DOU 27/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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198
Nº 245, quarta-feira, 27 de dezembro de 2023
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério Público da União
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPU Nº 289, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, § 1º, inciso III, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (LDO 2023), e a
autorização constante no art. 4º, caput, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (LOA 2023), resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério Público da União, crédito
suplementar no valor global de R$ 1.930.000,00 (um milhão, novecentos e trinta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
ANEXO I
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.300.000
.
At i v i d a d e s
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
1.300.000
. 0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
1.300.000
.
F
1 - P ES 1
90
0
1000
1.300.000
. TOTAL - FISCAL
1.300.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
1.300.000
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
530.000
.
At i v i d a d e s
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
530.000
. 0031 20TP 0053
Ativos Civis da União - No Distrito Federal
03 122
530.000
.
F
1 - P ES 1
90
0
1000
530.000
. TOTAL - FISCAL
530.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
530.000
.
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho
. ANEXO I
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
100.000
.
At i v i d a d e s
. 0031 20TP
Ativos Civis da União
03 122
100.000
. 0031 20TP 0001
Ativos Civis da União - Nacional
03 122
100.000
.
F
1 - P ES 1
90
0
1000
100.000
. TOTAL - FISCAL
100.000
. TOTAL - SEGURIDADE
0
. TOTAL - GERAL
100.000
ANEXO II
. ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
. UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
. ANEXO II
Crédito Suplementar
. PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
. P R O G R A M ÁT I C A
P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
FUNC
E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
V A LO R
. 0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público
1.400.000
.
At i v i d a d e s
. 0031 216H
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos
03 122
74.368
. 0031 216H 0001
Ajuda de Custo
para Moradia ou Auxílio-Moradia a
Agentes Públicos -
Nacional
03 122
74.368
.
F
3-ODC
2
90
0
1000
74.368
. 0031 2549
Comunicação e Divulgação Institucional
03 131
10.000
. 0031 2549 0001
Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional
03 131
10.000
.
F
3-ODC
2
90
0
1000
10.000
. 0031 4264
Defesa
do
Interesse Público
no
Processo
Judiciário -
Ministério
Público
Fe d e r a l
03 062
1.115.632
. 0031 4264 0001
Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal
- Nacional
03 062
1.115.632
.
F
3-ODC
2
90
0
1000
1.115.632
.
Operações Especiais
. 0031 0181
Aposentadorias e Pensões Civis da União
09 272
200.000
. 0031 0181 0001
Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional
09 272
200.000
.
S
1 - P ES
1
90
0
1000
200.000
. TOTAL - FISCAL
1.200.000
. TOTAL - SEGURIDADE
200.000
. TOTAL - GERAL
1.400.000
.