - DF
03 122
1.129.685
F
1 - P ES
1
90
0
1000
1.129.685
0031 212B
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares
e seus Dependentes
03 331
50.708
0031 212B 5664
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e
seus Dependentes - Em Brasília - DF
03 331
50.708
F
3-
ODC
1
90
0
1000
50.708
TOTAL - FISCAL
1.180.393
TOTAL - SEGURIDADE
1.569
TOTAL - GERAL
1.181.962
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNCIONAL
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.181.962
AT I V I DA D ES
0031 219I
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública
03 131
24.092
0031 219I 0001
Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional
03 131
24.092
F
3-
ODC
2
90
0
1000
24.092
0031 2549
Comunicação e Divulgação Institucional
03 131
203.983
0031 2549 0001
Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional
03 131
203.983
F
3-
ODC
2
90
0
1000
203.983
0031 8010
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público
03 032
834.184
0031 8010 0001
Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério
Público - Nacional
03 032
834.184
F
3-
ODC
2
90
0
1000
825.532
F
4-INV
2
90
0
1000
8.652
P R OJ E T O S
0031 15V7
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério
Público em Brasília - DF
03 032
119.703
0031 15V7 5664
Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério
Público em Brasília - DF - Em Brasília - DF
03 032
119.703
F
3-
ODC
2
90
0
1000
119.703
TOTAL - FISCAL
1.181.962
TOTAL - SEGURIDADE
0
TOTAL - GERAL
1.181.962